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3023/2609 – CURSO COMPLETO DE ELABORAÇÃO, REDAÇÃO DE LEIS E DOCUMENTOS PÚBLICOS: Processo e Competência Legislativa, Ética e Transparência no Poder Público e Temas Relevantes para o Legislativo e Executivo

Data de início:

26/09/23

Data de Conclusão:

29/09/23

Objetivos deste treinamento

Investimento

R$ 990,00

Carga Horária

Este curso tem duração de 17h aula, e será emitido certificado ao final do treinamento para quem cumprir mínimo de 75%. Os participantes do curso recebem certificado de participação. Nossos certificados podem ser usados para comprovação de horas extra curriculares em faculdades e cursos.

Programação

Terça-Feira:
11h:00min – Credenciamento 14h – 17h: Turno de Aula

Quarta-feira: 09h – 11h:50min: Turno de Aula
14h – 17h: Turno de Aula

Quinta-feira:
09h – 11h:50min: Turno de Aula 14h – 17h: Turno de Aula

Sexta-feira: 09h – 11h: Turno de Aula
11h: Entrega do Certificado.

Público Alvo

Interessados no tema em geral: Prefeito, Vice-Prefeitos e interessados em geral, Presidentes de Câmara, Vereadores, Assessores, Servidores, Agente Administrativo Legislativo, Chefes de Gabinete, Contadores, Tesoureiros, Técnicos Legislativos, Diretores de Departamento, Diretores de Câmaras, Secretários Municipais, Comissão de Orçamento, Prefeituras e Câmaras, Comissão de Licitação, Pregoeiro, Departamento de Compras, Departamento de Pessoal, Procuradores Jurídico, Secretaria de Administração, Controle Interno, Assessoria de Imprensa, Oficial de Gabinete, telefonista, recepcionista, atendimento ao público, técnico de informática e setor de informática, técnico em contabilidade, Atendimento Procons Municipais, Serviços Gerais e demais profissionais interessados no tema.

Dados de Empenho

INLEGIS – Consultoria e Treinamento
CNPJ: 30.050.141/0001-80. INSCRIÇÃO MUNICIPAL:608.267.2.0
ENDEREÇO: Rua Jerônimo Coelho, 354, centro, Porto Alegre
EMAIL: financeiro@inlegis.com.br FONE: 51-3015-5809

Temas Debatidos no Treinamento

Aula | terça-tarde

NOVO!

REDAÇÃO OFICIAL: ORIENTAÇÕES TÉCNICAS PARA A CORRETA ELABORAÇÃO DE DOCUMENTOS OFICIAIS

 

COMUNICAÇÃO E REDAÇÃO OFICIAL – DA TEORIA À PRÁTICA:

Importância da comunicação escrita para a Administração Pública;

Objetivos da redação oficial;

Princípios norteadores da redação oficial.

 

CARACTERÍSTICAS E ATRIBUTOS ESSENCIAIS DA REDAÇÃO OFICIAL:

Clareza e concisão – como evitar ambiguidades e redundâncias;

Formalidade e impessoalidade – como usar pronomes e formas de tratamento, como construir textos impessoais e como evitar a transmissão de julgamentos e opiniões pessoais;

Coerência e coesão textual – como redigir de forma clara e eficaz.

 

DESTAQUE!

LINGUAGEM CIDADÃ NA COMUNICAÇÃO OFICIAL:

Conceito de linguagem cidadã e sua relevância na comunicação pública;

Objetivos da linguagem cidadã – transparência, acessibilidade e participação;

Adaptação da linguagem aos diferentes públicos e contextos;

Eliminação de termos técnicos e jargões de difícil compreensão;

Comunicação direta e focada nas necessidades do cidadão;

Estratégias para garantir a clareza e a objetividade na comunicação;

Exemplos práticos de transformação de textos técnicos em linguagem cidadã;

Exercícios para aprimorar a aplicação da linguagem cidadã em documentos oficiais.

