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4024/2304 – CONDUTAS VEDADAS EM ANO ELEITORAL E REFORMA POLÍTICA: Obrigações Impostas às Câmaras e Prefeituras durante o Ano Eleitoral, Incluindo Condutas Vedadas, Tópicos e Orientações – Palestra Especial Protocolo Público

Data de início:

23/04/24

Data de Conclusão:

26/04/24

Objetivos deste treinamento

Curso 4024/2304 - "Condutas Vedadas em Ano Eleitoral e Reforma Política" oferece orientações essenciais sobre as obrigações impostas às câmaras e prefeituras durante o ano eleitoral. Aprenda sobre condutas vedadas, tópicos relevantes e orientações específicas para garantir o cumprimento das normas eleitorais. Este curso é fundamental para gestores públicos e assessores envolvidos com as atividades políticas, proporcionando conhecimento prático e atualizado para uma atuação ética e dentro da legalidade.

Investimento

R$ 990,00

Carga Horária

Este curso tem duração de 17h aula, e será emitido certificado ao final do treinamento para quem cumprir mínimo de 75%. Os participantes do curso recebem certificado de participação. Nossos certificados podem ser usados para comprovação de horas extra curriculares em faculdades e cursos.

Programação

Terça-Feira:
11h:00min – Credenciamento
14h – 17h: Turno de Aula

Quarta-feira:
09h – 11h:50min: Turno de Aula
14h – 17h: Turno de Aula

Quinta-feira:
09h – 11h:50min: Turno de Aula
14h – 17h: Turno de Aula

Sexta-feira:
09h – 11h: Turno de Aula
11h: Entrega do Certificado.

Público Alvo

Interessados no tema em geral: Prefeito, Vice-Prefeitos e interessados em geral, Presidentes de Câmara, Vereadores, Assessores, Servidores, Agente Administrativo Legislativo, Chefes de Gabinete, Contadores, Tesoureiros, Técnicos Legislativos, Diretores de Departamento, Diretores de Câmaras, Secretários Municipais, Comissão de Orçamento, Prefeituras e Câmaras, Comissão de Licitação, Pregoeiro, Departamento de Compras, Departamento de Pessoal, Procuradores Jurídico, Secretaria de Administração, Controle Interno, Assessoria de Imprensa, Oficial de Gabinete, telefonista, recepcionista, atendimento ao público, técnico de informática e setor de informática, técnico em contabilidade, Atendimento Procons Municipais, Serviços Gerais e demais profissionais interessados no tema.

Dados de Empenho

INLEGIS – Consultoria e Treinamento
CNPJ: 30.050.141/0001-80. INSCRIÇÃO MUNICIPAL:608.267.2.0
ENDEREÇO: Rua Jerônimo Coelho, 354, centro, Porto Alegre
EMAIL: financeiro@inlegis.com.br FONE: 51-3015-5809

Temas Debatidos no Treinamento

COMO FAZER CONSULTAS NO LICITACON

Aula | terça-tarde

COMO FAZER CONSULTAS NO LICITACON, DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (TCE/RS), PARA A OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS DE ENTIDADES E ÓRGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAIS?

 

COMO REALIZAR O CORRETO CADASTRAMENTO DE INFORMAÇÕES NO LICITACON?

Definição e regulamentação;

Acesso dos operadores;

Sanções decorrentes do descumprimento da Resolução TCE/RS nº 1.050/2015 e da Instrução Normativa TCE/RS nº 06/2016;

Encaminhamento de documentos, dados e informações exigidas pelo LicitaCon;

Módulos de alimentação do LicitaCon;

Prazos para alimentação do LicitaCon;

Irregularidades que poderão ser identificadas com auxílio do LicitaCon;

Cruzamento de dados e informações entre o LicitaCon e outros sistemas do TCE/RS.

 

QUAIS SÃO AS INFORMAÇÕES QUE DEVEM CONSTAR NO SÍTIO ELETRÔNICO OFICIAL, DE ACORDO COM A LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO, COM A LEI DA TRANSPARÊNCIA E COM O ENTENDIMENTO DO TCE/RS?

 

COMO CONSULTAR A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL NO SITE DO TCE/RS?

 

Instrutor

Cleber Nascimento

Oficial de Controle Externo TCE, Possui graduação em Administração pela Faculdade Porto Alegrense de Ciências Contábeis e Administração (1990) e segunda formação em Ciências Contábeis pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (2004).

NOVO! CONDUTAS VEDADAS, INELEGIBILIDADES E DESINCOMPATIBILIZAÇÃO NAS ELEIÇÕES MUNICIPAIS DE 2024

Aula|quarta-manhã

LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AO PLEITO ELEITORAL DE 2024

 

PRINCIPAIS PONTOS A SEREM OBSERVADOS NO QUE SE REFERE À ATIVIDADES REALIZADAS POR SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS

 

PRINCIPAIS PONTOS A SEREM OBSERVADOS NO QUE SE REFERE À PUBLICIDADE DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAL EM ANO ELEITORAL

 

PENALIDADES APLICÁVEIS À PRÁTICA DE CONDUTAS VEDADAS

 

ATUAÇÃO RESPONSÁVEL DE AGENTES PÚBLICOS:

Ética e responsabilidade no período eleitoral;

Papel dos servidores públicos na garantia da lisura do processo eleitoral;

Prevenção de condutas vedadas e conflitos de interesse.

 

ESTRATÉGIAS PARA EVITAR FAKE NEWS E DESINFORMAÇÃO NAS REDES SOCIAIS

 

MUDANÇAS NAS LEIS ELEITORAIS DE 2024 – PRINCIPAIS DESTAQUES

 

REGRAS DE DESINCOMPATIBILIZAÇÃO E CONSEQUÊNCIAS DO NÃO ATENDIMENTO

 

REGRAS DE INELEGIBILIDADE

PROTOCOLO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

INTRODUÇÃO:
Importância do protocolo como instrumento de organização e controle documental na Administração Pública;

ATENDIMENTO AO PÚBLICO:
Recebimento dos cidadãos no protocolo: postura e cordialidade;
Identificação das demandas dos usuários e orientações sobre os procedimentos a serem seguidos;
Recebimento de documentos.

PROCEDIMENTOS PARA RECEBIMENTO E REGISTRO DE DOCUMENTOS:
Verificação da documentação: integridade, completude e conformidade com os requisitos legais;
Formalidades do protocolo.

PADRONIZAÇÃO DE FORMULÁRIOS E MODELOS DE PROTOCOLO:
Numeração de protocolo e controle de entrada e saída de documentos;
Prazos e tramitação interna dos documentos protocolados;
Resposta aos cidadãos.

FLUXO DE TRAMITAÇÃO DOS DOCUMENTOS PROTOCOLADOS:
Prazos legais para resposta e comunicação aos interessados;
Orientações sobre como fornecer informações claras e objetivas aos cidadãos.

Instrutor

Caroline Turri

Advogada formada pela PUC/RS, Especialista em Direito Público pela ESMAFE e em Direito Eleitoral pelo Verbo Jurídico, com experiência e atuação em Consultoria nas áreas de Direito Administrativo, Cível, Empresarial, Bancário e Eleitoral. Iniciou sua carreira no Escritório Campos Garcia, onde atuava na área de Direito

EMENDAS IMPOSITIVAS – POSSIBILIDADES, LIMITES E PROCEDIMENTOS:

Aula | quarta-tarde

EMENDAS IMPOSITIVAS – POSSIBILIDADES, LIMITES E PROCEDIMENTOS:

 

CONCEITO, FUNDAMENTOS, POSSIBILIDADES E LIMITES:

Conceito;

Fundamentos constitucionais;

Relação entre os Poderes Legislativo e Executivo;

Possibilidades e limites.

 

ELABORAÇÃO E APRESENTAÇÃO:

Etapas e procedimentos para a elaboração e a apresentação de emendas impositivas;

Estratégias de negociação e articulação política para a aprovação de emendas impositivas.

 

EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA:

Dinâmica da execução das emendas impositivas;

Fiscalização e acompanhamento da execução.

 

ASPECTOS POLÍTICOS E SOCIAIS DAS EMENDAS IMPOSITIVAS:

Impactos políticos e sociais das emendas impositivas;

Participação da Sociedade Civil;

Avaliação de resultados e impactos.

