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1023/2811 – CONDUTAS VEDADAS EM ANO ELEITORAL E REFOMA POLÍTICA: Obrigações Impostas às Câmaras e Prefeituras durante o Ano Eleitoral, Incluindo Condutas Vedadas, Tópicos e Orientações Indispensáveis a Serem Seguidos

Data de início:

28/11/23

Data de Conclusão:

01/12/23

Objetivos deste treinamento

Metodologia

A metodologia do curso é presencial, com aula expositiva e debates. Essa abordagem permite uma compreensão aprofundada dos temas

Investimento

R$ 890,00

Carga Horária

Este curso tem duração de 17h aula, e será emitido certificado ao final do treinamento para quem cumprir mínimo de 75%. Os participantes do curso recebem certificado de participação. Nossos certificados podem ser usados para comprovação de horas extra curriculares em faculdades e cursos.

Programação

Terça-Feira:
11h – Credenciamento, Retirada de Material
14h – 17h: Turno de Aula

Quarta-feira:
09h – 11h:50min: Turno de Aula
14h – 17h: Turno de Aula

Quinta-feira:
09h – 11h:50min: Turno de Aula
14h – 17h: Turno de Aula

Sexta-feira:
08h:30min – 10:30h: Turno de Aula
11h: Entrega do Certificado.

Dados de Empenho

INLEGIS – Consultoria e Treinamento
CNPJ: 30.050.141/0001-80. INSCRIÇÃO MUNICIPAL:608.267.2.0
ENDEREÇO: Rua Jerônimo Coelho, 354, centro, Porto Alegre
EMAIL: financeiro@inlegis.com.br FONE: 51-3015-5809

Público Alvo

Interessados no tema em geral: Prefeito, Vice-Prefeitos e interessados em geral, Presidentes de Câmara, Vereadores, Assessores, Servidores, Agente Administrativo Legislativo, Chefes de Gabinete, Contadores, Tesoureiros, Técnicos Legislativos, Diretores de Departamento, Diretores de Câmaras, Secretários Municipais, Comissão de Orçamento, Prefeituras e Câmaras, Comissão de Licitação, Pregoeiro, Departamento de Compras, Departamento de Pessoal, Procuradores Jurídico, Secretaria de Administração, Controle Interno, Assessoria de Imprensa, Oficial de Gabinete, telefonista, recepcionista, atendimento ao público, técnico de informática e setor de informática, técnico em contabilidade, Atendimento Procons Municipais, Serviços Gerais e demais profissionais interessados no tema.

Temas Debatidos no Treinamento

PRINCIPAIS APONTAMENTOS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL EM RELAÇÃO AOS PODERES EXECUTIVOS E LEGISLATIVOS MUNICIPAIS

o que muda na nova lei de licitações

Aula | terça-tarde

PRINCIPAIS APONTAMENTOS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL EM RELAÇÃO AOS PODERES EXECUTIVOS E LEGISLATIVOS MUNICIPAIS:

 

CONTRATAÇÕES PÚBLICAS:

DISPENSA DE LICITAÇÃO INDEVIDA;

FRACIONAMENTO DE DESPESAS PARA BURLAR O DEVIDO PROCESSO LICITATÓRIO;

SOBREPREÇO;

DIRECIONAMENTO/RESTRIÇÃO AO CARÁTER COMPETITIVO DOS CERTAMES.

 

PLANEJAMENTO DAS CONTRATAÇÕES:

CONTRATOS EMERGENCIAIS;

SERVIÇOS CONTÍNUOS ALÉM DO PRAZO LEGAL (60 MESES).

CAPACITAÇÃO/TREINAMENTO

 

FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS:

TERMOS ADITIVOS CONTRATUAIS NÃO JUSTIFICADOS;

ATRASOS NA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS OU OBRAS E NO FORNECIMENTOS DE BENS;

NÃO APLICAÇÃO DE PENALIDADES;

PAGAMENTOS A MAIOR/SUPERFATURAMENTO;

MÁ QUALIDADE DA EXECUÇÃO;

NÃO INDICAÇÃO DE FISCAIS DE CONTRATOS.

