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Manual de Análise Fiscal de Estados e Municípios

O Tesouro Nacional apresenta o Manual de Análise Fiscal, trabalho que visa facilitar e tornar mais ágil o relacionamento entre a equipe técnica responsável pelas análises periódicas da situação fiscal de Estados, Distrito Federal e Municípios e os entes interessados, ao esteio do art. 18 da LCP 178, de 13 de janeiro de 2021, do Capítulo V do Decreto 10.819, de 27 de setembro de 2021 e do art. 23 da Portaria STN nº 10.464, de 7 de dezembro de 2022.

Este manual reúne procedimentos e informações úteis tanto para os Entes que desejam contratar operações de crédito com garantia da União, quanto para aqueles que participam de programas da União para melhorar sua situação fiscal e recuperar a capacidade de pagamento. No primeiro caso, será feita avaliação da capacidade de pagamento (CAPAG) do proponente para a concessão de garantias pela União, visando a mitigar riscos de inadimplência, e no segundo caso a análise da situação fiscal consiste em verificar o cumprimento das metas e compromissos definidos nos programas, como por exemplo no PAF (Programa de Reestruturação e de Ajuste Fiscal ou Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal).

A depender da situação do ente, devem ser observadas partes distintas do manual. Para Municípios signatários de programas da União e Estados em geral, a metodologia de análise fiscal é descrita na seção 2 e inclui instruções de utilização do sistema Siconfi para envio de informações. Já para Municípios não signatários de programas da União, cuja análise fiscal é realizada no âmbito do cálculo da CAPAG, são aplicáveis a seção 3 – que contém instruções gerais da metodologia de análise fiscal – e a seção 2.2 – que descreve detalhes dos procedimentos realizados no âmbito da referida análise.

DOWNLOAD (APPLICATION/PDF – 2.4 MB)

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