Ex-gestores da FDRH deverão ressarcir R$ 853 mil aos cofres públicos
Data de Publicação: 22/03/2019 16:34
Em sessão da 2ª Câmara da última quarta-feira (20), o Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) julgou o resultado de Inspeção Extraordinária realizada na Fundação para o Desenvolvimento de Recursos Humanos (FDRH), compreendendo os exercícios de 2012 a 2014.
Acolhendo o voto do relator do processo, conselheiro Marco Peixoto, o TCE-RS determinou que seja restituído aos cofres públicos o valor de R$ 853.692,77, sob responsabilidade dos ex-gestores José Jorge Rodrigues Branco, Sandra Eliane Olivera Bitencourt de Barreras e Sirley Theresinha Garaventta. A quantia é referente a irregularidades na contratação de empresa de consultoria em tecnologia da informação. Durante a inspeção, foram detectados pagamentos por funcionalidades que não foram utilizadas, o que gerou o montante a ser devolvido.
Além disso, os três gestores deverão pagar multa de R$ 1,5 mil cada, valor máximo previsto em lei estadual, por inobservância às normas constitucionais e legais reguladoras da gestão administrativa.
Após o cumprimento das determinações, a 2ª Câmara determinou o arquivamento da Inspeção Extraordinária. Da decisão, cabe recurso em até 30 dias a partir da publicação no Diário Eletrônico do Tribunal.
Acesse aqui o relatório e voto.
Laís de Oliveira – Assessoria de Comunicação Social