 

FIXAÇÃO DE SUBSÍDIOS – CAUTELAS E PROCEDIMENTOS:

 

INTRODUÇÃO AO REGIME DE SUBSÍDIOS:

Conceito;

Agentes públicos municipais sujeitos ao regime;

Fundamentos.

 

PROCESSO DE FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS:

Competência;

Requisitos e prazos legais;

Procedimentos para elaboração e aprovação de projetos de lei de fixação de subsídios.

 

CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS:

Vedações legais e limites;

Critérios de proporcionalidade e razoabilidade.

Instrutor

Guilherme Stumpf

Advogado, bacharel em direito pela UFRGS, especialista em Direito Administrativo e Gestão Pública pela Fundação do Ministério Público, mestrando em Direito pela UFRGS. Atuou como assessor da Procuradoria-Geral do Município de Porto Alegre entre 2017 e 2020. Atualmente, é assessor jurídico na Câmara Municipal de Porto Alegre.

VEDAÇÕES ELEITORAIS, MUDANÇAS NAS LEIS ELEITORAIS E RESOLUÇÕES DO TSE PARA O PLEITO DE 2024:

Aula|quinta-manhã

 

PRINCIPAIS APONTES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (TCE/RS):

 

GESTÃO ORÇAMENTÁRIA / FINANCEIRA:

Falta de liquidação de despesas;

Elevado valor em espécie em tesouraria;

Conciliações bancárias em atraso;

Contas em bancos não oficiais;

Vales/adiantamentos ilegais;

Não recolhimento de contribuições previdenciárias patronais e de serviços ao RPPS.

 

SISTEMAS DE INFORMAÇÃO DESATUALIZADOS

 

SISTEMA DE CONTROLE INTERNO MUNICIPAL

 

PRESTAÇÃO DE CONTAS

 

CONTRATAÇÕES PÚBLICAS

 

PLANEJAMENTO DAS CONTRATAÇÕES

 

CAPACITAÇÃO / TREINAMENTO

 

FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS

 

GESTÃO PATRIMONIAL:

Não realização de inventário ou execução deficiente;

Controle estoques – registro/baixas;

Furtos.

 

GESTÃO DE PESSOAL:

Falta de controle de frequência;

Pagamento indevido/falta de controle sobre horas extras (sem autorização, em horário regular, quantidade exorbitante, reincidência etc.);

Desvio de função;

Comissionados em funções típicas de cargos efetivos;

Diárias;

Sindicâncias.

Instrutor

Marcelo Spilki

Secretário Adjunto da Secretaria Extraordinária de Parcerias do Estado do Rio Grande do Sul. Especialista em Business and Economy pela George Washington University (GWU), Estados Unidos. MBA em Parcerias Público-Privadas (PPP) e Concessões pela Fundação Escola de Sociologia e Política de São Paulo (FESPSP) e London School of Economics and Political Science (LSE/UK). De fevereiro de 2019 a março de 2021 foi Diretor-Geral da Secretaria do Meio Ambiente e Infraestrutura do RS

ATUALIZAÇÃO COM AS ÚLTIMAS RESOLUÇÕES DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE) – MARÇO DE 2024:

Aula | quinta-tarde

ATUALIZAÇÃO COM AS ÚLTIMAS RESOLUÇÕES DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE) – MARÇO DE 2024:

VEDAÇÕES ELEITORAIS, MUDANÇAS NAS LEIS E RESOLUÇÕES DO TSE PARA O PLEITO DE 2024:

PRINCIPAIS PONTOS A SEREM OBSERVADOS EM ATIVIDADES DE SERVIDORES PÚBLICOS:

ADAPTAÇÕES CONFORME AS ÚLTIMAS DIRETRIZES DO TSE PARA GARANTIR CONFORMIDADE E ÉTICA NAS AÇÕES DOS SERVIDORES DURANTE O PERÍODO ELEITORAL.

