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STF suspende recursos sobre fornecimento de medicamentos pelo SUS

Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, determinou a suspensão nacional, nas instâncias ordinárias, de recursos ao STF e ao STJ (Superior Tribunal de Justiça) em que se discuta a inclusão da União em ações contra governos estaduais sobre o fornecimento de medicamentos ou tratamentos registrados na Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) que integrem ou não a lista padronizada do SUS. Ressalvada da decisão a possibilidade de deferimento ou ajuste de medidas cautelares a qualquer momento, pelo juízo de origem.

 

A suspensão valerá até a decisão definitiva do Recurso Extraordinário (RE) 1366243, que, por unanimidade, teve repercussão geral reconhecida no Plenário Virtual (Tema 1.234). O recurso abrange também a definição da esfera da Justiça competente (estadual ou federal) para resolver demandas similares.

 

A íntegra da decisão pode ser obtida em https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15357222379&ext=.pdf.

 

Fonte: https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=505524&ori=1.