 

PRINCIPAIS APONTAMENTOS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL EM RELAÇÃO AOS PODERES EXECUTIVOS E LEGISLATIVOS MUNICIPAIS:

 

SISTEMA DE CONTROLE INTERNO MUNICIPAL:

INEXISTÊNCIA OU DEFICIÊNCIA DO CONTROLE INTERNO;

AUSÊNCIA DE SEGREGAÇÃO DE FUNÇÕES;

FALTA DE CONTROLE GERAL.

 

GESTÃO DE PESSOAL:

FALTA DE CONTROLE DE FREQUÊNCIA;

PAGAMENTO INDEVIDO/FALTA DE CONTROLE SOBRE HORAS EXTRAS (SEM AUTORIZAÇÃO, EM HORÁRIO REGULAR, QUANTIDADE EXORBITANTE, REINCIDÊNCIA ETC.);

DESVIO DE FUNÇÃO;

COMISSIONADOS EM CARGOS TÍPICOS EFETIVOS, E NÃO EM FUNÇÕES DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO;

DIÁRIAS INDEVIDAS (FINALIDADE);

SINDICÂNCIAS.

Instrutor

Marcelo Spilki

Conselheiro da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado do Rio Grande do Sul - AGERGS. Especialista em Business and Economy pela George Washington University (GWU), Estados Unidos. MBA em Parcerias Público-Privadas (PPP) e Concessões pela Fundação Escola de Sociologia e Política de São Paulo (FESPSP) e London School of Economics and Political Science (LSE/UK). Certificação profissional em Parcerias Público-Privadas “CP³P – Foundation”. APMG International.

NOVO! CONDUTAS VEDADAS EM ANO ELEITORAL E REFORMA POLÍTICA

Aula|quarta-manhã

COMUNICAÇÃO EFICAZ COM O PÚBLICO, PARTICIPAÇÃO CIDADÃ E AUMENTO DO ENGAJAMENTO NAS REDES SOCIAIS:

O PAPEL DAS REDES SOCIAIS NA COMUNICAÇÃO COM O PÚBLICO E PARA O AUMENTO DA PARTICIPAÇÃO CIDADÃ;

AS REDES SOCIAIS COMO FERRAMENTAS DE ENGAJAMENTO;

BENEFÍCIOS DA PARTICIPAÇÃO CIDADÃ ONLINE;

DESAFIOS E OPORTUNIDADES;

VISÃO GERAL DAS PRINCIPAIS PLATAFORMAS;

DIFERENTES CONTEÚDOS E PÚBLICOS;

ESCOLHENDO AS PLATAFORMAS CERTAS PARA OBJETIVOS ESPECÍFICOS;

CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DE COMUNIDADES ONLINE;

COMUNICAÇÃO EFICAZ COM MEMBROS DA COMUNIDADE;

DESENVOLVIMENTO DE UMA CULTURA DE ENGAJAMENTO;

ÉTICA E RESPONSABILIDADE NAS REDES SOCIAIS

 

COMBATE À DESINFORMAÇÃO E AO DISCURSO DE ÓDIO

 

PROTEÇÃO DA PRIVACIDADE DOS CIDADÃOS

 

ESTRATÉGIAS DE ENGAJAMENTO E MOBILIZAÇÃO

 

CONTEÚDOS E NARRATIVAS IMPACTANTES:

CRIAÇÃO DE CONTEÚDOS RELEVANTES E ENVOLVENTES;

USO DE MULTIMÍDIA PARA MAXIMIZAR O IMPACTO;

MOBILIZAÇÃO DE APOIADORES E INFLUENCIADORES;

MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DE CAMPANHAS DE COMUNICAÇÃO.

 

DIÁLOGO E PARTICIPAÇÃO ONLINE:

FACILITAÇÃO DE DISCUSSÕES CONSTRUTIVAS;

REALIZAÇÃO DE ENQUETES E PESQUISAS ONLINE;

FEEDBACK E RESPOSTA ÀS PREOCUPAÇÕES DA COMUNIDADE;

FERRAMENTAS DE ANÁLISE DE REDES SOCIAIS;

AVALIAÇÃO DO DESEMPENHO E ALCANCE;

AJUSTE DE ESTRATÉGIAS COM BASE EM DADOS.

Instrutor

Valéria Saraiva

Graduada em Comunicação Social com ênfase em Publicidade e Propaganda pela UFRGS, Pós- Graduada em Gestão de Vendas e Relacionamento com o Cliente. Presta Consultorias e Mentorias nas áreas de Marketing, Vendas, Gestão e Relacionamento com Clientes e Públicos. Experiência de mais de 15 anos em médias e grandes empresas do Brasil, como Grupo O Boticário e Grendene, com atuação nas áreas de Gestão Estratégica de Marketing, Comunicação e Vendas.

NOVO! CONDUTAS VEDADAS EM ANO ELEITORAL E REFORMA POLÍTICA

Aula | quarta-tarde

NOVO!

CONDUTAS VEDADAS EM ANO ELEITORAL E REFORMA POLÍTICA

 

VISÃO GERAL SOBRE A LEGISLAÇÃO ELEITORAL

Conceitos básicos sobre a legislação eleitoral, com destaque ao de agente público para fins eleitorais;

Contexto histórico das condutas vedadas em ano eleitoral;

Análise da evolução histórica das regras eleitorais;

Princípios básicos de vedação de condutas.

 

CONDUTAS VEDADAS E USO INDEVIDO, DESVIO OU ABUSO DO PODER DE AUTORIDADE

 

CONDUTAS VEDADAS E ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

 

OBRIGAÇÕES, RESTRIÇÕES E VEDAÇÕES IMPOSTAS AOS PODERES LEGISLATIVO E EXECUTIVO EM ANO ELEITORAL:

 

CONDUTAS VEDADAS AOS AGENTES PÚBLICOS EM CAMPANHAS ELEITORAIS:

 

EM RELAÇÃO À PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA:

Publicidade e o princípio da impessoalidade;

Publicidade institucional;

Aumento de gastos com publicidade de Órgãos ou Entidades Públicas

Participação de candidatos em inaugurações de obras públicas;

Contratação de shows artísticos;

Pronunciamento em rádio e televisão;

Propaganda eleitoral em sítios oficiais ou hospedados por Órgãos ou Entidades Públicas;

Vedação de utilização de nomes e siglas de Órgãos ou Entidades Públicas.

 

EM RELAÇÃO A BENS, MATERIAIS OU SERVIÇOS PÚBLICOS

Cessão e utilização de bens públicos;

Uso abusivo de materiais e serviços públicos;

Uso de bens e serviços de caráter social.

Instrutor

Caroline Turri

Advogada formada pela PUC/RS, Especialista em Direito Público pela ESMAFE e em Direito Eleitoral pelo Verbo Jurídico, com experiência e atuação em Consultoria nas áreas de Direito Administrativo, Cível, Empresarial, Bancário e Eleitoral. Iniciou sua carreira no Escritório Campos Garcia, onde atuava na área de Direito

NOVO! DESTAQUES DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO CONTRATUAL NO ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO, DE ACORDO COM A LEI Nº 14.133/2021

Aula|quinta-manhã

PLANEJAMENTO E GOVERNANÇA DAS LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES PÚBLICAS

 

FISCAIS E GESTORES DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS:

Designação;

Segregação das funções;

Atribuições;

Gestão de conflitos.

 

FORMALIZAÇÃO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

 

DESTAQUES DE CLÁUSULAS NECESSÁRIAS AOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

 

PUBLICAÇÃO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS E O PORTAL NACIONAL DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS (PNCP)

 

DESTAQUES RELATIVOS À EXECUÇÃO CONTRATUAL

 

DURAÇÃO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

 

NULIDADE DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

 

ENCERRAMENTO / RESCISÃO DE CONTRATOS, DE ACORDO COM A LEI N° 8.666/1993 E COM A NOVA LEI N° 14.133/2021

 

PRINCIPAIS APONTAMENTOS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS EM RELAÇÃO A CONTRATAÇÕES PÚBLICAS

 

Instrutor

Thais Krahn

Auditora Pública Externa do TCE/RS, formada em Ciências Jurídicas e Sociais pela UFSM, Especialista em Direito Tributário pela UFRGS, Chefe da Consultoria Jurídica da Metroplan - Fundação Estadual de Planejamento Metropolitano e Regional, Assessora Jurídica, Diretora do Departamento de Licitações e Contratos, Diretora-Geral e Secretária de Gestão Administrativa e Modernização do Município de Canoas/RS, com larga experiência em Assessoria e Consultoria Jurídica em Direito Constitucional, Direito Administrativo e Gestão Pública.

