Em cumprimento à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou a destinação de recursos provenientes de emendas parlamentares à saúde por meio de contas bancárias específicas e individualizadas para cada emenda, o Ministério da Saúde, em conjunto com as Instituições Financeiras Oficiais, orienta os gestores municipais e estaduais quanto ao processo de abertura e registro dessas contas.
1. Abertura das Contas
Instituições Financeiras: A partir de 30 de dezembro de 2024, os gestores devem dirigir-se ao Banco do Brasil (código 001) ou à Caixa Econômica Federal (código 104) para iniciar o processo de abertura das contas, conforme as instruções específicas de cada instituição.
Individualização das Contas: Cada emenda parlamentar deve ter uma conta bancária exclusiva, conforme a determinação da ADPF nº 854, garantindo a segregação e correta destinação dos recursos.
2. Registro das Contas
Informações à CGU e MS: Os dados das contas abertas devem ser informados à Controladoria-Geral da União (CGU) e ao Ministério da Saúde (MS) no prazo máximo de 10 dias corridos após a abertura.
Formulário Eletrônico: O Ministério da Saúde disponibilizou um formulário eletrônico para facilitar o registro e padronizar as informações. As seguintes informações deverão ser preenchidas:
- Banco: Informe o código da instituição financeira (001 para Banco do Brasil ou 104 para Caixa Econômica Federal).
- Agência: Informe o código da agência onde a conta foi aberta.
- Conta: Insira o número da conta corrente, incluindo o dígito verificador.
- CNPJ da Conta: Informe o CNPJ do titular da conta do fundo.
- Data da Abertura: Registre a data no formato “DDMMAAAA” (ex.: 01/01/2025).
- Ano da Emenda / Número da Emenda: Indique o ano da emenda no formato “AAAA” e o número da emenda no formato “AAAA/NumEmenda”.
3. Importância do Registro
O registro correto das contas é fundamental para assegurar a conformidade com a legislação vigente e evitar ordens judiciais de estorno dos recursos, especialmente durante o período de transição para a plataforma Transferegov.br.
4. Canal de Atendimento
Para mais esclarecimentos sobre o processo, os gestores podem entrar em contato através da caixa de e-mail corporativa: adpfcontas@saude.gov.br.
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