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Publicado Decreto no 9.511, alterando o Decreto no 8.616, de 29 de dezembro de 2015

Publicado no Diário Oficial da União desta quinta-feira (27/09), Decreto
no 9.511 que altera o Decreto no 8.616, de 29 de dezembro de 2015, que dispõe sobre:

I – critérios de indexação dos contratos de financiamento e de refinanciamento de dívidas celebrados entre a União e os Estados, o Distrito Federal ou os Municípios;

II – procedimentos para a formalização dos termos aditivos a que se refere a Lei Complementar nº 148, de 2014;

III – Programas de Acompanhamento Fiscal celebrados entre a União e os Municípios das capitais ou os Estados; e

IV – Programas de Reestruturação e de Ajuste Fiscal celebrados entre a União e os Estados ou o Distrito Federal.

Confira aqui alterações realizadas através do Decreto no 9.511.

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