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2023/0407 – OBRIGAÇÃO, ORIENTAÇÃO E ATUALIZAÇÃO INDISPENSÁVEIS PARA ASSESSORES, VEREADORES E SERVIDORES: PAPEL E RESPONSABILIDADE DE VEREADORES E ASSESSORES NA FISCALIZAÇÃO DE AÇÕES E PROJETOS DO PODER EXECUTIVO

Data de início:

04/07/23

Data de Conclusão:

07/07/23

Objetivos deste treinamento

Investimento

R$ 790,00

Carga Horária

Este curso tem duração de 17h aula, e será emitido certificado ao final do treinamento para quem cumprir mínimo de 75%. Os participantes do curso recebem certificado de participação. Nossos certificados podem ser usados para comprovação de horas extra curriculares em faculdades e cursos.

Programação

Terça-Feira:
11h:00min – Credenciamento
14h – 17h: Turno de Aula

Quarta-feira:
09h – 11h:50min: Turno de Aula
14h – 17h: Turno de Aula

Quinta-feira:
09h – 11h:50min: Turno de Aula
14h – 17h: Turno de Aula

Sexta-feira:
09h – 11h: Turno de Aula
11h: Entrega do Certificado.

Público Alvo

Interessados no tema em geral: Prefeito, Vice-Prefeitos e interessados em geral, Presidentes de Câmara, Vereadores, Assessores, Servidores, Agente Administrativo Legislativo, Chefes de Gabinete, Contadores, Tesoureiros, Técnicos Legislativos, Diretores de Departamento, Diretores de Câmaras, Secretários Municipais, Comissão de Orçamento, Prefeituras e Câmaras, Comissão de Licitação, Pregoeiro, Departamento de Compras, Departamento de Pessoal, Procuradores Jurídico, Secretaria de Administração, Controle Interno, Assessoria de Imprensa, Oficial de Gabinete, telefonista, recepcionista, atendimento ao público, técnico de informática e setor de informática, técnico em contabilidade, Atendimento Procons Municipais, Serviços Gerais e demais profissionais interessados no tema.

Dados de Empenho

INLEGIS – Consultoria e Treinamento
CNPJ: 30.050.141/0001-80. INSCRIÇÃO MUNICIPAL:608.267.2.0
ENDEREÇO: Rua Jerônimo Coelho, 354, centro, Porto Alegre
EMAIL: financeiro@inlegis.com.br FONE: 51-3015-5809

Temas Debatidos no Treinamento

 

ORIENTAÇÕES TÉCNICAS PARA PRESIDENTES, MESAS DIRETORAS, VEREADORES, COMISSÕES, ASSESSORES E SERVIDORES PARA O CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO FISCALIZATÓRIA DO PODER LEGISLATIVO SOBRE O EXECUTIVO EM RELAÇÃO:

 

ÀS FINANÇAS PÚBLICAS: Conceitos básicos;

Fontes de financiamento do gasto público.

 

AO SISTEMA ORÇAMENTÁRIO MUNICIPAL:

Elaboração;

Execução orçamentária e financeira.

 

ANÁLISE DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DE ESTADOS E MUNICÍPIOS:

Receitas;

Despesas;

Endividamento/

Tratamento de rubricas específicas.

 

GESTÃO E EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

 

PRINCIPAIS CONCEITOS E PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS

 

LEIS ORÇAMENTÁRIAS:

PLANO PLURIANUAL (PPA);

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO);

LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA).

Instrutor

Élinton Alves Correia

Contador, Auditor Fiscal da Receita Estadual do Rio Grande do Sul, onde atualmente é o Chefe da Divisão de Contratos e Finanças da Secretaria da Fazenda. Também atuou na Divisão de Tecnologia e Projetos da Contadoria e Auditoria Geral do do Estado do RS, como responsável pelo desenvolvimento e aperfeiçoamento dos sistemas de controle interno da Administração Pública do RS, assim como adequação às Normas de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público.

 

LDO E O PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO DO MUNICÍPIO:

Eixos temáticos;

Conteúdos mínimos;

Anexos de Riscos e Metas Fiscais.

