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2023/1104 – REDAÇÃO DE LEIS, REDAÇÃO OFICIAL, PROCESSO LEGISLATIVO E ORIENTAÇÕES INDISPENSÁVEIS PARA O CORRETO DESEMPENHO DA FUNÇÃO

Data de início:

11/04/23

Data de Conclusão:

14/04/23

Objetivos deste treinamento

Investimento

R$ 790,00 Municípios com Consultoria Jurídica, desconto especial!

Carga Horária

Este curso tem duração de 17h aula, e será emitido certificado ao final do treinamento para quem cumprir mínimo de 75%. Os participantes do curso recebem certificado de participação. Nossos certificados podem ser usados para comprovação de horas extra curriculares em faculdades e cursos.

Programação

Terça-Feira:
11h:00min – Credenciamento 14h – 17h: Turno de Aula

Quarta-feira: 09h – 11h:50min: Turno de Aula
14h – 17h: Turno de Aula

Quinta-feira:
09h – 11h:50min: Turno de Aula 14h – 17h: Turno de Aula

Sexta-feira: 09h – 11h: Turno de Aula
11h: Entrega do Certificado.

Público Alvo

Interessados no tema em geral: Prefeito, Vice-Prefeitos e interessados em geral, Presidentes de Câmara, Vereadores, Assessores, Servidores, Agente Administrativo Legislativo, Chefes de Gabinete, Contadores, Tesoureiros, Técnicos Legislativos, Diretores de Departamento, Diretores de Câmaras, Secretários Municipais, Comissão de Orçamento, Prefeituras e Câmaras, Comissão de Licitação, Pregoeiro, Departamento de Compras, Departamento de Pessoal, Procuradores Jurídico, Secretaria de Administração, Controle Interno, Assessoria de Imprensa, Oficial de Gabinete, telefonista, recepcionista, atendimento ao público, técnico de informática e setor de informática, técnico em contabilidade, Atendimento Procons Municipais, Serviços Gerais e demais profissionais interessados no tema.

Dados de Empenho

INLEGIS – Consultoria e Treinamento
CNPJ: 30.050.141/0001-80. INSCRIÇÃO MUNICIPAL:608.267.2.0
ENDEREÇO: Rua Jerônimo Coelho, 354, centro, Porto Alegre
EMAIL: financeiro@inlegis.com.br FONE: 51-3015-5809

Temas Debatidos no Treinamento

Aula | terça-tarde

 SEGURANÇA JURÍDICA, EFICIÊNCIA E OS IMPACTOS DAS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI Nº 13.655/2018 À LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO (LINDB):

 

NECESSIDADE, NAS ESFERAS ADMINISTRATIVA, CONTROLADORA OU JUDICIAL, DE SE CONSIDERAR AS CONSEQUÊNCIAS PRÁTICAS DA DECISÃO

 

A IMPORTÂNCIA DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS

 

NECESSIDADE, NA INTERPRETAÇÃO DE NORMAS SOBRE GESTÃO PÚBLICA, DE SEREM CONSIDERADOS OS OBSTÁCULOS E AS DIFICULDADES REAIS DO GESTOR E AS EXIGÊNCIAS DAS POLÍTICAS PÚBLICAS

 

NECESSIDADE, NA DECISÃO ADMINISTRATIVA, CONTROLADORA OU JUDICIAL QUE ESTABELECER INTERPRETAÇÃO OU ORIENTAÇÃO NOVA SOBRE NORMA DE CONTEÚDO INDETERMINADO, DE PREVER REGIME DE TRANSIÇÃO

 

NECESSIDADE DE A REVISÃO, NAS ESFERAS ADMINISTRATIVA, CONTROLADORA OU JUDICIAL, QUANTO À VALIDADE DE ATO, CONTRATO, AJUSTE, PROCESSO OU NORMA ADMINISTRATIVA CUJA PRODUÇÃO JÁ SE HOUVER COMPLETADO, DE SE CONSIDERAR AS ORIENTAÇÕES GERAIS DA ÉPOCA

 