PUBLICIDADE EM ANO ELEITORAL:

ORIENTAÇÕES ATUALIZADAS PARA O USO ADEQUADO DOS RECURSOS PÚBLICOS EM PUBLICIDADE DURANTE O ANO ELEITORAL, CONFORME AS REGULAMENTAÇÕES MAIS RECENTES DO TSE.

PENALIDADES POR CONDUTAS VEDADAS:

REVISÃO DAS SANÇÕES APLICÁVEIS ÀS PRÁTICAS PROIBIDAS DURANTE O PROCESSO ELEITORAL, EM CONFORMIDADE COM AS DETERMINAÇÕES LEGAIS E RESOLUÇÕES DO TSE.

ESTRATÉGIAS PARA COMBATER FAKE NEWS E DESINFORMAÇÃO NAS REDES SOCIAIS:

ABORDAGENS ATUALIZADAS PARA IDENTIFICAR, COMBATER E PREVENIR A DISSEMINAÇÃO DE INFORMAÇÕES FALSAS, CONSIDERANDO AS DIRETRIZES DO TSE E MELHORES PRÁTICAS EM SEGURANÇA DIGITAL.

REVISÃO DAS MUDANÇAS NAS LEIS ELEITORAIS DE 2024:

ANÁLISE DAS ÚLTIMAS ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS E SUAS IMPLICAÇÕES PARA O PROCESSO ELEITORAL, CONFORME AS DETERMINAÇÕES DO TSE E ATUALIZAÇÕES JURÍDICAS.

CALENDÁRIO ELEITORAL DE 2024:

CRONOGRAMA ATUALIZADO DAS ETAPAS E PRAZOS ELEITORAIS CONFORME AS ÚLTIMAS RESOLUÇÕES DO TSE, GARANTINDO O CUMPRIMENTO ADEQUADO DAS OBRIGAÇÕES LEGAIS.

Instrutor

Caroline Turri

Advogada formada pela PUC/RS, Especialista em Direito Público pela ESMAFE e em Direito Eleitoral pelo Verbo Jurídico, com experiência e atuação em Consultoria nas áreas de Direito Administrativo, Cível, Empresarial, Bancário e Eleitoral. Iniciou sua carreira no Escritório Campos Garcia, onde atuava na área de Direito

novo!
IMPLEMENTAÇÃO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD) NOS MUNICÍPIOS:

Aula | sexta-manhã

ORIENTAÇÕES PARA O CUMPRIMENTO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD):

 

INTRODUÇÃO À LGPD NO CONTEXTO DO PODER PÚBLICO

Importância da efetiva implantação da LGPD nos Municípios;

Objetivo e fundamentos da disciplina de proteção de dados pessoais;

Abrangência da LGPD;

Novos conceitos estabelecidos pela LGPD.

 

APLICAÇÃO DA LGPD NO PODER PÚBLICO:

Situações em que a LGPD é aplicável;

Situações em que a LGPD NÃO é aplicável.

 

TRATAMENTO E COMPARTILHAMENTO DE DADOS PESSOAIS POR PESSOAS JURÍDICAS DE DIRETO PÚBLICO

 

INTERFACES E APARENTES CONFLITOS ENTRE A LGPD E A LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO (LAI)

 

DESTAQUE!

DIAGNÓSTICOS A SEREM REALIZADOS PARA A IMPLANTAÇÃO DA LGPD

 

ETAPAS PARA A IMPLEMENTAÇÃO DA LGPD

 

PLANO DE AÇÃO PARA A IMPLANTAÇÃO DA LGPD

 

DESTAQUES DO DECRETO INSTITUI O COMITÊ GESTOR DE PROTEÇÃO DE DADOS (CGPD) NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE

Instrutor

Thais Krahn

Auditora Pública Externa do TCE/RS, formada em Ciências Jurídicas e Sociais pela UFSM, Especialista em Direito Tributário pela UFRGS, Chefe da Consultoria Jurídica da Metroplan - Fundação Estadual de Planejamento Metropolitano e Regional, Assessora Jurídica, Diretora do Departamento de Licitações e Contratos, Diretora-Geral e Secretária de Gestão Administrativa e Modernização do Município de Canoas/RS, com larga experiência em Assessoria e Consultoria Jurídica em Direito Constitucional, Direito Administrativo e Gestão Pública.

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