 

FINALIDADE, CARACTERÍSTICAS E ESTRUTURAÇÃO DOS PRINCIPAIS TIPOS DE DOCUMENTOS OFICIAIS:

Ofícios;

Memorandos;

Atas – registro e organização de informações;

Relatórios;

Pareceres;

Notas técnicas;

Certidões;

Portarias;

E-mails.

 

REVISÃO, EDIÇÃO E PADRONIZAÇÃO:

Importância da revisão ortográfica e gramatical;

Normas de padronização (ABNT, Manual de Redação da Presidência etc.)

Ferramentas e técnicas para garantir a qualidade da redação.

 

NORMAS DE REDAÇÃO OFICIAL E LÍNGUA PORTUGUESA, QUE DEVEM SER RIGOROSAMENTE SEGUIDOS NA ELABORAÇÃO DE DOCUMENTOS OFICIAIS:

 

PRONOMES DE TRATAMENTO:

Aplicação adequada, endereçamento e vocativo;

Abreviaturas de tratamento e sua correta utilização.

 

GRAFIA DE CARGOS COMPOSTOS:

Regras;

Exemplos.

 

ESCRITA DE NUMERAIS, DATAS E HORÁRIOS

 

ATUALIZAÇÕES GRAMATICAIS INTRODUZIDAS PELO ATUAL ACORDO ORTOGRÁFICO:

 

ACENTUAÇÃO GRÁFICA – SIMPLIFICAÇÕES E ELIMINAÇÃO DE ACENTOS

 

NOVAS REGRAS DE HIFENIZAÇÃO

 

IDENTIFICAÇÃO E CORREÇÃO DE VÍCIOS DE LINGUAGEM:

O que são vícios de linguagem;

Clichês e expressões desgastadas: identificação e alternativas;

Pleonasmos e redundâncias: como evitar repetições desnecessárias;

Ambiguidade e duplo sentido – causas e soluções;

Excesso de verbos de ligação e de verbos genéricos;

Uso inadequado de palavras estrangeiras e jargões técnicos;

Colocações errôneas e uso exagerado de advérbios;

Exemplos práticos de vícios de linguagem e correções.

Instrutor

Juliano Viegas

Licenciado em Língua Inglesa e Portuguesa, através das instituições de ensino superior FAPA (Faculdade Porto-alegrense) e UNIASSELVI. Leciona desde 2006 aulas de gramática, redação dissertativa e Redação Oficial para concursos públicos.

Aula|quarta-manhã

 

NOVO!

O PORTAL DA TRANSPARÊNCIA E A LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO – DA TEORIA À PRÁTICA:

 

A IMPORTÂNCIA DA TRANSPARÊNCIA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

 

O PAPEL DO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA COMO MEIO DE ACESSO À INFORMAÇÃO

 

REGULAMENTAÇÃO LOCAL E CUMPRIMENTO DAS NORMAS PARA GARANTIR O ACESSO À INFORMAÇÃO E A TRANSPARÊNCIA GOVERNAMENTAL

 

INFORMAÇÕES QUE DEVEM ESTAR PUBLICADAS NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA, SEGUNDO O TCE-RS

Pedido de informações por meio da internet;

Relatório de pedidos de informação;

Informações organizacionais;

Registro de repasses ou transferências;

Registro de despesas e de receitas;

Relatórios da transparência da gestão fiscal;

Informações sobre licitações e contratos celebrados;

Dados para acompanhamento de programas, ações, projetos e obras;

Administração do patrimônio público – Imóveis e Veículos;

Recursos Humanos;

Diárias;

Respostas a perguntas mais frequentes;

Ferramenta de pesquisa;

Canal de Comunicação com o Cidadão (“fale conosco” – Ouvidoria;

Medidas para garantir atendimento a usuários com necessidades especiais;

Instrumento Normativo local que regulamente a LAI;

Serviços e atividades de interesse coletivo – Executivo;

Serviços e atividades de interesse coletivo – Legislativo;

Controle externo – Legislativo;

Instrumentos da Gestão Fiscal;

Demonstrativos Contábeis.

