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3023/2504 – CONTRATAÇÃO DIRETA (Inexigibilidade e dispensa de licitação) e dispensa eletrônica, conforme Lei nº 14.133/21

Data de início:

25/04/23

Data de Conclusão:

28/04/23

Objetivos deste treinamento

Metodologia

A metodologia do curso é presencial, com aula expositiva e debates. Essa abordagem permite uma compreensão aprofundada dos temas

Investimento

R$ 990,00 Municípios com Consultoria Jurídica, desconto especial!

Carga Horária

Este curso tem duração de 17h aula, e será emitido certificado ao final do treinamento para quem cumprir mínimo de 75%. Os participantes do curso recebem certificado de participação. Nossos certificados podem ser usados para comprovação de horas extra curriculares em faculdades e cursos.

Programação

Terça-Feira:
11h:00min – Credenciamento 14h – 17h: Turno de Aula

Quarta-feira: 09h – 11h:50min: Turno de Aula
14h – 17h: Turno de Aula

Quinta-feira:
09h – 11h:50min: Turno de Aula 14h – 17h: Turno de Aula

Sexta-feira: 09h – 11h: Turno de Aula
11h: Entrega do Certificado.

Dados de Empenho

INLEGIS – Consultoria e Treinamento
CNPJ: 30.050.141/0001-80. INSCRIÇÃO MUNICIPAL:608.267.2.0
ENDEREÇO: Rua Jerônimo Coelho, 354, centro, Porto Alegre
EMAIL: financeiro@inlegis.com.br FONE: 51-3015-5809

Público Alvo

Interessados no tema em geral: Prefeito, Vice-Prefeitos e interessados em geral, Presidentes de Câmara, Vereadores, Assessores, Servidores, Agente Administrativo Legislativo, Chefes de Gabinete, Contadores, Tesoureiros, Técnicos Legislativos, Diretores de Departamento, Diretores de Câmaras, Secretários Municipais, Comissão de Orçamento, Prefeituras e Câmaras, Comissão de Licitação, Pregoeiro, Departamento de Compras, Departamento de Pessoal, Procuradores Jurídico, Secretaria de Administração, Controle Interno, Assessoria de Imprensa, Oficial de Gabinete, telefonista, recepcionista, atendimento ao público, técnico de informática e setor de informática, técnico em contabilidade, Atendimento Procons Municipais, Serviços Gerais e demais profissionais interessados no tema.

Temas Debatidos no Treinamento

ORIENTAÇÕES TÉCNICAS PARA CONSULTA AO LICITACON, OBJETIVANDO A OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS DE ENTIDADES E ÓRGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAIS

 

ORIENTAÇÕES TÉCNICAS PARA O CORRETO CADASTRAMENTO DE INFORMAÇÕES NO LICITACON:

DEFINIÇÃO E REGULAMENTAÇÃO;

ACESSO DOS OPERADORES;

SANÇÕES DECORRENTES DO DESCUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO TCE/RS Nº 1.050/2015 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA TCE/RS Nº 06/2016;

ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTOS, DADOS E INFORMAÇÕES EXIGIDAS PELO LICITACON;

MÓDULOS DE ALIMENTAÇÃO DO LICITACON;

PRAZOS PARA ALIMENTAÇÃO DO LICITACON;

IRREGULARIDADES QUE PODERÃO SER IDENTIFICADAS COM AUXÍLIO DO LICITACON;

CRUZAMENTO DE DADOS E INFORMAÇÕES ENTRE O LICITACON E OUTROS SISTEMAS DO TCE/RS.

 

ESCLARECIMENTO DE DÚVIDAS SOBRE O CADASTRAMENTO DE INFORMAÇÕES NO LICITACON

 

 

CONTRATAÇÕES DIRETAS NA PRÁTICA, DE ACORDO COM O NOVO MARCO LEGAL:

 

INSTRUÇÃO PROCESSUAL DAS CONTRATAÇÕES DIRETAS:

 

FORMALIZAÇÃO DA DEMANDA, ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR, ANÁLISE DE RISCOS, TERMO DE REFERÊNCIA, PROJETO BÁSICO OU

PROJETO EXECUTIVO – conceitos e conteúdos

 

ESTIMATIVA DAS DESPESAS

 

PARECER JURÍDICO E PARECERES TÉCNICOS

 

DEMONSTRAÇÃO DA COMPATIBILIDADE DA PREVISÃO DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS COM O COMPROMISSO A SER ASSUMIDO

 

COMPROVAÇÃO DE QUE O CONTRATADO PREENCHE OS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO MÍNIMA NECESSÁRIA

 

RAZÃO DA ESCOLHA DO CONTRATADO

 

JUSTIFICATIVA DE PREÇO

 

AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE

 

PUBLICIDADE DO ATO

 

RESPONSABILIZAÇÃO DECORRENTE DA CONTRATAÇÃO DIRETA IRREGULAR

 

 

PRINCIPAIS HIPÓTESES DE DISPENSA DE LICITAÇÃO:

 

1 – PARA CONTRATAÇÃO DE OBRAS, SERVIÇOS DE ENGENHARIA, COMPRAS E SERVIÇOS EM GERAL DE PEQUENO VALOR

 

ATUALIZAÇÃO ANUAL DOS VALORES PREVISTOS NA LEI Nº 14.133/2021:

Competência;

Data;

Índice de atualização;

Divulgação.

