0025/1501 – ORIENTAÇÕES INDISPENSÁVEIS AOS NOVOS VEREADORES, SERVIDORES, ASSESSORES E DIRETORES

Estrutura do Poder Legislativo, Impedimentos e Responsabilidades dos Vereadores, Lei Orgânica e Regimento Interno, Comissão Representativa, Assessoramento e Chefia de Gabinete, Gestão Orçamentária, Duodécimo, Redação de Leis e Documentos, Arquivo de Documentos, Processo Legislativo, Competência Legislativa, Apontes do TCE, Diárias e Análise de Casos de Nepotismo.

Código do Curso: 0025/1501

Data de início:

15/01/25

Data de Conclusão:

17/01/25

Objetivos do Treinamento:

O curso "Orientações Indispensáveis ​​aos Novos Vereadores, Servidores, Assessores e Diretores" tem como objetivo capacitar novos agentes públicos no entendimento e execução de suas responsabilidades dentro do processo legislativo. O conteúdo aborda temas essenciais como orçamento público, redação de leis e documentos oficiais, fiscalização de contratos, além de tópicos atuais como a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) e ouvidoria. O curso oferece uma visão abrangente sobre os procedimentos legislativos, apresentando os participantes para desempenharem suas funções de maneira eficiente e em conformidade com as exigências legais.

Metodologia

Aula expositiva e debates. Essa abordagem permite uma compreensão aprofundada dos temas.

Investimento

R$1090,00

Carga Horária

Este curso tem duração de 11h aula, e será emitido certificado ao final do treinamento para quem cumprir mínimo de 75%. Os participantes do curso recebem certificado de participação. Nossos certificados podem ser usados para comprovação de horas extra curriculares em faculdades e cursos.

Programação

Quarta-feira:
11h – Credenciamento, Retirada de Material
14h – 17h: Turno de Aula

Quinta-feira:
09h – 11h:50min: Turno de Aula
14h – 17h: Turno de Aula

Sexta-feira:
08h:30min – 10:30h: Turno de Aula
11h: Entrega do Certificado.

Dados de Empenho

INLEGIS – Consultoria e Treinamento
CNPJ: 30.050.141/0001-80. INSCRIÇÃO MUNICIPAL:608.267.2.0
ENDEREÇO: Rua Jerônimo Coelho, 354, centro, Porto Alegre
EMAIL: financeiro@inlegis.com.br FONE: 51-3015-5809

Público Alvo

Interessados no tema em geral: Prefeito, Vice-Prefeitos e interessados em geral, Presidentes de Câmara, Vereadores, Assessores, Servidores, Agente Administrativo Legislativo, Chefes de Gabinete, Contadores, Tesoureiros, Técnicos Legislativos, Diretores de Departamento, Diretores de Câmaras, Secretários Municipais, Comissão de Orçamento, Prefeituras e Câmaras, Comissão de Licitação, Pregoeiro, Departamento de Compras, Departamento de Pessoal, Procuradores Jurídico, Secretaria de Administração, Controle Interno, Assessoria de Imprensa, Oficial de Gabinete, telefonista, recepcionista, atendimento ao público, técnico de informática e setor de informática, técnico em contabilidade, Atendimento Procons Municipais, Serviços Gerais e demais profissionais interessados no tema.

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Temas Debatidos no Treinamento

ESTRUTURA DO PODER LEGISLATIVO, FUNÇÕES, IMPEDIMENTOS E RESPONSABILIDADES DOS VEREADORES:

Aula | terça-tarde

ESTRUTURA DO PODER LEGISLATIVO, FUNÇÕES, IMPEDIMENTOS E RESPONSABILIDADES DOS VEREADORES:

Órgãos e instâncias do Poder Legislativo;

Funções, impedimentos e responsabilidades dos Vereadores.

 

LEGISLATURA

 

SESSÃO LEGISLATIVA:

Ordinária;

Extraordinária.

 

LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E REGIMENTO INTERNO:

 

LEI ORGÂNICA MUNICIPAL:

Natureza das Leis Orgânicas Municipais;

Simetria com Constituição da República de 1988 e com a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul de 1989;

Principais disposições.

 

REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL:

Estrutura;

Normas de funcionamento;

Relação com o processo legislativo.

 

COMISSÃO REPRESENTATIVA:

Conceito e importância;

Formação e composição – critérios de proporcionalidade partidária;

Atribuições / competência.

 

CONHECIMENTOS MÍNIMOS EXIGÍVEIS PARA O EFICAZ ASSESSORAMENTO E A MODERNA GESTÃO DE GABINETE:

Assessoramento e acompanhamento de requerimentos de informações e indicações;

Assessoramento e acompanhamento de processos legislativos.