POSSIBILIDADE DE A DECISÃO DO PROCESSO, NAS ESFERAS ADMINISTRATIVA, CONTROLADORA OU JUDICIAL, IMPOR COMPENSAÇÃO POR BENEFÍCIOS INDEVIDOS OU PREJUÍZOS ANORMAIS OU INJUSTOS RESULTANTES DO PROCESSO OU DA CONDUTA DOS ENVOLVIDOS

 

RESPONSABILIZAÇÃO PESSOAL DOS AGENTES PÚBLICOS EM CASO DE DOLO OU ERRO GROSSEIRO

 

O QUE CONFIGURA “ERRO GROSSEIRO”

 

RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATOS LEGISLATIVOS

 

A RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO EM CASO DE DESASTRES NATURAIS:

 

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – VISÃO GERAL:

Legitimados;

Danos – configuração;

Danos causados por agente público no exercício de suas funções;

Direito de regresso do Estado contra o agente público;

Excludentes de responsabilidade civil do Estado.

 

RESPONSABILIDADE POR AÇÃO DO ESTADO

 

RESPONSABILIDADE POR OMISSÃO DO ESTADO

 

A RESPONSABILIDADE DOS MUNICÍPIOS EM CASO DE INUNDAÇÃO DE ÁREAS HABITADAS E DE DESLIZAMENTOS DE ENCOSTAS / QUEDAS DE BARREIRAS SOBRE RUAS, ESTRADAS E IMÓVEIS

Instrutor

Aula|quarta-manhã

COMPREENDENDO O CICLO ORÇAMENTÁRIO:

Etapas do ciclo orçamentário.

 

RECEITA PÚBLICA:

Conceito;

Classificação;

Noções básicas sobre tributo;

Etapas da Receita Orçamentária;

Determinações da LRF.

 

DESPESA PÚBLICA:

Conceito;

Classificação;

Etapas da Despesa Orçamentária;

Determinações da LRF.

 

PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA, EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E CUMPRIMENTO DE METAS:

 

EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

 

ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS:

Abertura de créditos adicionais suplementares;

Abertura de créditos adicionais especiais;

Abertura de créditos adicionais extraordinários.

 

FONTES PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS

 

PROGRAMAÇÃO E LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA

 

CONTROLE E AVALIAÇÃO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

 

ORIENTAÇÕES TÉCNICAS SOBRE OS CONTROLES INTERNO E EXTERNO MUNICIPAIS

 

O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO MUNICIPAL, DE ACORDO COM A CF/88 E COM O TCE/RS:

Competências;

Responsabilidades;

Exames obrigatórios;

Atendimento de demandas encaminhadas pela Ouvidoria do TCE/RS.

 

O CONTROLE EXTERNO EXERCIDO PELAS CÂMARAS DE VEREADORES, DE ACORDO COM A CF/88

 

O CONTROLE EXTERNO EXERCIDO PELO TCE/RS, DE ACORDO COM A CF/88 E COM AS NORMAS DO PRÓPRIO TRIBUNAL

 

COMO CONSULTAR AS LEIS MUNICIPAIS NO SITE DO TCE/RS?

Instrutor

Aula | quarta-tarde

COMISSÕES PARLAMENTARES – DA TEORIA À PRÁTICA NAS CASAS LEGISLATIVAS:

Formação das Comissões Parlamentares;

Designação e responsabilidades do Relator;

Designação e responsabilidade dos membros das Comissões Parlamentares.

 

O PAPEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA NO PROCESSO DE FORMAÇÃO E ALTERAÇÃO DE LEIS

 

PROCESSO LEGISLATIVO ORÇAMENTÁRIO:

Principais conceitos e princípios orçamentários;

As leis orçamentárias brasileiras – PPA, LDO e LOA;

Principais características do processo legislativo orçamentário.

 

EMENDAS IMPOSITIVAS INDIVIDUAIS E DE BANCADAS:

Percentual máximo, de acordo com a Emenda Constitucional nº 126/2022;

Regulamentação local;

Situações que poderão ser enquadradas como “impedimentos de ordem técnica” (§ 13 do art. 166 da CF) para afastar a obrigatoriedade da execução do orçamento impositivo;

Medidas a serem adotadas (e respectivos prazos) em caso de “impedimentos de ordem técnica”;

Remanejamento da programação orçamentária.