 

TRAMITAÇÃO E APRECIAÇÃO DO PROJETO DE LDO PELA CÂMARA MUNICIPAL

 

REQUISITOS E LIMITES À APRESENTAÇÃO DE EMENDAS PARLAMENTARES AO PROJETO DE LDO

 

COMPATIBILIDADE DO PROJETO DE LDO PROPOSTA COM O PLANO PLURIANUAL – PPA

 

 

ORIENTAÇÕES INICIAIS PARA A APRESENTAÇÃO DE EMENDAS PARLAMENTARES DE EXECUÇÃO OBRIGATÓRIA (ORÇAMENTO IMPOSITIVO) AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, COM DESTAQUE ÀS NOVAS DISPOSIÇÕES DADAS PELA EMENDAS CONSTITUCIONAL Nº 126/2022:

Fundamentos;

Visão geral.

 

COMPETÊNCIA E PROCEDIMENTOS PARA A APRESENTAÇÃO DE EMENDAS IMPOSITIVAS INDIVIDUAIS E DE BANCADA:

A interação entre os Poderes Executivo e Legislativo na criação do Orçamento Municipal;

Requisitos / limites;

Procedimentos / passo a passo para a elaboração e para a apresentação de emendas impositivas individuais e de bancada.

 

OS IMPEDIMENTOS E ORDEM TÉCNICA E AS ADEQUAÇÕES PELO PARLAMENTAR OU PELA BANCADA

 

ESTUDO DE CASOS, para debates e esclarecimento de dúvidas.

 

ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO FINANCEIRA DO ORÇAMENTO IMPOSITIVO

 

CONSEQUÊNCIAS EM CASO DE NÃO CUMPRIMENTO DO ORÇAMENTO IMPOSITIVO

Instrutor

Élinton Alves Correia

Contador, Auditor Fiscal da Receita Estadual do Rio Grande do Sul, onde atualmente é o Chefe da Divisão de Contratos e Finanças da Secretaria da Fazenda. Também atuou na Divisão de Tecnologia e Projetos da Contadoria e Auditoria Geral do do Estado do RS, como responsável pelo desenvolvimento e aperfeiçoamento dos sistemas de controle interno da Administração Pública do RS, assim como adequação às Normas de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público.

 

PRINCIPAIS APONTAMENTOS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (TCE/RS) EM RELAÇÃO AOS PODERES EXECUTIVOS E LEGISLATIVOS MUNICIPAIS:

 

GESTÃO PATRIMONIAL:

Não realização de inventário ou execução deficiente;

Controle estoques – registro/baixas;

Furtos.

 

GESTÃO ORÇAMENTÁRIA / FINANCEIRA:

Falta de liquidação de despesas;

Elevado valor em espécie em tesouraria;

Conciliações bancárias em atraso;

Contas em bancos não oficiais;

Vales/adiantamentos ilegais;

Não recolhimento de contribuições previdenciárias patronais e de serviços ao RPPS.

 

OUTROS – Sistemas de informação desatualizados (legislação, obras, contabilidade)

 

SISTEMA DE CONTROLE INTERNO MUNICIPAL:

Inexistência ou deficiência do controle interno;

Ausência de segregação de funções;

Falta de controle geral.

 

GESTÃO DE PESSOAL:

Falta de controle de frequência;

Pagamento indevido/falta de controle sobre horas extras (sem autorização, em horário regular, quantidade exorbitante, reincidência etc.);

Desvio de função;

Comissionados em cargos típicos efetivos, e não em funções de direção, chefia e assessoramento;

Diárias indevidas (finalidade);

Sindicâncias.

 

FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS:

Termos aditivos contratuais não justificados;

Atrasos na execução de serviços ou obras e no fornecimentos de bens;

Não aplicação de penalidades;

Pagamentos a maior/superfaturamento;

Má qualidade da execução;

Não indicação de fiscais de contratos

Instrutor

Marcelo Spilki

Secretário Adjunto da Secretaria Extraordinária de Parcerias do Estado do Rio Grande do Sul. Especialista em Business and Economy pela George Washington University (GWU), Estados Unidos. MBA em Parcerias Público-Privadas (PPP) e Concessões pela Fundação Escola de Sociologia e Política de São Paulo (FESPSP) e London School of Economics and Political Science (LSE/UK). De fevereiro de 2019 a março de 2021 foi Diretor-Geral da Secretaria do Meio Ambiente e Infraestrutura do RS

ORIENTAÇÕES GERAIS SOBRE LEGÍSTICA:

CONCEITO;

PRINCÍPIOS.