 

CONCEITOS APLICÁVEIS:

Compra;

Serviço;

Obra;

Bens e serviços comuns;

Bens e serviços especiais;

Serviços e fornecimentos contínuos;

Serviço comum e serviço especial de engenharia.

 

MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES E A DISPENSA INFINITA

 

FRACIONAMENTO DE DESPESAS:

Período a considerar: deve-se considerar apenas o período inicial ou toda a duração do contrato, inclusive as previstas prorrogações, na aferição dos valores?

Natureza dos objetos.

 

DISPENSA ELETRÔNICA – VISÃO GERAL E PROCESSAMENTO

 

PRINCIPAIS HIPÓTESES DE DISPENSA DE LICITAÇÃO, DE ACORDO COM O NOVO MARCO LEGAL:

 

2 – PARA CONTRATAÇÕES EM CASO DE LICITAÇÃO DESERTA OU FRACASSADA

 

3 – PARA CONTRATAÇÕES QUE TENHAM POR OBJETO:

 

3.1 – BENS, COMPONENTES OU PEÇAS NECESSÁRIOS À MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS, A SEREM ADQUIRIDOS DO FORNECEDOR ORIGINAL DESSES EQUIPAMENTOS DURANTE O PERÍODO DE GARANTIA TÉCNICA;

 

3.2 – TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA OU LICENCIAMENTO DE DIREITO DE USO OU DE EXPLORAÇÃO DE CRIAÇÃO PROTEGIDA, NAS CONTRATAÇÕES REALIZADAS POR INSTITUIÇÃO CIENTÍFICA, TECNOLÓGICA E DE INOVAÇÃO (ICT) PÚBLICA OU POR AGÊNCIA DE FOMENTO;

 

3.3 – HORTIFRUTIGRANJEIROS, PÃES E OUTROS GÊNEROS PERECÍVEIS, NO PERÍODO NECESSÁRIO PARA A REALIZAÇÃO DOS PROCESSOS LICITATÓRIOS CORRESPONDENTES;

 

3.4 – COLETA, PROCESSAMENTO E COMERCIALIZAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS RECICLÁVEIS OU REUTILIZÁVEIS, EM ÁREAS COM SISTEMA DE COLETA SELETIVA DE LIXO, REALIZADOS POR ASSOCIAÇÕES OU COOPERATIVAS DE CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS;

 

3.5 – AQUISIÇÃO OU RESTAURAÇÃO DE OBRAS DE ARTE E OBJETOS HISTÓRICOS.

 

4 – NOS CASOS DE EMERGÊNCIA OU DE CALAMIDADE PÚBLICA;

 

5 – PARA AQUISIÇÃO, POR PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO, DE BENS PRODUZIDOS OU SERVIÇOS PRESTADOS POR ÓRGÃO OU ENTIDADE QUE INTEGREM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA;

 

6 – PARA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE PROGRAMA COM ENTE FEDERATIVO OU COM ENTIDADE DE SUA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA QUE ENVOLVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE FORMA ASSOCIADA NOS TERMOS AUTORIZADOS EM CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO OU EM CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO;

 

7 – PARA CONTRATAÇÕES EM QUE HOUVER TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA DE PRODUTOS ESTRATÉGICOS PARA O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS);

 

8 – PARA CONTRATAÇÕES DE PROFISSIONAIS PARA COMPOR A COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE CRITÉRIOS DE TÉCNICA, QUANDO SE TRATAR DE PROFISSIONAL TÉCNICO DE NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO;

 

9 – PARA CONTRATAÇÕES DE ASSOCIAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA;

 

10 – PARA CONTRATAÇÕES DE INSTITUIÇÃO BRASILEIRA QUE TENHA POR FINALIDADE ESTATUTÁRIA APOIAR, CAPTAR E EXECUTAR ATIVIDADES DE ENSINO, PESQUISA, EXTENSÃO, DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL, CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO E ESTÍMULO À INOVAÇÃO, OU PARA CONTRATAÇÃO DE INSTITUIÇÃO DEDICADA À RECUPERAÇÃO SOCIAL DA PESSOA PRESA;

 

11 – PARA AQUISIÇÃO, POR PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO, DE INSUMOS ESTRATÉGICOS PARA A SAÚDE PRODUZIDOS POR FUNDAÇÃO QUE, REGIMENTAL OU ESTATUTARIAMENTE, TENHA POR FINALIDADE APOIAR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, SUA AUTARQUIA OU FUNDAÇÃO EM PROJETOS DE ENSINO, PESQUISA, EXTENSÃO, DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL, CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO E DE ESTÍMULO À INOVAÇÃO, INCLUSIVE NA GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA NECESSÁRIA À EXECUÇÃO DESSES PROJETOS, OU EM PARCERIAS QUE ENVOLVAM TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA DE PRODUTOS ESTRATÉGICOS PARA O SUS;

 

12 – PARA A CONTRATAÇÃO DE ENTIDADES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS PARA A IMPLEMENTAÇÃO DE CISTERNAS OU OUTRAS TECNOLOGIAS SOCIAIS DE ACESSO À ÁGUA PARA CONSUMO HUMANO E PRODUÇÃO DE ALIMENTOS, PARA BENEFICIAR AS FAMÍLIAS RURAIS DE BAIXA RENDA ATINGIDAS PELA SECA OU PELA FALTA REGULAR DE ÁGUA.

