Em resposta ao devastador evento climático que atingiu o Rio Grande do Sul em maio de 2024, o Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) está intensificando seu papel orientativo e colaborativo junto aos gestores públicos e à sociedade gaúcha.
O TCE-RS criou um grupo especializado para avaliar estratégias de atuação e orientação contínua aos órgãos fiscalizados durante esta crise. Além disso, estabeleceu canais diretos de comunicação com os gestores afetados, buscando oferecer suporte efetivo em meio aos desafios apresentados pela situação de calamidade.
Uma cartilha orientativa foi publicada com perguntas e respostas abordando os principais instrumentos legais e aspectos a serem observados pelos gestores públicos neste momento crítico. Destaca-se que esta edição é uma resposta às necessidades urgentes da população atingida, em um momento em que ainda se busca restabelecer a normalidade após o evento sem precedentes.
O material pode sofrer ajustes conforme avançam as ações de socorro e reconstrução. O TCE-RS permanece atento e comprometido em oferecer suporte integral nessa fase de resposta à calamidade.
Para mais informações, consulte a cartilha disponibilizada pelo Tribunal de Contas do Estado.
Sumário: Perguntas e Respostas sobre Contratações e Ações em Situações de Calamidade Pública
- Distinção entre Situação de Emergência e Estado de Calamidade Pública
- Ações de Resposta em Situações de Emergência e Calamidade Pública
- Classificação de Desastres
- Base Legal para Contratação de Bens e Serviços em Emergências ou Calamidades Públicas
- Dispensa de Formalidades nas Contratações Emergenciais
- Instrução Mínima do Processo de Dispensa de Licitação
- Utilização do Regime de Adiantamento em Situações de Calamidade Pública
- Contratação de Obras e Serviços de Engenharia por Dispensa de Licitação
- Contratação de Obras sem Projeto Básico em Casos de Desastres
- Contratação sem Projeto Básico na Reconstrução de Infraestruturas
- Contratação de Estudos e Projetos de Engenharia por Inexigibilidade de Licitação
- Necessidade de Licenciamento Ambiental para Reconstrução de Infraestruturas Afetadas
- Ausência de Pesquisa de Preços em Contratações Diretas Emergenciais
- Limite Temporal para Contratação Emergencial pelo Município
- Empresto de Veículos e Máquinas entre Municípios
- Custos com Abastecimento de Equipamentos emprestados por Particulares e Órgãos Públicos
- Custos com Alimentação de Voluntários em Situações de Emergência ou Calamidade
- Contratação de Servidores Temporários em Caso de Calamidade Pública
- Necessidade de Lei Autorizativa para Contratação de Servidores Temporários
- Prazo Máximo de Contratação de Servidores Temporários
- Dispensa de Processo Seletivo para Contratação de Servidores Temporários em Calamidade Pública
- Limite de Horas Extras para Servidores em Ações de Atendimento à Calamidade
- Concessões de Aposentadorias e Pensões durante Indisponibilidade do Sistema SAPIEM
- Excedente Orçamentário em Estado de Calamidade Pública
- Flexibilização da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) durante Calamidade
- Registro de Recursos Recebidos em Situação de Calamidade
- Prazos para Atendimento de Citações e Intimações durante Calamidade Pública
- Pagamento de Aluguel para Desabrigados pelo Município
Essas perguntas e respostas abordam questões fundamentais para gestores públicos diante de eventos catastróficos como as recentes enchentes no Rio Grande do Sul. Orientações legais e práticas para garantir a eficiência e transparência nas ações de resposta e reconstrução em situações de emergência e calamidade pública.
Para mais detalhes sobre cada questão, consulte o documento completo.