1025/2502 – REVISÃO E ATUALIZAÇÃO DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL (LOM) E DO REGIMENTO INTERNO (RI):

Revisão do Regimento Interno e LOM, Comissões Parlamentares - Atuação e Responsabilidade, Técnicas de Redação e Alteração de Leis e Competência, Processo Legislativo; Participação Popular e Transparência. Palestra Especial: Redação Oficial – Como redigir documentos na Administração Pública

Código do Curso: 1025/2502

Data de início:

25/02/25

Data de Conclusão:

28/02/25

Curso de Revisão e Atualização da Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno

O curso "Revisão e Atualização da Lei Orgânica Municipal (LOM) e do Regimento Interno (RI)" tem como objetivo capacitar vereadores, assessores e servidores para realizar uma revisão técnica e eficiente da LOM e do Regimento Interno. O conteúdo abrange a atuação e responsabilidade das comissões parlamentares, técnicas de redação e alteração de leis, e o processo legislativo. Além disso, são apresentadas estratégias para incentivar a participação popular e promover a transparência na atividade legislativa. O curso inclui uma palestra especial sobre redação oficial, com foco em como redigir documentos de forma correta e eficiente na administração pública, garantindo conformidade e clareza.

Metodologia

Aula expositiva e debates. Essa abordagem permite uma compreensão aprofundada dos temas.

Investimento

R$ 1190,00

Carga Horária

Este curso tem duração de 17h aula, e será emitido certificado ao final do treinamento para quem cumprir mínimo de 75%. Os participantes do curso recebem certificado de participação. Nossos certificados podem ser usados para comprovação de horas extra curriculares em faculdades e cursos.

Programação

Terça-Feira:
11h – Credenciamento, Retirada de Material
14h – 17h: Turno de Aula

Quarta-feira:
09h – 11h:50min: Turno de Aula
14h – 17h: Turno de Aula

Quinta-feira:
09h – 11h:50min: Turno de Aula
14h – 17h: Turno de Aula

Sexta-feira:
08h:30min – 10:30h: Turno de Aula
11h: Entrega do Certificado.

Dados de Empenho

INLEGIS – Consultoria e Treinamento
CNPJ: 30.050.141/0001-80. INSCRIÇÃO MUNICIPAL:608.267.2.0
ENDEREÇO: Rua Jerônimo Coelho, 354, centro, Porto Alegre
EMAIL: financeiro@inlegis.com.br FONE: 51-3015-5809

Público Alvo

Interessados no tema em geral: Prefeito, Vice-Prefeitos e interessados em geral, Presidentes de Câmara, Vereadores, Assessores, Servidores, Agente Administrativo Legislativo, Chefes de Gabinete, Contadores, Tesoureiros, Técnicos Legislativos, Diretores de Departamento, Diretores de Câmaras, Secretários Municipais, Comissão de Orçamento, Prefeituras e Câmaras, Comissão de Licitação, Pregoeiro, Departamento de Compras, Departamento de Pessoal, Procuradores Jurídico, Secretaria de Administração, Controle Interno, Assessoria de Imprensa, Oficial de Gabinete, telefonista, recepcionista, atendimento ao público, técnico de informática e setor de informática, técnico em contabilidade, Atendimento Procons Municipais, Serviços Gerais e demais profissionais interessados no tema.

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Temas Debatidos no Treinamento

PRINCIPAIS E RECENTES APONTAMENTOS, JULGAMENTOS E ORIENTAÇÕES DOS TRIBUNAIS DE CONTAS, COM VISTAS A GARANTIR CONFORMIDADE E EVITAR GLOSAS / APONTAMENTOS EM RELAÇÃO A LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

Aula | terça-tarde

PRINCIPAIS E RECENTES APONTAMENTOS, JULGAMENTOS E ORIENTAÇÕES DOS TRIBUNAIS DE CONTAS, COM VISTAS A GARANTIR CONFORMIDADE E EVITAR GLOSAS / APONTAMENTOS EM RELAÇÃO A LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

 

TÓPICOS RELEVANTES DO “GUIA DE GOVERNANÇA E GESTÃO DAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS – Seis práticas (descomplicadas) para órgãos e entidades municipais”, de 2024, do TCE/RS

 

TÓPICOS RELEVANTES DA “CARTILHA / ORIENTAÇÕES TÉCNICAS CONTRATAÇÃO DE SISTEMA DE GESTÃO MUNICIPAL (VERSÃO 1.0)”, de 2024, do TCE/RS

 

DESTAQUE!

