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3023/2507 – GESTÃO E ACOMPANHAMENTO TÉCNICO DAS ROTINAS ADMINISTRATIVAS E FISCALIZATÓRIAS – PAD, PAE e Sindicância e Apontamentos TCE

Data de início:

25/07/23

Data de Conclusão:

28/07/23

Objetivos deste treinamento

Investimento

Para órgãos e entidades sem consultoria jurídica: R$ 990,00 até a data do curso. Município com consultoria jurídica solicite cupom de desconto para nossa equipe

Carga Horária

Este curso tem duração de 17h aula, e será emitido certificado ao final do treinamento para quem cumprir mínimo de 75%. Os participantes do curso recebem certificado de participação. Nossos certificados podem ser usados para comprovação de horas extra curriculares em faculdades e cursos.

Programação

Terça-Feira:
11h:00min – Credenciamento |
14h – 17h: Turno de Aula

Quarta-feira:
09h – 11h:50min: Turno de Aula
14h – 17h: Turno de Aula

Quinta-feira:
09h – 11h:50min: Turno de Aula
14h – 17h: Turno de Aula

Sexta-feira:
09h – 11h: Turno de Aula
11h: Entrega do Certificado.

Público Alvo

Prefeito, Vice-Prefeitos e interessados em geral, Presidentes de Câmara, Vereadores, Assessores, Servidores, Agente Administrativo Legislativo, Chefes de Gabinete, Contadores, Tesoureiros, Técnicos Legislativos, Diretores de Departamento, Diretores de Câmaras, Secretários Municipais, Comissão de Orçamento, Prefeituras e Câmaras, Comissão de Licitação, Pregoeiro, Departamento de Compras, Departamento de Pessoal, Procuradores Jurídico, Secretaria de Administração, Controle Interno, Assessoria de Imprensa, Oficial de Gabinete, telefonista, recepcionista, atendimento ao público, técnico de informática e setor de informática, técnico em contabilidade, Atendimento Procons Municipais, Serviços Gerais e demais profissionais interessados no tema.

Dados de Empenho

INLEGIS – Consultoria e Treinamento
CNPJ: 30.050.141/0001-80. INSCRIÇÃO MUNICIPAL:608.267.2.0
ENDEREÇO: Rua Jerônimo Coelho, 354, centro, Porto Alegre
EMAIL: financeiro@inlegis.com.br FONE: 51-3015-5809

Temas Debatidos no Treinamento


ORIENTAÇÕES PARA A QUALIFICAÇÃO DA GESTÃO PÚBLICA E DA FUNÇÃO FISCALIZATÓRIA PARLAMENTAR:

PAPEL DOS GESTORES PÚBLICOS NA APURAÇÃO DE INFRAÇÕES DISCIPLINARES

REGIME DISCIPLINAR E SEUS INSTITUTOS – Direitos / prerrogativas decorrentes do Poder Disciplinar

SINDICÂNCIAS E PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES COMO FERRAMENTAS PARA A APURAÇÃO DE ATOS ILÍCITOS, IDENTIFICAÇÃO DA AUTORIA E APLICAÇÃO DAS RESPECTIVAS PENALIDADES:

NOÇÕES GERAIS E ARCABOUÇO PRINCIPIOLÓGICO:
Conceito e objetivos da Sindicância;
Conceito e objetivos do Processo Administrativo Disciplinar – PAD;
Diferenças entre Sindicância e PAD;
Princípios que deverão ser observados na Sindicância e no PAD.

INSTAURAÇÃO DA SINDICÂNCIA E DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA OU SINDICANTE:
Instrumento adequado para a instauração da Sindicância e a designação dos membros da Comissão de Sindicância ou Sindicante;
Requisitos (quem pode e quem não pode) compor a Comissão de Sindicância ou Sindicante.

INSTAURAÇÃO DO PAD E DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO PROCESSANTE:
Instrumento adequado para a instauração do PAD e a designação dos membros da Comissão Processante;
Requisitos (quem pode e quem não pode) compor a Comissão Processante.

PRAZOS PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS

EFEITOS DA INSTAURAÇÃO DO PAD

SIGILO DO PAD

FASES DO PAD

PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS PELA COMISSÃO PROCESSANTE

COMUNICAÇÕES INICIAIS

NOTIFICAÇÃO PRÉVIA

DEFESA PRÉVIA DO SERVIDOR

PROVAS (INSTRUÇÃO PROCESSUAL)

EFEITOS DA PENA DE DEMISSÃO

IMPOSSIBILIDADE DE SE APLICAR PENALIDADE

PORTARIA DE APLICAÇÃO DA PENALIDADE

EFEITOS DO JULGAMENTO E NULIDADE DO PAD

PROVIDÊNCIAS DECORRENTES DO JULGAMENTO

CONSEQUENCIAS DO JULGAMENTO

PRESCRIÇÃO

NULIDADES

RECURSO E REVISÃO DO PAD

AFASTAMENTO PREVENTIVO

INDEPENDÊNCIA DE INSTÂNCIAS

SINDICÂNCIA CONTRADITÓRIA

SINDICÂNCIA INVESTIGATIVA

PROCEDIMENTO DE RITO SUMÁRIO

CASOS CONCRETOS

OITIVA DE TESTEMUNHAS / DEPOIMENTOS

SANEAMENTO DO PROCESSO

CONFISSÃO DO SERVIDOR

HIPÓTESE DE INDICIAÇÃO

DEFESA DO SERVIDOR

RELATÓRIO FINAL

INDICAÇÃO DAS PENALIDADES, VOTOS DIVERGENTES E JULGAMENTO

ENQUADRAMENTO DA CONDUTA DO INDICIADO

PENALIDADES APLICÁVEIS

 

 

IMPLANTAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DO CÓDIGO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR: Estrutura;

Conteúdos mínimos.