CONTRATAÇÕES DIRETAS POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, DE ACORDO COM O NOVO MARCO LEGAL:

 

AQUISIÇÃO DE MATERIAIS, DE EQUIPAMENTOS OU DE GÊNEROS OU CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS QUE SÓ POSSAM SER FORNECIDOS POR PRODUTOR, EMPRESA OU REPRESENTANTE COMERCIAL EXCLUSIVOS;

 

CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL DO SETOR ARTÍSTICO;

 

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS;

 

CREDENCIAMENTO – PASSO A PASSO E PRINCIPAIS USOS;

 

AQUISIÇÃO OU LOCAÇÃO DE IMÓVEL.

 

 

FORMALIZAÇÃO DE CONTRATOS, DE ACORDO COM O NOVO MARCO LEGAL:

 

CONVOCAÇÃO PARA A CONTRATAÇÃO

 

CLÁUSULAS OBRIGATÓRIAS DO CONTRATO

 

A OBRIGATORIEDADE DO INSTRUMENTO DE CONTRATO E AS HIPÓTESES EM QUE PODERÁ SER DISPENSADO/SUBSTITUÍDO

 

ORIENTAÇÕES TÉCNICAS PARA SUBSIDIAR A PREVENÇÃO, A FISCALIZAÇÃO E A REPREENSÃO DE:

 

I – CRIMES EM LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, DE ACORDO COM A NOVA LEI DE LICITAÇÕES:

CONTRATAÇÃO DIRETA ILEGAL;

FRUSTRAÇÃO DO CARÁTER COMPETITIVO DE LICITAÇÃO;

PATROCÍNIO DE CONTRATAÇÃO INDEVIDA;

MODIFICAÇÃO OU PAGAMENTO IRREGULAR EM CONTRATO ADMINISTRATIVO;

PERTURBAÇÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO;

VIOLAÇÃO DE SIGILO EM LICITAÇÃO;

AFASTAMENTO DE LICITANTE;

FRAUDE EM LICITAÇÃO OU CONTRATO;

CONTRATAÇÃO INIDÔNEA;

IMPEDIMENTO INDEVIDO;

OMISSÃO GRAVE DE DADO OU DE INFORMAÇÃO POR PROJETISTA.

 

II – CRIMES PRATICADOS POR SERVIDORES PÚBLICOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA:

PECULATO;

PECULATO CULPOSO;

PECULATO MEDIANTE ERRO DE OUTREM;

INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES;

MODIFICAÇÃO OU ALTERAÇÃO NÃO AUTORIZADA DE SISTEMA DE INFORMAÇÕES;

EXTRAVIO, SONEGAÇÃO OU INUTILIZAÇÃO DE LIVRO OU DOCUMENTO;

EMPREGO IRREGULAR DE VERBAS PÚBLICAS;

CONCUSSÃO;

CORRUPÇÃO PASSIVA;

PREVARICAÇÃO;

CONDESCENDÊNCIA CRIMINOSA;

ADVOCACIA ADMINISTRATIVA;

VIOLÊNCIA ARBITRÁRIA;

ABANDONO DE FUNÇÃO;

EXERCÍCIO FUNCIONAL ILEGALMENTE ANTECIPADO OU PROLONGADO;

VIOLAÇÃO DE SIGILO FUNCIONAL.

 

III – CRIMES PRATICADOS POR PARTICULARES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL:

USURPAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA;

DESOBEDIÊNCIA;

DESACATO;

TRÁFICO DE INFLUÊNCIA, CORRUPÇÃO ATIVA;

SUBTRAÇÃO OU INUTILIZAÇÃO DE LIVRO OU DOCUMENTO.

Instrutor

Bruna Schifino

Advogada, mentora e consultora na área de Licitações. Especialista em Licitações e Contratos Públicos. Experiência de 5 anos como pregoeira na EPTC. Foi Coord. de Setor de Licitações e Procuradora de Municípios.

Caroline Turri

Advogada formada pela PUC/RS, Especialista em Direito Público pela ESMAFE e em Direito Eleitoral pelo Verbo Jurídico, com experiência e atuação em Consultoria nas áreas de Direito Administrativo, Cível, Empresarial, Bancário e Eleitoral. Iniciou sua carreira no Escritório Campos Garcia, onde atuava na área de Direito

Cleber Nascimento

Oficial de Controle Externo TCE, Possui graduação em Administração pela Faculdade Porto Alegrense de Ciências Contábeis e Administração (1990) e segunda formação em Ciências Contábeis pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (2004).

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