OFÍCIO CIRCULAR DCF/TCE-RS Nº 3/2021, de 21-01-2025, que orienta sobre a “adesão aos Acordos Corporativos da Secretaria de Governo Digital para utilização dos Catálogos de Soluções de Tecnologia de Informação e Comunicação”

Instrutor

Bruna Schifino

Advogada, mentora e consultora na área de Licitações. Especialista em Licitações e Contratos Públicos. Experiência de 5 anos como pregoeira na EPTC. Foi Coord. de Setor de Licitações e Procuradora de Municípios.

ORIENTAÇÕES TÉCNICAS PARA A REVISÃO DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DO REGIMENTO INTERNO DO PODER LEGISLATIVO:

Aula|quarta-manhã

ORIENTAÇÕES TÉCNICAS PARA A REVISÃO DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DO REGIMENTO INTERNO DO PODER LEGISLATIVO:

 

LEI ORGÂNICA MUNICIPAL:

Natureza das Leis Orgânicas Municipais;

Simetria com Constituição da República de 1988 e com a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul de 1989;

Principais disposições.

 

REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL:

Estrutura;

Normas de funcionamento;

Relação com o processo legislativo.

COMISSÕES PARLAMENTARES – ATUAÇÃO E RESPONSABILIDADE:

Comissões Permanentes e Comissões Temporárias;

Principais Comissões Permanentes;

Formação e atribuições das Comissões Parlamentares;

Designação e responsabilidades do Relator;

Designação e responsabilidade dos membros das Comissões Parlamentares.

CONHECIMENTOS MÍNIMOS EXIGÍVEIS PARA O EFICAZ ASSESSORAMENTO E A MODERNA GESTÃO DE GABINETE:

Assessoramento e acompanhamento de requerimentos de informações e indicações;

Assessoramento e acompanhamento de processos legislativos.

Instrutor

Edison Imar Oliveira Mello

Auditor Aposentado do TCE-RS , Economista, Professor Universitário. Consultor de INLEGIS

REDAÇÃO OFICIAL – COMO REDIGIR DOCUMENTOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA:  

Aula | quarta-tarde

REDAÇÃO OFICIAL – COMO REDIGIR DOCUMENTOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA:

 

DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS E NORMATIVOS – CONCEITO, USO CORRETO, CONTEÚDO E FORMATAÇÃO DE:

Padrão ofício – aviso, ofício e memorando;

Apostila;

Ata;

E-mail;

Relatório;

Parecer;

Exposição de motivos;

Deliberação/decisão;

Despacho;

Ordem de serviço, portaria e instrução normativa;

Decreto e resolução.

 

COMUNICAÇÕES OFICIAIS:

Pronomes de tratamento no endereçamento, no vocativo e no corpo do texto;

Concordância verbal, nominal e pronominal com os pronomes de tratamento;

Signatários do sexo feminino;

Signatários interinos e substitutos;

Grafia de cargos compostos.

 

LINGUAGEM CIDADÃ NA COMUNICAÇÃO OFICIAL:

Conceito de linguagem cidadã e sua importância na comunicação pública;

Adaptação da linguagem aos diferentes públicos e contextos;

Eliminação de termos técnicos e jargões de difícil compreensão;

Estratégias para garantir a clareza e a objetividade na comunicação;

Exemplos práticos de transformação de textos técnicos em linguagem cidadã.

 

ORIENTAÇÕES TÉCNICAS SOBRE GRAMÁTICA E ORTOGRAFIA, PARA EVITAR ERROS NA REDAÇÃO OFICIAL

Instrutor

Juliano Viegas

Licenciado em Língua Inglesa e Portuguesa, através das instituições de ensino superior FAPA (Faculdade Porto-alegrense) e UNIASSELVI. Leciona desde 2006 aulas de gramática, redação dissertativa e Redação Oficial para concursos públicos.

PROCESSO LEGISLATIVO MUNICIPAL:  

Aula|quinta-manhã

PROCESSO LEGISLATIVO MUNICIPAL:

 

CONCEITOS FUNDAMENTAIS:

Definição de “processo legislativo”;

Papel e função das leis municipais.

 

FASE DE ELABORAÇÃO E APRESENTAÇÃO DE PROPOSIÇÕES:

 

INICIATIVA:

Quem pode propor leis;

Tipos de iniciativa;

Mecanismos de participação popular.

 

FASE DE TRAMITAÇÃO E DELIBERAÇÃO:

 

COMISSÕES E PARECERES:

Função das Comissões Legislativas;

Elaboração de pareceres.

