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1024/2003 – VEDAÇÕES PARA O PODER PÚBLICO NO ANO ELEITORAL: AS CONDUTAS VEDADAS AOS AGENTES PÚBLICOS MUNICIPAIS E AS REGRAS DE INELEGIBILIDADE E DESINCOMPATIBILIZAÇÃO

Data de início:

20/03/24

Data de Conclusão:

22/03/24

Objetivos deste treinamento

Investimento

R$ 990,00

Carga Horária

Este curso tem duração de 14h aula, e será emitido certificado ao final do treinamento para quem cumprir mínimo de 75%. Os participantes do curso recebem certificado de participação. Nossos certificados podem ser usados para comprovação de horas extra curriculares em faculdades e cursos.

Programação

Quarta-feira:
08:50h: Credenciamento, Retirada de Material
09h – 11h:50min: Turno de Aula
14h – 17h: Turno de Aula

Quinta-feira:
09h – 11h:50min: Turno de Aula
14h – 17h: Turno de Aula

Sexta-feira:
08h:30min – 10:30h: Turno de Aula
11h: Entrega do Certificado.

Público Alvo

Interessados no tema em geral: Prefeito, Vice-Prefeitos e interessados em geral, Presidentes de Câmara, Vereadores, Assessores, Servidores, Agente Administrativo Legislativo, Chefes de Gabinete, Contadores, Tesoureiros, Técnicos Legislativos, Diretores de Departamento, Diretores de Câmaras, Secretários Municipais, Comissão de Orçamento, Prefeituras e Câmaras, Comissão de Licitação, Pregoeiro, Departamento de Compras, Departamento de Pessoal, Procuradores Jurídico, Secretaria de Administração, Controle Interno, Assessoria de Imprensa, Oficial de Gabinete, telefonista, recepcionista, atendimento ao público, técnico de informática e setor de informática, técnico em contabilidade, Atendimento Procons Municipais, Serviços Gerais e demais profissionais interessados no tema.

Dados de Empenho

INLEGIS – Consultoria e Treinamento
CNPJ: 30.050.141/0001-80. INSCRIÇÃO MUNICIPAL:608.267.2.0
ENDEREÇO: Rua Jerônimo Coelho, 354, centro, Porto Alegre
EMAIL: financeiro@inlegis.com.br FONE: 51-3015-5809

Temas Debatidos no Treinamento

NOVO! CONDUTAS VEDADAS, INELEGIBILIDADES E DESINCOMPATIBILIZAÇÃO NAS ELEIÇÕES MUNICIPAIS DE 2024

Aula|quarta-manhã

NOVO!

CONDUTAS VEDADAS, INELEGIBILIDADES E DESINCOMPATIBILIZAÇÃO NAS ELEIÇÕES MUNICIPAIS DE 2024

 

INTRODUÇÃO ÀS ELEIÇÕES MUNICIPAIS DE 2024

Panorama geral do processo eleitoral municipal;

Importância do cumprimento das condutas vedadas;

Contextualização das regras de inelegibilidade e desincompatibilização.

 

CONDUTAS VEDADAS AOS AGENTES PÚBLICOS MUNICIPAIS:

Análise detalhada das condutas vedadas pela legislação eleitoral;

Restrições específicas para agentes públicos em período eleitoral;

Casos práticos e estudos de casos sobre condutas vedadas.

 

INELEGIBILIDADES E DESINCOMPATIBILIZAÇÃO NAS ELEIÇÕES MUNICIPAIS:

Conceitos fundamentais de inelegibilidade e desincompatibilização;

Regras aplicáveis aos agentes públicos que desejam concorrer a cargos eletivos;

Procedimentos e prazos para garantir a elegibilidade.

 

VEDAÇÕES E NORMAS ESPECÍFICAS PARA CANDIDATOS MUNICIPAIS:

Restrições específicas para candidatos a cargos municipais;

Limitações durante a campanha eleitoral e em eventos públicos;

Como evitar penalidades e garantir a conformidade.

 

CASOS PRÁTICOS E ANÁLISE DE JURISPRUDÊNCIA ELEITORAL:

Análise de casos reais de condutas vedadas e inelegibilidades;

Jurisprudência eleitoral relevante para as eleições municipais;

Discussões e debates sobre interpretações e decisões judiciais.

 

ESTRATÉGIAS PARA ATENDER ÀS EXIGÊNCIAS LEGAIS E EVITAR A PRÁTICA DE CONDUTAS VEDADAS

 

ÉTICA E TRANSPARÊNCIA NAS ELEIÇÕES LOCAIS:

Importância da ética e da transparência no cenário eleitoral;

Boas práticas para candidatos e agentes públicos durante as eleições;

Relação entre comportamento ético e imagem pública.