 

ORIENTAÇÕES TÉCNICAS, ATUALIZAÇÃO E ESCLARECIMENTOS DE DÚVIDAS SOBRE AÇÕES / CONDUTAS QUE PODEM LEVAR À PERDA DE MANDATO OU À CASSAÇÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS:

 

O QUE PREVÊ A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA?

 

O QUE PREVÊ O DECRETO-LEI Nº 201/1967?

 

PRINCIPAIS DIFERENÇAS ENTRE A PERDA DE MANDATO E SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS

 

A QUEBRA DE DECORO PARLAMENTAR E SUAS CONSEQUÊNCIAS POLÍTICAS E JURÍDICAS

 

CRIMES PRATICADOS POR AGENTES PÚBLICOS E CAUSAS QUE DESENCADEIAM PERDA E SUSPENSÃO DE MANDATO

 

A IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PODE GERAR A PERDA OU CASSAÇÃO DO MANDATO? O QUE DIZ A NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA?

 

AVANÇOS E RETROCESSOS DA NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

 

IMPACTOS PRÁTICOS DA LEI Nº 14.230/2021 NOS PROCESSOS EM CURSO

 

CONSEQUÊNCIAS POLÍTICAS E ELEITORAIS DIANTE DO NOVO CONCEITO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

 

 

PRINCIPAIS APONTAMENTOS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL EM RELAÇÃO AOS PODERES EXECUTIVOS E LEGISLATIVOS MUNICIPAIS:

 

GESTÃO DE PESSOAL:

Falta de controle de frequência;

Pagamento indevido/falta de controle sobre horas extras (sem autorização, em horário regular, quantidade exorbitante, reincidência etc.);

Desvio de função;

Comissionados em cargos típicos efetivos, e não em funções de direção, chefia e assessoramento;

Diárias indevidas (finalidade);

Sindicâncias.

 

GESTÃO PATRIMONIAL:

Não realização de inventário ou execução deficiente;

Controle estoques – registro/baixas;

Furtos.

 

GESTÃO ORÇAMENTÁRIA / FINANCEIRA:

Falta de liquidação de despesas;

Elevado valor em espécie em tesouraria;

Conciliações bancárias em atraso;

Contas em bancos não oficiais;

Vales/adiantamentos ilegais;

Não recolhimento de contribuições previdenciárias patronais e de serviços ao RPPS.

 

SISTEMA DE CONTROLE INTERNO MUNICIPAL:

Inexistência ou deficiência do controle interno;

Ausência de segregação de funções;

Falta de controle geral.

 

FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS:

Termos aditivos contratuais não justificados;

Atrasos na execução de serviços ou obras e no fornecimentos de bens;

Não aplicação de penalidades;

Pagamentos a maior/superfaturamento;

Má qualidade da execução;

Não indicação de fiscais de contratos.

 

 

TEMAS RELEVANTES DE GESTÃO, ASSESSORAMENTO E FISCALIZAÇÃO:

 

CONDUTAS VEDADAS POR CONFIGURAREM A FINALIDADE DE PROMOÇÃO PESSOAL DE AGENTES PÚBLICOS

 

 

VISÃO GERAL E PRECAUÇÕES A SEREM ADOTADAS SOBRE NEPOTISMO: O QUE CONFIGURA E O QUE NÃO CONFIGURA NEPOTISMO, DE ACORDO COM RECENTES DECISÕES DO STF E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

 

 

PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO AO ASSÉDIO SEXUAL E DEMAIS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL E À VIOLÊNCIA SEXUAL NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DE ACORDO COM A LEI Nº 14.540, DE 03 DE ABRIL DE 2023

Instrutor

Caroline Turri

Advogada formada pela PUC/RS, Especialista em Direito Público pela ESMAFE e em Direito Eleitoral pelo Verbo Jurídico, com experiência e atuação em Consultoria nas áreas de Direito Administrativo, Cível, Empresarial, Bancário e Eleitoral. Iniciou sua carreira no Escritório Campos Garcia, onde atuava na área de Direito

Marcelo Spilki

Secretário Adjunto da Secretaria Extraordinária de Parcerias do Estado do Rio Grande do Sul. Especialista em Business and Economy pela George Washington University (GWU), Estados Unidos. MBA em Parcerias Público-Privadas (PPP) e Concessões pela Fundação Escola de Sociologia e Política de São Paulo (FESPSP) e London School of Economics and Political Science (LSE/UK). De fevereiro de 2019 a março de 2021 foi Diretor-Geral da Secretaria do Meio Ambiente e Infraestrutura do RS

Guilherme Stumpf

Advogado, bacharel em direito pela UFRGS, especialista em Direito Administrativo e Gestão Pública pela Fundação do Ministério Público, mestrando em Direito pela UFRGS. Atuou como assessor da Procuradoria-Geral do Município de Porto Alegre entre 2017 e 2020. Atualmente, é assessor jurídico na Câmara Municipal de Porto Alegre.

Thais Krahn

Auditora Pública Externa do TCE/RS, formada em Ciências Jurídicas e Sociais pela UFSM, Especialista em Direito Tributário pela UFRGS, Chefe da Consultoria Jurídica da Metroplan - Fundação Estadual de Planejamento Metropolitano e Regional, Assessora Jurídica, Diretora do Departamento de Licitações e Contratos, Diretora-Geral e Secretária de Gestão Administrativa e Modernização do Município de Canoas/RS, com larga experiência em Assessoria e Consultoria Jurídica em Direito Constitucional, Direito Administrativo e Gestão Pública.

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