 

PARTICIPAÇÃO POPULAR – AUDIÊNCIAS PÚBLICAS

 

DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM PLENÁRIO:

Dinâmica das sessões legislativas;

Técnicas de argumentação e convencimento.

 

SANÇÃO, VETO, PROMULGAÇÃO E PUBLICAÇÃO:

 

APRECIAÇÃO PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL:

Papel do Chefe do Poder Executivo na elaboração das leis;

Processo de sanção e veto.

 

PROMULGAÇÃO E PUBLICAÇÃO:

Formalidades após a aprovação;

Prazos e veículos de publicação.

 

Instrutor

Caroline Turri

Advogada formada pela PUC/RS, Especialista em Direito Público pela ESMAFE e em Direito Eleitoral pelo Verbo Jurídico, com experiência e atuação em Consultoria nas áreas de Direito Administrativo, Cível, Empresarial, Bancário e Eleitoral. Iniciou sua carreira no Escritório Campos Garcia, onde atuava na área de Direito

SISTEMA DE CONTROLE INTERNO

Aula | quinta-tarde

TÉCNICAS A PARA A REDAÇÃO E A ALTERAÇÃO DE LEIS:

 

DESDOBRAMENTO DA ESTRUTURA LEGAL:

Epígrafe;

Ementa;

Preâmbulo;

Partes, títulos e capítulos;

Artigos, parágrafos, incisos, alíneas e itens;

Cláusulas obrigatórias de vigência e de revogação.

 

TÉCNICAS DE REDAÇÃO DE LEIS:

Como redigir uma lei de forma clara, precisa e concisa;

Emprego de linguagem técnica e jurídica;

Como evitar ambiguidades e interpretações equivocadas.

 

RETIFICAÇÃO E REPUBLICAÇÃO DE LEIS:

Correção de erros formais e materiais;

Processo de republicação e seus efeitos.

 

COMPETÊNCIA LEGISLATIVA:

 

MATÉRIAS DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO

 

MATÉRIAS DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DOS MUNICÍPIOS

 

MATÉRIAS DE INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO

 

MATÉRIAS DE INICIATIVA CONCORRENTE

 

REQUISITOS PARA A APRESENTAÇÃO DE EMENDAS PARLAMENTARES EM PROCESSOS DE INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO

Instrutor

Caroline Turri

Advogada formada pela PUC/RS, Especialista em Direito Público pela ESMAFE e em Direito Eleitoral pelo Verbo Jurídico, com experiência e atuação em Consultoria nas áreas de Direito Administrativo, Cível, Empresarial, Bancário e Eleitoral. Iniciou sua carreira no Escritório Campos Garcia, onde atuava na área de Direito

CONTRATAÇÕES E TRANSPARÊNCIA PÚBLICA:

Aula | sexta-manhã

CONTRATAÇÕES E TRANSPARÊNCIA PÚBLICA:

 

ORIENTAÇÕES SOBRE CONSULTA E ALIMENTAÇÃO DO LICITACON E DO LICITACON-OBRAS

 

ORIENTAÇÕES TÉCNICAS SOBRE O ENVIO E A DISPONIBILIZAÇÃO, POR MEIO DO SISTEMA LICITACON, DE DADOS, INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS RELATIVOS A LICITAÇ DOS PODERES, ÓRGÃOS E ENTIDADES JURISDICIONADOS DO TCE/RS, DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO Nº 1.050/2015 E COM A INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 13/2017 DO TCE/RS

 

ORIENTAÇÕES TÉCNICAS SOBRE O ENVIO E A DISPONIBILIZAÇÃO, POR MEIO DO SISTEMA LICITACON OBRAS, DE DADOS, INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO CONTRATUAL DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA E ARQUITETURA DOS PODERES, ÓRGÃOS E ENTIDADES JURISDICIONADOS DO TCE/RS, DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO Nº 1.176/2023 E COM A INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 6/2023

 

ORIENTAÇÕES TÉCNICAS PARA A REGULARIZAÇÃO DO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA, DE ACORDO COM A CARTILHA “ACESSO À INFORMAÇÃO NA PRÁTICA – O QUE PUBLICAR NO PORTAL? ORIENTAÇÕES PARA PREFEITURAS E CÂMARAS” (edição 2021) DO TCE/RS

Instrutor

Cleber Nascimento

Oficial de Controle Externo TCE , Possui graduação em Administração pela Faculdade Porto Alegrense de Ciências Contábeis e Administração (1990) e segunda formação em Ciências Contábeis pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (2004).

Outras opções de cursos: