O Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE-RS) anunciou os prazos para a entrega de informações cruciais por parte dos órgãos jurisdicionados, visando garantir a transparência e a conformidade na gestão pública.
Remessa dos Dados do SIAPC e Folha de Pagamento A data limite para a remessa dos dados do Sistema de Auditoria Pública Contributiva (SIAPC), referentes ao mês de maio, foi estabelecida para o dia 1º de julho de 2024. Nesse mesmo prazo, deve ser enviada a Folha de Pagamento correspondente ao período de janeiro a maio de 2024.
O SIAPC é uma ferramenta essencial para a fiscalização e auditoria dos gastos públicos, permitindo ao TCE-RS monitorar a execução orçamentária e financeira dos entes municipais. A entrega pontual desses dados é fundamental para a análise da legalidade e eficiência das despesas públicas.
Contas Ordinárias do Exercício Anterior Os órgãos da Administração Indireta Municipal submetidos à Lei Federal nº 6.404, de 1976, também devem observar o prazo de 1º de julho de 2024 para a entrega dos documentos que integram as Contas Ordinárias do exercício anterior. Essa documentação inclui balanços, relatórios e demais demonstrativos financeiros, que são indispensáveis para a avaliação da gestão fiscal e contábil dessas entidades.
Importância dos Prazos O cumprimento dos prazos estabelecidos pelo TCE-RS é crucial para assegurar a transparência e a prestação de contas na administração pública. A remessa tempestiva das informações permite ao Tribunal realizar uma fiscalização eficiente, identificando possíveis irregularidades e promovendo a melhoria na gestão dos recursos públicos.
Contato e Suporte Para mais informações e esclarecimentos, os responsáveis pelos órgãos jurisdicionados podem entrar em contato com o TCE-RS através dos canais oficiais de comunicação.
Sobre o TCE-RS: O Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul é uma instituição independente, responsável pela fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do estado e dos municípios gaúchos. Sua missão é garantir a correta aplicação dos recursos públicos, contribuindo para a transparência e a eficiência na gestão pública.
