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TCE-RS informa prazos de abril para órgãos fiscalizados

O TCE-RS alerta os órgãos fiscalizados (prefeituras, câmaras, autarquias, fundações, etc.) para os prazos de envios de dados de abril. As informações geradas pelas esferas municipal e estadual são colocadas à disposição dos técnicos do Tribunal de Contas para consultas, análises e auditorias.

 

Os jurisdicionados precisam ficar atentos para o seguinte compromisso em abril:

 

06/04 –  Último dia para Assinatura do RVE do LicitaCon referente ao mês de fevereiro, pelos poderes, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal e da Administração Pública Estadual.

 

10/04 – Último dia para a entrega do Relatório de Execução Orçamentária do Cumprimento das Metas Bimestrais de Resultado Primário do 1º bimestre pelo Poder Executivo Estadual.

 

Último dia para entrega dos dados da BLM relativos às normas editadas no período de janeiro, fevereiro e março.

28/04 – Data limite para entrega, pelos Órgãos da Administração Direta Estadual e demais Poderes do Estado, dos documentos que integram as Contas Ordinárias do Exercício anterior.

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