Senadores aprovaram na quinta (3) a medida provisória que flexibiliza as regras de licitação para toda a administração pública até o final do estado de calamidade pública. O texto resultante da MP 961/2020 estende o Regime Diferenciado de Contratações a todas as situações e amplia limites para a dispensa de licitações. Vai à sanção presidencial.
Autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos, adequa os limites de dispensa de licitação e amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
Fonte: Agência Senado