 

DESTAQUE!

LIMITES DA DESPESA COM PESSOAL E AS ALTERAÇÕES DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LRF) PELAS LEIS COMPLEMENTARES Nº 173/2020 E Nº 178/2021

Instrutor

Aula|quinta-manhã

 

PROCESSO LEGISLATIVO NA PRÁTICA

 

O RITO PROCESSUAL PARA A FORMAÇÃO DE LEIS:

 

I – INICIATIVA

 

II – CONSTITUIÇÃO:

Análises e pareceres das Comissões;

Emendas Parlamentares;

Incidentes processuais – retirada de proposições, pedidos de vista, destaques, questões de ordem e reclamações;

Votação;

Sanção ou veto;

Discussão e rejeição do veto;

Redação final;

Destaques sobre o rito sumário ou regime de urgência.

 

III – INTEGRAÇÃO AO ORDENAMENTO JURÍDICO:

Promulgação;

Publicação;

Alteração após promulgação e publicação.

Instrutor

Aula | quinta-tarde

NORMAS DE REDAÇÃO OFICIAL E DE LÍNGUA PORTUGUESA A SEREM OBSERVADAS NA REDAÇÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS, NORMATIVOS E LEGISLATIVOS:

 

NORMAS DE REDAÇÃO OFICIAL:

 

CONCEITO, USO CORRETO, CONTEÚDO E FORMATAÇÃO DE DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS E NORMATIVOS:

Relatório;

Parecer;

Exposição de motivos;

Deliberação/decisão;

Despacho;

Ordem de serviço, portaria e instrução normativa;

Decreto e Resolução para regulamentação de Leis.

 

NORMAS DA LÍNGUA PORTUGUESA A SEREM OBSERVADAS NAS COMUNICAÇÕES OFICIAIS:

Pronomes de tratamento no endereçamento, no vocativo e no corpo do texto;

Concordância verbal, nominal e pronominal com os pronomes de tratamento;

Signatários do sexo feminino;

Signatários interinos e substitutos;

Grafia de cargos compostos.

 

NORMAS DA LÍNGUA PORTUGUESA A SEREM OBSERVADAS NA REDAÇÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS, NORMATIVOS E LEGISLATIVOS:

 

PRONOMES DEMONSTRATIVOS – esse, este, aquele etc

PRONOMES RELATIVOS

 

COLOCAÇÃO PRONOMINAL:

Ênclise;

Mesóclise;

Próclise;

Pronome átomo nas locuções verbais.

 

SINTAXE DE CONCORDÂNCIA:

Concordância nominal;

Concordância verbal.

 

SINTAXE DE REGÊNCIA:

Regência nominal;

Regência verbal.

 

VÍCIOS DE LINGUAGEM

 

REDAÇÃO DE TEXTOS PARA AS REDES SOCIAIS, PARA AMPLIAR A VISIBILIDADE DAS AÇÕES

Instrutor

Aula | sexta-manhã

CONTRATAÇÕES DIRETAS POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO:

 

AQUISIÇÃO DE MATERIAIS, DE EQUIPAMENTOS OU DE GÊNEROS OU CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS QUE SÓ POSSAM SER FORNECIDOS POR PRODUTOR, EMPRESA OU REPRESENTANTE COMERCIAL EXCLUSIVOS;

 

CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL DO SETOR ARTÍSTICO;

 

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS;

 

CREDENCIAMENTO;

 

AQUISIÇÃO OU LOCAÇÃO DE IMÓVEL.

 

 

VEDAÇÕES À DISPUTA DE LICITAÇÕES E À PARTICIPAÇÃO DA EXECUÇÃO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, DE ACORDO COM A NOVA LEI

 

VEDAÇÕES A PRÁTICAS NEPÓTICAS, CONFORME DISPOSTO NA LEI Nº 14.133/2021, NA:

Designação de agentes públicos para o desempenho de funções previstas na Lei;

Disputa de licitações e na participação da execução de contrato administrativo;

Terceirização de serviços;

Subcontratação da execução de contrato administrativo.

 

APONTAMENTOS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES PÚBLICAS

Instrutor

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