Instrutor

Guilherme Stumpf

Advogado, formado pela UFRGS, especialista em Direito Administrativo e Gestão Pública pela Fundação do Ministério Público, mestrando em Direito pela UFRGS. Atuou como assessor da Procuradoria-Geral do Município de Porto Alegre entre 2017 e 2020. Atualmente, é assessor jurídico na Câmara Municipal de Porto Alegre.

NOVO!
NEPOTISMO E CARTA DE SERVIÇO AOS CIDADÃOS.

Aula|quarta-manhã

GESTÃO DE PESSOAL – NEPOTISMO:
Conceito / caracterização;
Súmula Vinculante nº 13 do STF;
Graus de parentesco;
Estudo de casos concretos.

GESTÃO DOCUMENTAL – CAUTELAS A SEREM ADOTADAS NO ENCERRAMENTO DO MANDATO:

NORMAS E LEGISLAÇÕES QUE REGEM A PRESERVAÇÃO DE DOCUMENTOS PÚBLICOS

 

ORGANIZAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS:

Métodos de classificação e arquivamento de documentos físicos e digitais;

Utilização de sistemas de protocolo e indexação de documentos;

Procedimentos para garantir a integridade e segurança dos arquivos.

CUIDADOS COM DOCUMENTOS SENSÍVEIS E SIGILOSOS

 

OTIMIZAÇÃO DAS ESTRUTURAS JÁ IMPLANTADAS: PROTOCOLO-GERAL, SIC E OUVIDORIA, COM VISTAS AO CUMPRIMENTO DAS LEIS Nº 13.460/2017 E Nº 12.527/2011

 

DESTAQUES DA LEI Nº 13.460/2017:

 

CONCEITOS LEGAIS

 

ATRIBUIÇÕES E PRERROGATIVAS DAS OUVIDORIAS PÚBLICAS

 

TIPOS DE MANIFESTAÇÕES:

Denúncias;

Reclamações;

Sugestões;

Elogios.

 

DIFERENÇA ENTRE DENÚNCIA E RECLAMAÇÃO

 

APRESENTAÇÃO DE MANIFESTAÇÕES E IDENTIFICAÇÃO DO MANIFESTANTE

 

TRATAMENTO DE MANIFESTAÇÕES

 

RELATÓRIOS DE GESTÃO DA OUVIDORIA:

Obrigatoriedade e periodicidade;

Conteúdos obrigatórios;

Encaminhamento à autoridade máxima e divulgação.

Instrutor

Caroline Turri

Advogada formada pela PUC/RS, Especialista em Direito Público pela ESMAFE e em Direito Eleitoral pelo Verbo Jurídico, com experiência e atuação em Consultoria nas áreas de Direito Administrativo, Cível, Empresarial, Bancário e Eleitoral. Iniciou sua carreira no Escritório Campos Garcia, onde atuava na área de Direito

TÉCNICAS DE REDAÇÃO OFICIAL:   DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS E NORMATIVOS - CONCEITO, USO CORRETO, CONTEÚDO E FORMATAÇÃO DE:

Aula | quarta-tarde

TÉCNICAS DE REDAÇÃO OFICIAL:

 

DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS E NORMATIVOS – CONCEITO, USO CORRETO, CONTEÚDO E FORMATAÇÃO DE:

Padrão ofício – aviso, ofício e memorando;

Apostila;

Ata;

E-mail;

Relatório;

Parecer;

Exposição de motivos;

Deliberação/decisão;

Despacho;

Ordem de serviço, portaria e instrução normativa;

Decreto e resolução.

COMUNICAÇÕES OFICIAIS:

Pronomes de tratamento no endereçamento, no vocativo e no corpo do texto;

Concordância verbal, nominal e pronominal com os pronomes de tratamento;

Signatários do sexo feminino;

Signatários interinos e substitutos;

Grafia de cargos compostos.

 

DESTAQUE!

LINGUAGEM CIDADÃ NA COMUNICAÇÃO OFICIAL:

Conceito de linguagem cidadã e sua importância na comunicação pública;

Adaptação da linguagem aos diferentes públicos e contextos;

Eliminação de termos técnicos e jargões de difícil compreensão;

Comunicação direta e focada nas necessidades do cidadão;

Estratégias para garantir a clareza e a objetividade na comunicação;

Exemplos práticos de transformação de textos técnicos em linguagem cidadã.

