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3023/2706 – CONTRATAÇÃO DIRETA (Inexigibilidade e dispensa de licitação) e dispensa eletrônica, conforme Lei nº 14.133/21

Data de início:

27/06/23

Data de Conclusão:

30/06/23

Objetivos deste treinamento

Investimento

R$ 990,00

Carga Horária

Este curso tem duração de 17h aula, e será emitido certificado ao final do treinamento para quem cumprir mínimo de 75%. Os participantes do curso recebem certificado de participação. Nossos certificados podem ser usados para comprovação de horas extra curriculares em faculdades e cursos.

Programação

Terça-Feira:
11h:00min – Credenciamento
14h – 17h: Turno de Aula

Quarta-feira:
09h – 11h:50min: Turno de Aula
14h – 17h: Turno de Aula

Quinta-feira:
09h – 11h:50min: Turno de Aula
14h – 17h: Turno de Aula

Sexta-feira:
09h – 11h: Turno de Aula
11h: Entrega do Certificado.

Público Alvo

Interessados no tema em geral: Prefeito, Vice-Prefeitos e interessados em geral, Presidentes de Câmara, Vereadores, Assessores, Servidores, Agente Administrativo Legislativo, Chefes de Gabinete, Contadores, Tesoureiros, Técnicos Legislativos, Diretores de Departamento, Diretores de Câmaras, Secretários Municipais, Comissão de Orçamento, Prefeituras e Câmaras, Comissão de Licitação, Pregoeiro, Departamento de Compras, Departamento de Pessoal, Procuradores Jurídico, Secretaria de Administração, Controle Interno, Assessoria de Imprensa, Oficial de Gabinete, telefonista, recepcionista, atendimento ao público, técnico de informática e setor de informática, técnico em contabilidade, Atendimento Procons Municipais, Serviços Gerais e demais profissionais interessados no tema.

Dados de Empenho

INLEGIS – Consultoria e Treinamento
CNPJ: 30.050.141/0001-80. INSCRIÇÃO MUNICIPAL:608.267.2.0
ENDEREÇO: Rua Jerônimo Coelho, 354, centro, Porto Alegre
EMAIL: financeiro@inlegis.com.br FONE: 51-3015-5809

Temas Debatidos no Treinamento

TEMAS DEBATIDOS NO EVENTO

CONTRATAÇÕES DIRETAS POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, DE ACORDO COM O NOVO MARCO LEGAL:

 

AQUISIÇÃO DE MATERIAIS, DE EQUIPAMENTOS OU DE GÊNEROS OU CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS QUE SÓ POSSAM SER FORNECIDOS POR PRODUTOR, EMPRESA OU REPRESENTANTE COMERCIAL EXCLUSIVOS;

 

CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL DO SETOR ARTÍSTICO;

 

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS;

 

CREDENCIAMENTO – PASSO A PASSO E PRINCIPAIS USOS;

 

AQUISIÇÃO OU LOCAÇÃO DE IMÓVEL.

 

 

FORMALIZAÇÃO DE CONTRATOS, DE ACORDO COM O NOVO MARCO LEGAL:

 

CONVOCAÇÃO PARA A CONTRATAÇÃO

 

CLÁUSULAS OBRIGATÓRIAS DO CONTRATO

 

A OBRIGATORIEDADE DO INSTRUMENTO DE CONTRATO E AS HIPÓTESES EM QUE PODERÁ SER DISPENSADO/SUBSTITUÍDO

 

 

CONTRATAÇÕES DIRETAS NA PRÁTICA, DE ACORDO COM O NOVO MARCO LEGAL:

 

INSTRUÇÃO PROCESSUAL DAS CONTRATAÇÕES DIRETAS:

 

FORMALIZAÇÃO DA DEMANDA, ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR, ANÁLISE DE RISCOS, TERMO DE REFERÊNCIA, PROJETO BÁSICO OU

PROJETO EXECUTIVO – conceitos e conteúdos

 

ESTIMATIVA DAS DESPESAS

 

PARECER JURÍDICO E PARECERES TÉCNICOS

 

DEMONSTRAÇÃO DA COMPATIBILIDADE DA PREVISÃO DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS COM O COMPROMISSO A SER ASSUMIDO

 

COMPROVAÇÃO DE QUE O CONTRATADO PREENCHE OS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO MÍNIMA NECESSÁRIA

 

RAZÃO DA ESCOLHA DO CONTRATADO

 

JUSTIFICATIVA DE PREÇO

 

AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE

 

PUBLICIDADE DO ATO

 

RESPONSABILIZAÇÃO DECORRENTE DA CONTRATAÇÃO DIRETA IRREGULAR

 

 

PRINCIPAIS HIPÓTESES DE DISPENSA DE LICITAÇÃO:

 

1 – PARA CONTRATAÇÃO DE OBRAS, SERVIÇOS DE ENGENHARIA, COMPRAS E SERVIÇOS EM GERAL DE PEQUENO VALOR

 

ATUALIZAÇÃO ANUAL DOS VALORES PREVISTOS NA LEI Nº 14.133/2021:

Competência;

Data;

Índice de atualização;

Divulgação.

 

CONCEITOS APLICÁVEIS:

Compra;

Serviço;

Obra;

Bens e serviços comuns;

Bens e serviços especiais;

Serviços e fornecimentos contínuos;

Serviço comum e serviço especial de engenharia.

 

MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES E A DISPENSA INFINITA

 

FRACIONAMENTO DE DESPESAS:

Período a considerar: deve-se considerar apenas o período inicial ou toda a duração do contrato, inclusive as previstas prorrogações, na aferição dos valores?

Natureza dos objetos.

 

DISPENSA ELETRÔNICA – VISÃO GERAL E PROCESSAMENTO

 

PRINCIPAIS HIPÓTESES DE DISPENSA DE LICITAÇÃO, DE ACORDO COM O NOVO MARCO LEGAL:

 

2 – PARA CONTRATAÇÕES EM CASO DE LICITAÇÃO DESERTA OU FRACASSADA

 

3 – PARA CONTRATAÇÕES QUE TENHAM POR OBJETO:

 

3.1 – BENS, COMPONENTES OU PEÇAS NECESSÁRIOS À MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS, A SEREM ADQUIRIDOS DO FORNECEDOR ORIGINAL DESSES EQUIPAMENTOS DURANTE O PERÍODO DE GARANTIA TÉCNICA;

 

3.2 – TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA OU LICENCIAMENTO DE DIREITO DE USO OU DE EXPLORAÇÃO DE CRIAÇÃO PROTEGIDA, NAS CONTRATAÇÕES REALIZADAS POR INSTITUIÇÃO CIENTÍFICA, TECNOLÓGICA E DE INOVAÇÃO (ICT) PÚBLICA OU POR AGÊNCIA DE FOMENTO;

 

3.3 – HORTIFRUTIGRANJEIROS, PÃES E OUTROS GÊNEROS PERECÍVEIS, NO PERÍODO NECESSÁRIO PARA A REALIZAÇÃO DOS PROCESSOS LICITATÓRIOS CORRESPONDENTES;

 

3.4 – COLETA, PROCESSAMENTO E COMERCIALIZAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS RECICLÁVEIS OU REUTILIZÁVEIS, EM ÁREAS COM SISTEMA DE COLETA SELETIVA DE LIXO, REALIZADOS POR ASSOCIAÇÕES OU COOPERATIVAS DE CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS;

 

3.5 – AQUISIÇÃO OU RESTAURAÇÃO DE OBRAS DE ARTE E OBJETOS HISTÓRICOS.

 

4 – NOS CASOS DE EMERGÊNCIA OU DE CALAMIDADE PÚBLICA;

 

5 – PARA AQUISIÇÃO, POR PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO, DE BENS PRODUZIDOS OU SERVIÇOS PRESTADOS POR ÓRGÃO OU ENTIDADE QUE INTEGREM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA;

 

6 – PARA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE PROGRAMA COM ENTE FEDERATIVO OU COM ENTIDADE DE SUA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA QUE ENVOLVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE FORMA ASSOCIADA NOS TERMOS AUTORIZADOS EM CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO OU EM CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO;

 

7 – PARA CONTRATAÇÕES EM QUE HOUVER TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA DE PRODUTOS ESTRATÉGICOS PARA O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS);

 

8 – PARA CONTRATAÇÕES DE PROFISSIONAIS PARA COMPOR A COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE CRITÉRIOS DE TÉCNICA, QUANDO SE TRATAR DE PROFISSIONAL TÉCNICO DE NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO;

 

9 – PARA CONTRATAÇÕES DE ASSOCIAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA;

 

10 – PARA CONTRATAÇÕES DE INSTITUIÇÃO BRASILEIRA QUE TENHA POR FINALIDADE ESTATUTÁRIA APOIAR, CAPTAR E EXECUTAR ATIVIDADES DE ENSINO, PESQUISA, EXTENSÃO, DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL, CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO E ESTÍMULO À INOVAÇÃO, OU PARA CONTRATAÇÃO DE INSTITUIÇÃO DEDICADA À RECUPERAÇÃO SOCIAL DA PESSOA PRESA;

 

11 – PARA AQUISIÇÃO, POR PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO, DE INSUMOS ESTRATÉGICOS PARA A SAÚDE PRODUZIDOS POR FUNDAÇÃO QUE, REGIMENTAL OU ESTATUTARIAMENTE, TENHA POR FINALIDADE APOIAR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, SUA AUTARQUIA OU FUNDAÇÃO EM PROJETOS DE ENSINO, PESQUISA, EXTENSÃO, DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL, CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO E DE ESTÍMULO À INOVAÇÃO, INCLUSIVE NA GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA NECESSÁRIA À EXECUÇÃO DESSES PROJETOS, OU EM PARCERIAS QUE ENVOLVAM TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA DE PRODUTOS ESTRATÉGICOS PARA O SUS;

 

12 – PARA A CONTRATAÇÃO DE ENTIDADES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS PARA A IMPLEMENTAÇÃO DE CISTERNAS OU OUTRAS TECNOLOGIAS SOCIAIS DE ACESSO À ÁGUA PARA CONSUMO HUMANO E PRODUÇÃO DE ALIMENTOS, PARA BENEFICIAR AS FAMÍLIAS RURAIS DE BAIXA RENDA ATINGIDAS PELA SECA OU PELA FALTA REGULAR DE ÁGUA.