 

O RITO PROCESSUAL COMUM OU ORDINÁRIO, PARA A FORMAÇÃO DE LEIS ORDINÁRIAS OU COMPLEMENTARES:

 

I – FASE PRELIMINAR, INTRODUTÓRIA OU DE INICIATIVA:

COMPREENSÃO ACERCA DOS TIPOS OU ESPÉCIES DE INICIATIVA:

GERAL OU CONCORRENTE;

PRIVATIVA, EXCLUSIVA OU RESERVADA;

PARLAMENTAR;

EXTRAPARLAMENTAR;

POPULAR.

 

II – FASE CONSTITUTIVA OU DE CONSTITUIÇÃO:

 

ANÁLISES E ELABORAÇÃO DOS PARECERES PELAS COMISSÕES:

FORMAÇÃO E ATRIBUIÇÕES DAS COMISSÕES PARLAMENTARES;

DESIGNAÇÃO E RESPONSABILIDADES DO RELATOR;

DESIGNAÇÃO E RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS DAS COMISSÕES PARLAMENTARES;

REDAÇÃO E APROVAÇÃO DO PARECER.

 

EMENDAS PARLAMENTARES – MOMENTO PARA APRESENTAÇÃO

 

INCIDENTES PROCESSUAIS:

RETIRADA DE PROPOSIÇÕES;

PEDIDOS DE VISTA;

DESTAQUES;

QUESTÕES DE ORDEM; E RECLAMAÇÕES.

 

VOTAÇÃO

 

SANÇÃO OU VETO

 

TRAMITAÇÃO PARA A DISCUSSÃO E A REJEIÇÃO DO VETO

 

REDAÇÃO FINAL

 

III – FASE COMPLEMENTAR, INTEGRATIVA OU DE INTEGRAÇÃO AO ORDENAMENTO JURÍDICO:

 

PROMULGAÇÃO

 

PUBLICAÇÃO

 

ALTERAÇÃO DA LEI APÓS A PROMULGAÇÃO E A PUBLICAÇÃO – O QUE FAZER?

Instrutor

Caroline Turri

Advogada formada pela PUC/RS, Especialista em Direito Público pela ESMAFE e em Direito Eleitoral pelo Verbo Jurídico, com experiência e atuação em Consultoria nas áreas de Direito Administrativo, Cível, Empresarial, Bancário e Eleitoral. Iniciou sua carreira no Escritório Campos Garcia, onde atuava na área de Direito

 

ATENDIMENTO DA SOCIEDADE PELO PODER PÚBLICO

 

PRINCIPAIS ESTRUTURAS DE ATENDIMENTO ADMINISTRATIVO:

Protocolo-Geral e, se for o caso, protocolos setoriais;

Serviços de Informações ao Cidadão (SIC), de acordo com a Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação (LAI);

Ouvidoria, de acordo com a Lei nº 13.460/2017.

 

OTIMIZAÇÃO DAS ESTRUTURAS JÁ IMPLANTADAS: PROTOCOLO-GERAL, SIC E OUVIDORIA, COM VISTAS AO CUMPRIMENTO DAS LEIS Nº 13.460/2017 E Nº 12.527/2011

 

IMPLANTAÇÃO, GESTÃO E ATUALIZAÇÃO DE OUVIDORIA PARLAMENTAR

 

INFORMAÇÕES MÍNIMAS QUE DEVEM SER DISPONIBILIZADAS EM LOCAL DE FÁCIL ACESSO, PELO SIC E, SE FOR O CASO, NA INTERNET

 

PRINCÍPIOS A SEREM OBSERVADOS NO ATENDIMENTO AOS USUÁRIOS DE SERVIÇOS PÚBLICOS

 

DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS PELOS AGENTES PÚBLICOS NO ATENDIMENTO AOS USUÁRIOS DE SERVIÇOS PÚBLICOS

 

DIREITOS BÁSICOS DOS USUÁRIOS DE SERVIÇOS PÚBLICOS

 

CARTA DE SERVIÇOS AO USUÁRIO – DO CONCEITO À DISPONIBILIZAÇÃO:

Obrigatoriedade;

Informações mínimas;

Compromissos e padrões de qualidade;

Atualização e divulgação.