Instrutor

Juliano Viegas

Licenciado em Língua Inglesa e Portuguesa, através das instituições de ensino superior FAPA (Faculdade Porto-alegrense) e UNIASSELVI. Leciona desde 2006 aulas de gramática, redação dissertativa e Redação Oficial para concursos públicos.

PROCESSO LEGISLATIVO MUNICIPAL:  

Aula|quinta-manhã

PROCESSO LEGISLATIVO MUNICIPAL:

 

CONCEITOS FUNDAMENTAIS:

Definição de “processo legislativo”;

Papel e função das leis municipais.

 

FASE DE ELABORAÇÃO E APRESENTAÇÃO DE PROPOSIÇÕES:

 

INICIATIVA:

Quem pode propor leis;

Tipos de iniciativa;

Mecanismos de participação popular.

 

FASE DE TRAMITAÇÃO E DELIBERAÇÃO:

 

COMISSÕES E PARECERES:

Função das Comissões Legislativas;

Elaboração de pareceres.

 

DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM PLENÁRIO:

Dinâmica das sessões legislativas;

Técnicas de argumentação e convencimento.

 

SANÇÃO, VETO, PROMULGAÇÃO E PUBLICAÇÃO:

 

APRECIAÇÃO PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL:

Papel do Chefe do Poder Executivo na elaboração das leis;

Processo de sanção e veto.

 

PROMULGAÇÃO E PUBLICAÇÃO:

Formalidades após a aprovação;

Prazos e veículos de publicação.

Instrutor

Guilherme Stumpf

Advogado, formado pela UFRGS, especialista em Direito Administrativo e Gestão Pública pela Fundação do Ministério Público, mestrando em Direito pela UFRGS. Atuou como assessor da Procuradoria-Geral do Município de Porto Alegre entre 2017 e 2020. Atualmente, é assessor jurídico na Câmara Municipal de Porto Alegre.

TÉCNICAS A PARA A REDAÇÃO E A ALTERAÇÃO DE LEIS:

Aula | quinta-tarde

TÉCNICAS A PARA A REDAÇÃO E A ALTERAÇÃO DE LEIS:

 

“ANATOMIA” DE UM LEI:

Desdobramento da estrutura legal – epígrafe, ementa, preâmbulo, partes, títulos, capítulos, artigos, parágrafos, incisos, alíneas e itens;

Cláusulas obrigatórias de vigência e de revogação.

 

TÉCNICAS DE REDAÇÃO DE LEIS:

Como redigir uma lei de forma clara, precisa e concisa;

Emprego de linguagem técnica e jurídica;

Como evitar ambiguidades e interpretações equivocadas.

 

RETIFICAÇÃO E REPUBLICAÇÃO DE LEIS:

Correção de erros formais e materiais;

Processo de republicação e seus efeitos.

 

COMPETÊNCIA LEGISLATIVA:

 

MATÉRIAS DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO

 

MATÉRIAS DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DOS MUNICÍPIOS

 

MATÉRIAS DE INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO

 

MATÉRIAS DE INICIATIVA CONCORRENTE

 

REQUISITOS PARA A APRESENTAÇÃO DE EMENDAS PARLAMENTARES EM PROCESSOS DE INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO

Instrutor

Caroline Turri

Advogada formada pela PUC/RS, Especialista em Direito Público pela ESMAFE e em Direito Eleitoral pelo Verbo Jurídico, com experiência e atuação em Consultoria nas áreas de Direito Administrativo, Cível, Empresarial, Bancário e Eleitoral. Iniciou sua carreira no Escritório Campos Garcia, onde atuava na área de Direito

novo!
ORÇAMENTO E CÁLCULO E DETERMINAÇÃO DO VALOR DO DUODÉCIMO

Aula | sexta-manhã

ESTRUTURA E COMPONENTES DO ORÇAMENTO PÚBLICO

Composição do Orçamento Público: Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA);

Receitas públicas;

Despesas públicas.

 

EXECUÇÃO E AJUSTES NA LOA

 

PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO ESTRATÉGICO:

Definição de prioridades de gestão no início do mandato;

Métodos para identificar e evitar gargalos financeiros.

 

ORIENTAÇÕES TÉCNICAS SOBRE O REPASSE CONSTITUCIONAL AO PODER LEGISLATIVO – DUODÉCIMO:

 

FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS

 

CÁLCULO E DETERMINAÇÃO DO VALOR DO DUODÉCIMO

 

PRAZOS E RESPONSABILIDADES:

Data-limite para o repasse;

Consequências legais em caso de atrasos ou descumprimentos de prazos.

Instrutor

Edison Imar Oliveira Mello

Auditor Aposentado do TCE-RS , Economista, Professor Universitário. Consultor de INLEGIS

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