ATUALIZAÇÃO E ORIENTAÇÕES TÉCNICAS RELEVANTES SOBRE REDAÇÃO OFICIAL, ORTOGRAFIA E GRAMÁTICA, APLICÁVEIS A TODOS OS ATOS ADMINISTRATIVOS, NORMATIVOS E LEGISLATIVOS:

 

REDAÇÃO OFICIAL:

 

COMUNICAÇÕES OFICIAIS:

PRONOMES DE TRATAMENTO NO ENDEREÇAMENTO, NO VOCATIVO E NO CORPO DO TEXTO;

CONCORDÂNCIA VERBAL, NOMINAL E PRONOMINAL COM OS PRONOMES DE TRATAMENTO;

SIGNATÁRIOS DO SEXO FEMININO;

SIGNATÁRIOS INTERINOS E SUBSTITUTOS;

GRAFIA DE CARGOS COMPOSTOS.

 

CONCEITO, USO CORRETO, CONTEÚDO E FORMATAÇÃO DE DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS E NORMATIVOS:

PADRÃO OFÍCIO – AVISO, OFÍCIO E MEMORANDO;

APOSTILA;

ATA;

E-MAIL;

RELATÓRIO;

PARECER;

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS;

DELIBERAÇÃO/DECISÃO;

DESPACHO;

ORDEM DE SERVIÇO, PORTARIA E INSTRUÇÃO NORMATIVA;

DECRETO E RESOLUÇÃO.

 

ORTOGRAFIA E GRAMÁTICA:

HIFENIZAÇÃO, EM CONFORMIDADE COM O ATUAL ACORDO ORTOGRÁFICO;

USO CORRETO DE ASPAS – APLICAÇÃO E POSIÇÃO EM FRASES CONTENDO CITAÇÕES;

EMPREGO CORRETO DE PARÊNTESES E TRAVESSÃO;

USO CORRETO DE VÍRGULA, PONTO E VÍRGULA, DOIS-PONTOS, PONTO DE EXCLAMAÇÃO E PONTO DE INTERROGAÇÃO;

EMPREGO CORRETO DOS PRONOMES DEMONSTRATIVOS – ESSE, ESTE, AQUELE, ETC.

 

CONCORDÂNCIA VERBAL E CONCORDÂNCIA NOMINAL

 

REGÊNCIA CORRETA DE VERBOS FREQUENTEMENTE UTILIZADOS EM REDAÇÃO OFICIAL

 

EXPRESSÕES A EVITAR E EXPRESSÕES DE USO

RECENTES DECISÕES SOBRE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA MUNICIPAL E VÍCIOS DE ORIGEM DE LEIS:

 

TEMAS QUE SÓ PODEM SER LEGISLADOS PELA UNIÃO

 

TEMAS QUE PODEM SER LEGISLADOS PELOS MUNICÍPIOS

 

TEMAS QUE SÓ PODEM SER TRATADOS EM PROJETOS DE LEI PROPOSTOS PELO PREFEITO MUNICIPAL

 

TEMAS QUE PODEM SER TRATADOS EM PROJETOS DE LEI PROPOSTOS PELOS VEREADORES, considerando as últimas decisões do STF

 

Instrutor

Bruna Schifino

Advogada, mentora e consultora na área de Licitações. Especialista em Licitações e Contratos Públicos. Experiência de 5 anos como pregoeira na EPTC. Foi Coord. de Setor de Licitações e Procuradora de Municípios.

Marcelo Spilki

Secretário Adjunto da Secretaria Extraordinária de Parcerias do Estado do Rio Grande do Sul. Especialista em Business and Economy pela George Washington University (GWU), Estados Unidos. MBA em Parcerias Público-Privadas (PPP) e Concessões pela Fundação Escola de Sociologia e Política de São Paulo (FESPSP) e London School of Economics and Political Science (LSE/UK). De fevereiro de 2019 a março de 2021 foi Diretor-Geral da Secretaria do Meio Ambiente e Infraestrutura do RS

Guilherme Stumpf

Advogado, bacharel em direito pela UFRGS, especialista em Direito Administrativo e Gestão Pública pela Fundação do Ministério Público, mestrando em Direito pela UFRGS. Atuou como assessor da Procuradoria-Geral do Município de Porto Alegre entre 2017 e 2020. Atualmente, é assessor jurídico na Câmara Municipal de Porto Alegre.

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