 

DISCUSSÕES SOBRE ATUALIZAÇÕES LEGISLATIVAS / NORMATIVAS E TENDÊNCIAS:

Análise de possíveis atualizações legislativas / normativas até as eleições de 2024;

Tendências e mudanças no cenário político-eleitoral municipal;

Reflexões sobre o futuro das regras eleitorais municipais

Instrutor

Caroline Turri

Advogada formada pela PUC/RS, Especialista em Direito Público pela ESMAFE e em Direito Eleitoral pelo Verbo Jurídico, com experiência e atuação em Consultoria nas áreas de Direito Administrativo, Cível, Empresarial, Bancário e Eleitoral. Iniciou sua carreira no Escritório Campos Garcia, onde atuava na área de Direito

NOVO!
INICIATIVA LEGISLATIVA PARA A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DOS VEREADORES;

Aula | quarta-tarde

REGIME REMUNERATÓRIO:

FIXAÇÃO E ALTERAÇÃO DA REMUNERAÇÃO;

REVISÃO GERAL ANUAL;

ISONOMIA REMUNERATÓRIA;

VINCULAÇÃO E EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS.

 

TETO REMUNERATÓRIO:

EVOLUÇÃO DO TETO;

TETO E VERBAS INDENIZATÓRIAS;

TETO E PROCURADORES MUNICIPAIS;

TETO E ACUMULAÇÃO LÍCITAS DE CARGOS.

 

IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS

 

DESTAQUE!

PROCEDIMENTOS E AS CAUTELAS CABÍVEIS PARA A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO, DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DOS VEREADORES:

INICIATIVA LEGISLATIVA PARA A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DOS VEREADORES;

PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE;

PRAZO LIMITE PARA A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS;

INSTRUMENTO NORMATIVO / LEGAL A SER UTILIZADO;

REGRAS LIMITADORAS DO VALOR DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES.

 

ESCLARECIMENTO DE DÚVIDAS:

O QUE OCORRE SE NÃO HOUVER FIXAÇÃO OU OCORRER A FIXAÇÃO FORA DO PRAZO LIMITE?

É POSSÍVEL FIXAR SUBSÍDIO DIFERENCIADO DOS DEMAIS VEREADORES PARA O PRESIDENTE DA CÂMARA?

O SUBSÍDIO DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO, DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DOS VEREADORES PODERÁ SER REAJUSTADO DURANTE O MANDATO OU LEGISLATURA? E AUMENTADO OU REDUZIDO?

Instrutor

Edison Imar de Oliveira Melo

Auditor Aposentado do TCE-RS, Economista, Professor Universitário. Consultor de INLEGIS

VEDAÇÕES ELEITORAIS, MUDANÇAS NAS LEIS ELEITORAIS E RESOLUÇÕES DO TSE PARA O PLEITO DE 2024:

Aula|quinta-manhã

VEDAÇÕES ELEITORAIS, MUDANÇAS NAS LEIS ELEITORAIS E RESOLUÇÕES DO TSE PARA O PLEITO DE 2024:

 

PRINCIPAIS PONTOS A SEREM OBSERVADOS NO QUE SE REFERE À ATIVIDADES REALIZADAS POR SERVIDORES PÚBLICOS

 

PRINCIPAIS PONTOS A SEREM OBSERVADOS NO QUE SE REFERE À PUBLICIDADE EM ANO ELEITORAL

 

PENALIDADES APLICÁVEIS ÀS CONDUTAS VENDADAS

 

ESTRATÉGIAS PARA EVITAR FAKE NEWS E DESINFORMAÇÃO NAS REDES

 

REVISÃO DAS MUDANÇAS NAS LEIS ELEITORAIS DE 2024

 

AS REGRAS DE DESINCOMPATIBILIZAÇÃO E AS CONSEQUÊNCIAS DO NÃO ATENDIMENTO

 

AS REGRAS DE INELEGIBILIDADE

 

JULGADOS RELACIONADOS

Instrutor

Caroline Turri

Advogada formada pela PUC/RS, Especialista em Direito Público pela ESMAFE e em Direito Eleitoral pelo Verbo Jurídico, com experiência e atuação em Consultoria nas áreas de Direito Administrativo, Cível, Empresarial, Bancário e Eleitoral. Iniciou sua carreira no Escritório Campos Garcia, onde atuava na área de Direito

ORIENTAÇÕES TÉCNICAS PARA A REGULARIZAÇÃO DO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA:

Aula | quinta-tarde

ORIENTAÇÕES TÉCNICAS PARA A REGULARIZAÇÃO DO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA:

 

A IMPORTÂNCIA DA TRANSPARÊNCIA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

 

O PAPEL DO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA COMO MEIO DE ACESSO À INFORMAÇÃO

 

REGULAMENTAÇÃO LOCAL E CUMPRIMENTO DAS NORMAS PARA GARANTIR O ACESSO À INFORMAÇÃO E A TRANSPARÊNCIA GOVERNAMENTAL

 

