No Diário Oficial do Estado, temos uma importante divulgação a compartilhar. A Portaria nº 85, de 30 de agosto de 2023, emitida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul, traz informações cruciais sobre os índices de participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS para o exercício de 2024.
De acordo com esta Portaria, é relevante notar que os dados e índices divulgados são considerados provisórios. Os municípios têm um prazo de 30 dias, a partir da data de publicação deste comunicado, para apresentar impugnações devidamente documentadas, seguindo as diretrizes estabelecidas no Título I, Capítulo XIV, Item 4.5 da Instrução Normativa DRP Nº 045/98.
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Esta divulgação é fundamental para os gestores municipais e todos os interessados em entender como os índices de participação no ICMS podem afetar as finanças municipais no próximo ano. Mantenha-se informado e aproveite o prazo para análise e possíveis impugnações.
Continuaremos a acompanhar de perto os desenvolvimentos relacionados à arrecadação do ICMS em 2024 e a compartilhar informações relevantes para você. Fique atento às atualizações.