 

ESTRATÉGIAS PARA MANTER O PORTAL DA TRANSPARÊNCIA ATUALIZADO E ACESSÍVEL AO PÚBLICO

 

RESPONSABILIDADES DOS GESTORES PÚBLICOS NA ATUALIZAÇÃO DAS INFORMAÇÕES

 

INTERATIVIDADE E FACILIDADE DE NAVEGAÇÃO PARA OS CIDADÃOS

 

 

ORIENTAÇÕES TÉCNICAS PARA A CONSULTA E A ALIMENTAÇÃO DO LICITACON:

 

INTRODUÇÃO AO LICITACON E SUA IMPORTÂNCIA:

Apresentação e definição do LicitaCon;

Relevância do LicitaCon na fiscalização de licitações e contratos administrativos.

 

CONFORMIDADE COM A REGULAMENTAÇÃO:

Resolução TCE/RS nº 1.050/2015;

Instrução Normativa TCE/RS nº 06/2016;

Sanções decorrentes do descumprimento das normas.

 

ACESSO E OPERAÇÃO:

Procedimento de acesso dos operadores ao sistema;

Exploração das funcionalidades e recursos do LicitaCon.

Encaminhamento de documentos, dados e informações exigidas pelo LicitaCon;

Organização e formato adequado das informações.

 

MÓDULOS DE ALIMENTAÇÃO DO LICITACON

 

PRAZOS PARA ALIMENTAÇÃO DO LICITACON

Instrutor

Cleber Nascimento

Oficial de Controle Externo TCE, Possui graduação em Administração pela Faculdade Porto Alegrense de Ciências Contábeis e Administração (1990) e segunda formação em Ciências Contábeis pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (2004).

Aula | quarta-tarde

 

NOVO!

ORIENTAÇÕES TÉCNICAS PARA A REDAÇÃO E A ALTERAÇÃO DE LEIS:

 

FUNDAMENTOS DA REDAÇÃO LEGISLATIVA

 

ESTRUTURA E TÉCNICAS DE REDAÇÃO E DE ALTERAÇÃO DE LEIS

 

COMPETÊNCIA LEGISLATIVA MUNICIPAL:

Conceito de competência legislativa;

Competências dos Entes Federativos – União, Estados, Distrito Federal e Municípios;

Delimitação da competência legislativa no âmbito municipal;

Limites e possibilidades de atuação dos Vereadores.

 

ESTUDO DE CASOS CONCRETOS EM QUE RECONHECIDO TRATAR-SE DE MATÉRIA DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA MUNICIPAL

 

ESTUDO DE CASOS CONCRETOS EM QUE RECONHECIDA COMO LEGÍTIMA A INICIATIVA PARLAMENTAR DE LEIS

Instrutor

Guilherme Stumpf

Advogado, bacharel em direito pela UFRGS, especialista em Direito Administrativo e Gestão Pública pela Fundação do Ministério Público, mestrando em Direito pela UFRGS. Atuou como assessor da Procuradoria-Geral do Município de Porto Alegre entre 2017 e 2020. Atualmente, é assessor jurídico na Câmara Municipal de Porto Alegre.

Aula|quinta-manhã

 

NOVO!

ATRIBUIÇÕES E PRERROGATIVAS DO CARGO DE VEREADOR:

A importância e o papel dos Vereadores na estrutura do Estado Brasileiro e na fiscalização do Poder Executivo;

A relação entre o Vereador e a população – representatividade e participação.

 

PRINCIPAIS FUNÇÕES DOS VEREADORES, DE ACORDO COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL

 

PRERROGATIVAS E DIREITOS DOS VEREADORES: IMUNIDADES E PROTEÇÕES

 

DEVERES ÉTICOS E RESPONSABILIDADES DOS VEREADORES

 

 

PARTICIPAÇÃO POPULAR E AUDIÊNCIAS PÚBLICAS:

A participação popular como pilar da democracia;

A importância do engajamento cidadão;

O papel das audiências públicas na tomada de decisões;

Audiências públicas obrigatórias;

Coleta/registro e análise de opiniões e sugestões dos participantes;

O impacto da participação popular na Gestão Municipal.