INFORMAÇÕES QUE DEVEM ESTAR PUBLICADAS NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA, SEGUNDO O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (TCE/RS):

PEDIDO DE INFORMAÇÕES POR MEIO DA INTERNET;

RELATÓRIO DE PEDIDOS DE INFORMAÇÃO;

INFORMAÇÕES ORGANIZACIONAIS;

REGISTRO DE REPASSES OU TRANSFERÊNCIAS;

REGISTRO DE DESPESAS E DE RECEITAS;

RELATÓRIOS DA TRANSPARÊNCIA DA GESTÃO FISCAL;

INFORMAÇÕES SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS CELEBRADOS;

DADOS PARA ACOMPANHAMENTO DE PROGRAMAS, AÇÕES, PROJETOS E OBRAS;

ADMINISTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO – IMÓVEIS E VEÍCULOS;

RECURSOS HUMANOS;

DIÁRIAS;

RESPOSTAS A PERGUNTAS MAIS FREQUENTES;

FERRAMENTA DE PESQUISA;

CANAL DE COMUNICAÇÃO COM O CIDADÃO (“FALE CONOSCO” – OUVIDORIA;

MEDIDAS PARA GARANTIR ATENDIMENTO A USUÁRIOS COM NECESSIDADES ESPECIAIS;

INSTRUMENTO NORMATIVO LOCAL QUE REGULAMENTE A LAI;

SERVIÇOS E ATIVIDADES DE INTERESSE COLETIVO – EXECUTIVO;

SERVIÇOS E ATIVIDADES DE INTERESSE COLETIVO – LEGISLATIVO;

CONTROLE EXTERNO – LEGISLATIVO;

INSTRUMENTOS DA GESTÃO FISCAL;

DEMONSTRATIVOS CONTÁBEIS.

 

RESPONSABILIDADES DOS GESTORES PÚBLICOS NA ATUALIZAÇÃO DAS INFORMAÇÕES

 

INTERATIVIDADE E FACILIDADE DE NAVEGAÇÃO PARA OS CIDADÃOS

 

ORIENTAÇÕES TÉCNICAS PARA A CONSULTA E A ALIMENTAÇÃO DO LICITACON:

Instrutor

Cleber Nascimento

Oficial de Controle Externo TCE, Possui graduação em Administração pela Faculdade Porto Alegrense de Ciências Contábeis e Administração (1990) e segunda formação em Ciências Contábeis pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (2004).

novo!
IMPLEMENTAÇÃO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD) NOS MUNICÍPIOS:

Aula | sexta-manhã

IMPLEMENTAÇÃO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD) NOS MUNICÍPIOS:

 

INTRODUÇÃO À LGPD NO CONTEXTO DO PODER PÚBLICO

Importância da efetiva implantação da LGPD nos Municípios;

Objetivo e fundamentos da disciplina de proteção de dados pessoais;

Abrangência da LGPD;

Novos conceitos estabelecidos pela LGPD.

 

APLICAÇÃO DA LGPD NO PODER PÚBLICO:

Situações em que a LGPD é aplicável;

Situações em que a LGPD NÃO é aplicável.

 

TRATAMENTO E COMPARTILHAMENTO DE DADOS PESSOAIS POR PESSOAS JURÍDICAS DE DIRETO PÚBLICO

 

INTERFACES E APARENTES CONFLITOS ENTRE A LGPD E A LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO (LAI)

 

DESTAQUE!

DIAGNÓSTICOS A SEREM REALIZADOS PARA A IMPLANTAÇÃO DA LGPD

 

ETAPAS PARA A IMPLEMENTAÇÃO DA LGPD

 

PLANO DE AÇÃO PARA A IMPLANTAÇÃO DA LGPD

 

DESTAQUES DO DECRETO INSTITUI O COMITÊ GESTOR DE PROTEÇÃO DE DADOS (CGPD) NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE

 

DESTAQUES DA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO – LEI Nº 12.527/2011:

 

INFORMAÇÕES QUE DEVEM SER OBRIGATORIAMENTE DIVULGADAS

Instrutor

Thais Krahn

Auditora Pública Externa do TCE/RS, formada em Ciências Jurídicas e Sociais pela UFSM, Especialista em Direito Tributário pela UFRGS, Chefe da Consultoria Jurídica da Metroplan - Fundação Estadual de Planejamento Metropolitano e Regional, Assessora Jurídica, Diretora do Departamento de Licitações e Contratos, Diretora-Geral e Secretária de Gestão Administrativa e Modernização do Município de Canoas/RS, com larga experiência em Assessoria e Consultoria Jurídica em Direito Constitucional, Direito Administrativo e Gestão Pública.

UM LUGAR PARA APRENDER
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