 

ESTUDO E DISPONIBILIZAÇÃO DE MODELO DE CARTA DE SERVIÇOS AO USUÁRIO

 

DEVERES DOS USUÁRIOS DE SERVIÇOS PÚBLICOS

 

AVALIAÇÃO CONTINUADA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS:

Aspectos;

Periodicidade;

Divulgação do resultado;

Regulamentação sobre a avaliação da efetividade e dos níveis de satisfação dos usuários.

Instrutor

Caroline Turri

Advogada formada pela PUC/RS, Especialista em Direito Público pela ESMAFE e em Direito Eleitoral pelo Verbo Jurídico, com experiência e atuação em Consultoria nas áreas de Direito Administrativo, Cível, Empresarial, Bancário e Eleitoral. Iniciou sua carreira no Escritório Campos Garcia, onde atuava na área de Direito

 

TEMAS RELEVANTES DE GESTÃO, ASSESSORAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS:

 

ORIENTAÇÕES TÉCNICAS SOBRE A APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.709/2018 – LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD) NO ÂMBITO DO PODER PÚBLICO

 

IMPACTOS DA LGPD NOS MUNICÍPIOS

 

OBJETIVO E FUNDAMENTOS DA DISCIPLINA DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

 

CONCEITO DE TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

 

ABRANGÊNCIA DA LGPD

 

NOVOS CONCEITOS ESTABELECIDOS PELA LGPD

 

SITUAÇÕES EM QUE A LGPD É APLICÁVEL

 

TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS POR PESSOAS JURÍDICAS DE DIRETO PÚBLICO

 

COMPARTILHAMENTO DE TAIS DADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

 

COMO A LGPD SE RELACIONA COM A LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO (LAI)?

 

SITUAÇÕES A LGPD NÃO É APLICÁVEL

 

DIREITOS ASSEGURADOS PELA LGPD AOS TITULARES DOS DADOS

 

 

ACESSO À INFORMAÇÃO / ATENDIMENTO DE DEMANDAS DA SOCIEDADE E GESTÃO TRANSPARENTE NO CONTEXTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

 

TEMAS DE MAIOR DESTAQUE DA LAI

 

REGULAMENTAÇÃO DA LAI POR LEGISLAÇÃO LOCAL

 

INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DA LAI E DA LEI Nº 13.460/2017 – CÓDIGO DE DEFESA DOS USUÁRIOS DE SERVIÇOS PÚBLICOS:

 

RESTRIÇÃO DE ACESSO À IDENTIFICAÇÃO DO REQUERENTE, PREVISTA NO ART. 10, § 7º, DA LEI Nº 13.460/2017, E SUA PROTEÇÃO, DE ACORDO COM A LAI:

Informação pessoal – conceito dado pela LAI;

Tratamento de informações pessoais, de acordo com a LAI;

Hipóteses e requisitos para a divulgação ou o acesso por terceiros a informações pessoais;

Hipóteses em que o consentimento expresso da pessoa a que as informações pessoais se referem não é exigido;

Responsabilidade em caso de indevida divulgação de informação pessoal.

Instrutor

Thais Krahn

Auditora Pública Externa do TCE/RS, formada em Ciências Jurídicas e Sociais pela UFSM, Especialista em Direito Tributário pela UFRGS, Chefe da Consultoria Jurídica da Metroplan - Fundação Estadual de Planejamento Metropolitano e Regional, Assessora Jurídica, Diretora do Departamento de Licitações e Contratos, Diretora-Geral e Secretária de Gestão Administrativa e Modernização do Município de Canoas/RS, com larga experiência em Assessoria e Consultoria Jurídica em Direito Constitucional, Direito Administrativo e Gestão Pública.

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