NOVO! CONDUTAS VEDADAS AOS AGENTES PÚBLICOS EM ano Eleitoral:

Aula | quinta-tarde

NOVO!

CONDUTAS VEDADAS AOS AGENTES PÚBLICOS EM ano Eleitoral:

 

EM RELAÇÃO A RECURSOS HUMANOS:

Cessão de servidores ou empregados ou uso de seus serviços;

Nomeação, contratação, admissão, demissão sem justa causa, supressão ou readaptação de vantagens, remoção ou transferência de ofício e exoneração de servidor público;

Revisão geral da remuneração dos servidores públicos.

 

EM RELAÇÃO A RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E FINANCEIROS:

Transferência voluntária de recursos públicos;

Distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios.

 

BENEFÍCIOS À POPULAÇÃO EM ANO ELEITORAL EM CASO DE ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA

 

TÓPICOS CRÍTICOS QUE DEMANDAM ATENÇÃO ESPECIAL

 

CASOS PRÁTICOS E ANÁLISE DE SITUAÇÕES COMUNS

 

ORIENTAÇÕES INDISPENSÁVEIS PARA GESTORES PÚBLICOS

Diretrizes gerais para Gestores Municipais em ano eleitoral;

Estratégias para manter a eficiência administrativa e a transparência em ano eleitoral.

 

PRINCIPAIS DESTAQUES DA SINDICÂNCIA PARA APURAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO ELEITORAL

 

REFORMAS POLÍTICAS RECENTES E SEUS REFLEXOS NAS ELEIÇÕES MUNICIPAIS – avaliação das reformas políticas mais recentes e como elas influenciam as eleições municipais.

 

O FUTURO DA LEGISLAÇÃO ELEITORAL E SEUS DESDOBRAMENTOS MUNICIPAIS – tendências e possíveis mudanças na legislação eleitoral e seus efeitos nos Municípios.

Instrutor

Caroline Turri

Advogada formada pela PUC/RS, Especialista em Direito Público pela ESMAFE e em Direito Eleitoral pelo Verbo Jurídico, com experiência e atuação em Consultoria nas áreas de Direito Administrativo, Cível, Empresarial, Bancário e Eleitoral. Iniciou sua carreira no Escritório Campos Garcia, onde atuava na área de Direito

NOVO! IMPLEMENTAÇÃO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD) NOS MUNICÍPIOS:

Aula | sexta-manhã

 

NOVO!

IMPLEMENTAÇÃO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD) NOS MUNICÍPIOS:

 

INTRODUÇÃO À LGPD NO CONTEXTO DO PODER PÚBLICO

Objetivo e fundamentos da disciplina de proteção de dados pessoais;

Abrangência da LGPD;

Novos conceitos estabelecidos pela LGPD.

 

APLICAÇÃO DA LGPD NO PODER PÚBLICO:

Situações em que a LGPD é aplicável;

Situações em que a LGPD NÃO é aplicável.

 

TRATAMENTO E COMPARTILHAMENTO DE DADOS PESSOAIS POR PESSOAS JURÍDICAS DE DIRETO PÚBLICO

 

INTERFACES E APARENTES CONFLITOS ENTRE A LGPD E A LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO (LAI):

A relação entre a LGPD e a LAI: complementaridades e desafios;

Estratégias para equilibrar transparência e proteção de dados.

 

DIREITOS GARANTIDOS PELA LGPD AOS TITULARES DOS DADOS

 

ACESSO À INFORMAÇÃO, ATENDIMENTO DE DEMANDAS E GESTÃO TRANSPARENTE SOB A ÓTICA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

 

TEMAS DE MAIOR DESTAQUE DA LAI

 

REGULAMENTAÇÃO DA LAI POR LEGISLAÇÃO LOCAL

Instrutor

Thais Krahn

Auditora Pública Externa do TCE/RS, formada em Ciências Jurídicas e Sociais pela UFSM, Especialista em Direito Tributário pela UFRGS, Chefe da Consultoria Jurídica da Metroplan - Fundação Estadual de Planejamento Metropolitano e Regional, Assessora Jurídica, Diretora do Departamento de Licitações e Contratos, Diretora-Geral e Secretária de Gestão Administrativa e Modernização do Município de Canoas/RS, com larga experiência em Assessoria e Consultoria Jurídica em Direito Constitucional, Direito Administrativo e Gestão Pública.

Nossos Cursos