 

PROMOÇÃO DE ESPAÇOS DE DIÁLOGO PERMANENTES

Instrutor

Edison Imar Oliveira Mello

Auditor Aposentado do TCE-RS, Economista, Professor Universitário. Consultor de INLEGIS

Aula | quinta-tarde

 

NOVO!

ÉTICA E TRANSPARÊNCIA NO PODER PÚBLICO:

 

IMPORTÂNCIA DA ÉTICA

 

COMO A ÉTICA DEVE GUIAR AS AÇÕES DOS AGENTES PÚBLICOS

 

ÉTICA NO EXERCÍCIO DO MANDATO

 

PRINCÍPIOS ÉTICOS QUE SUSTENTAM A INTEGRIDADE NA TOMADA DE DECISÕES E NAS RELAÇÕES COM A COMUNIDADE

 

COMO CONSTRUIR UMA CULTURA DE ÉTICA E TRANSPARÊNCIA NO PODER PÚBLICO

 

TRANSPARÊNCIA E PRESTAÇÃO DE CONTAS:

 

TRANSPARÊNCIA COMO PILAR CENTRAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

 

COMO A PRESTAÇÃO DE CONTAS TRANSPARENTE FORTALECE A CONFIANÇA DO PÚBLICO

 

NOVO!

IMPLANTAÇÃO E GESTÃO DE OUVIDORIAS PÚBLICAS, CONFORME A LEI 13.460/2017

 

INTRODUÇÃO ÀS OUVIDORIAS PÚBLICAS E À LEI 13.460/2017:

Conceito e importância das Ouvidorias Públicas;

Contextualização da Lei 13.460/2017 e seus princípios.

 

ESTRUTURAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE OUVIDORIAS:

Definição das competências e atribuições da Ouvidoria;

Desenvolvimento de canais de comunicação com o cidadão;

Procedimentos de recebimento, registro e tratamento de manifestações.

 

PROMOÇÃO DE UMA CULTURA DE OUVIDORIA – estratégias para promover a cultura de atendimento e participação social

 

AS OUVIDORIAS PÚBLICAS E A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD):

Contextualização da LGPD;

Impactos da LGPD nas atividades das Ouvidorias Públicas.

 

TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS NAS OUVIDORIAS PÚBLICAS

 

SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO E PROTEÇÃO DE DADOS

 

CONCILIAÇÃO ENTRE TRANSPARÊNCIA E PRIVACIDADE – estratégias para manter a transparência em conformidade com a LGPD

Instrutor

Caroline Turri

Advogada formada pela PUC/RS, Especialista em Direito Público pela ESMAFE e em Direito Eleitoral pelo Verbo Jurídico, com experiência e atuação em Consultoria nas áreas de Direito Administrativo, Cível, Empresarial, Bancário e Eleitoral. Iniciou sua carreira no Escritório Campos Garcia, onde atuava na área de Direito

Aula | sexta-manhã

 

CAPACITAÇÃO E ATUALIZAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DE GESTÃO, ASSESSORAMENTO E FISCALIZAÇÃO: (apenas para os demais temários, que não o de FISCAL DE CONTRATOS)

 

PAGAMENTO NOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

 

NULIDADE DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

 

MEIOS ALTERNATIVOS DE PREVENÇÃO E RESOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS

 

INFRAÇÕES E APLICAÇÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

 

CONTROLE DAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS

 

ESTUDO DE APONTAMENTOS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS

Instrutor

Bruna Schifino

Advogada, mentora e consultora na área de Licitações. Especialista em Licitações e Contratos Públicos. Experiência de 5 anos como pregoeira na EPTC. Foi Coord. de Setor de Licitações e Procuradora de Municípios.

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