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TCU – recursos ainda não executados pelos municípios

Acórdão do TCU trata da utilização em 2021 dos recursos ainda não executados pelos municípios

O Conasems elaborou Nota Técnica sobre o  Acórdon nº 3225/2020 do Tribunal de Contas da União (TCU), que trata da utilização em 2021 dos créditos extraordinários provenientes das transferências do Ministério da Saúde, por transferência fundo a fundo, para enfrentamento da pandemia ainda não executados pelos municípios.

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