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TCE-RS suspende prazos processuais em razão de calamidade pública no Estado

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) publicou a Instrução Normativa nº 7/2023. A medida tem como objetivo suspender os prazos processuais e administrativos em decorrência de calamidade pública, o que inclui perda das estruturas essenciais de energia e comunicação necessárias para a realização de procedimentos, devido às intensas chuvas que afetaram o Estado.
Conforme a IN nº 7/2023, ficará suspensa a fluência dos prazos processuais dos processos sob a jurisdição do Tribunal de Contas no período compreendido entre os dias 5 e 11 de setembro de 2023.
Acesse a Instrução Normativa, clicando aqui.