REDAÇÃO DE LEIS COM QUALIDADE E EFICIÊNCIA
Aula | quarta-tarde
REDAÇÃO DE LEIS COM QUALIDADE E EFICIÊNCIA
FUNDAMENTOS DA REDAÇÃO LEGISLATIVA:
CONCEITO E IMPORTÂNCIA DA REDAÇÃO LEGISLATIVA:
Finalidade da norma: segurança jurídica e governança pública;
Impactos sociais e administrativos de texto mal redigido.
PRINCÍPIOS DA BOA REDAÇÃO NORMATIVA
LINGUAGEM JURÍDICA E ACESSIBILIDADE NA LEGISLAÇÃO
ESTRUTURA E TÉCNICA LEGISLATIVA:
Elementos essenciais de um texto normativo – epígrafe, ementa, preâmbulo e dispositivos;
Estrutura formal das leis: parte preliminar, parte normativa e parte final;
O uso de artigos, incisos, parágrafos, alíneas e itens.
LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 95/1998 E NORMAS DE REDAÇÃO LEGISLATIVA:
Objetivos e aplicação da Lei Complementar nº 95/1998;
Princípios de clareza, precisão e ordem lógica na redação das leis;
Estruturação dos dispositivos normativos segundo a Lei Complementar nº 95/1998;
Classificação normativa e relação entre leis e decretos.
TÉCNICAS PARA A ALTERAÇÃO DE LEIS:
Revogação (expressa e tácita) e repristinação;
Alteração de artigos – inclusão, exclusão e nova redação;
Alteração de unidades em que se desdobra o artigo – inclusão, exclusão e nova redação de parágrafos, incisos, alíneas e itens.
TÉCNICAS PARA A CONSOLIDAÇÃO DE LEIS:
Definição;
Ferramentas para unificar múltiplas alterações
Como elaborar versão consolidada sem erros de numeração
COMO ELABORAR A JUSTIFICATIVA OU JUSTIFICAÇÃO DE PROJETOS DE LEI:
Estrutura argumentativa – diagnóstico, objetivos, impactos;
Linguagem persuasiva e alinhamento à política pública.
O PAPEL DOS VEREADORES NA FISCALIZAÇÃO E NA REDAÇÃO DE NORMAS MUNICIPAIS
Instrutor
Caroline Turri
Advogada formada pela PUC/RS, Especialista em Direito Público pela ESMAFE e em Direito Eleitoral pelo Verbo Jurídico, com experiência e atuação em Consultoria nas áreas de Direito Administrativo, Cível, Empresarial, Bancário e Eleitoral. Iniciou sua carreira no Escritório Campos Garcia, onde atuava na área de Direito
ORIENTAÇÕES TÉCNICAS PARA O APERFEIÇOAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO MUNICIPAL
Aula|quinta-manhã
ORIENTAÇÕES TÉCNICAS PARA O APERFEIÇOAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO MUNICIPAL:
VISÃO GERAL:
SESSÃO ORDINÁRIA
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
SESSÃO PLENÁRIA
PROCESSO LEGISLATIVO:
CONCEITOS FUNDAMENTAIS:
Definição de “processo legislativo”;
Papel e função das leis municipais;
Tipos ou espécies legislativas.
FASES DO PROCESSO LEGISLATIVO ORDINÁRIO:
FASE INTRODUTÓRIA OU INICIATIVA:
INICIATIVA:
Iniciativa comum ou concorrente;
Iniciativa reservada, exclusiva ou privativa;
Iniciativa vinculada.
FASE CONSTITUTIVA:
ABERTURA DO PROCESSO LEGISLATIVO
DISCUSSÃO DO PROJETO LEGISLATIVO:
Leitura em sessão plenária;
Encaminhamento para as Comissões;
Análise e parecer da assessoria jurídica;
Audiência pública;
Publicidade dos pareceres; Encaminhamento para a sessão plenária.
EMENDAS PARLAMENTARES:
Requisitos, considerando a matéria tratada;
Tipos ou espécies;
Momento para a sua apresentação.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM PLENÁRIO:
Quórum;
Dinâmica das sessões legislativas;
Técnicas de argumentação e convencimento;
Votação.
APRECIAÇÃO PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL:
Papel do Chefe do Poder Executivo na elaboração das leis.
SANÇÃO EXPRESSA E SANÇÃO TÁCITA
TIPOS OU ESPÉCIES DE VETO
APRECIAÇÃO DE VETO TOTAL OU PARCIAL
FASE COMPLEMENTAR OU INTEGRADORA:
PROMULGAÇÃO E PUBLICAÇÃO:
Formalidades após a aprovação;
Quem deve promulgar, caso o Chefe do Poder Executivo não o faça;
Prazos e veículos de publicação;
Efeitos da publicação, de acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Lindb);
Penalidades em caso de não publicação
Instrutor
Guilherme Stumpf
Advogado, formado pela UFRGS, especialista em Direito Administrativo e Gestão Pública pela Fundação do Ministério Público, mestrando em Direito pela UFRGS. Atuou como assessor da Procuradoria-Geral do Município de Porto Alegre entre 2017 e 2020. Atualmente, é assessor jurídico na Câmara Municipal de Porto Alegre.
PRINCIPAIS E RECENTES APONTAMENTOS E ORIENTAÇÕES DOS TRIBUNAIS DE CONTAS, COM VISTAS A GARANTIR CONFORMIDADE E EVITAR GLOSAS, EM RELAÇÃO A LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
Aula | quinta-tarde
PRINCIPAIS E RECENTES APONTAMENTOS E ORIENTAÇÕES DOS TRIBUNAIS DE CONTAS, COM VISTAS A GARANTIR CONFORMIDADE E EVITAR GLOSAS, EM RELAÇÃO A LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
TÓPICOS RELEVANTES DO “GUIA DE GOVERNANÇA E GESTÃO DAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS – Seis práticas (descomplicadas) para órgãos e entidades municipais”, de 2024, do TCE/RS
TÓPICOS RELEVANTES DA “CARTILHA / ORIENTAÇÕES TÉCNICAS CONTRATAÇÃO DE SISTEMA DE GESTÃO MUNICIPAL (VERSÃO 1.0)”, de 2024, do TCE/RS
Instrutor
Caroline Turri
Advogada formada pela PUC/RS, Especialista em Direito Público pela ESMAFE e em Direito Eleitoral pelo Verbo Jurídico, com experiência e atuação em Consultoria nas áreas de Direito Administrativo, Cível, Empresarial, Bancário e Eleitoral. Iniciou sua carreira no Escritório Campos Garcia, onde atuava na área de Direito
ORIENTAÇÕES TÉCNICAS PARA A REALIZAÇÃO DE CORREÇÕES DO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA:
Aula | sexta-manhã
ORIENTAÇÕES TÉCNICAS PARA A REALIZAÇÃO DE CORREÇÕES DO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA:
EQUILÍBRIO ENTRE TRANSPARÊNCIA E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS:
Visão geral;
Fundamentos Legais;
Boas práticas.
CORREÇÕES DO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA, DE ACORDO COM A CARTILHA “ACESSO À INFORMAÇÃO NA PRÁTICA – O QUE PUBLICAR NO PORTAL? ORIENTAÇÕES PARA PREFEITURAS E CÂMARAS” (edição 2021) DO TCE/RS:
Pedido de informações por meio da internet;
Relatório de pedidos de informação;
Informações organizacionais;
Registro de repasses ou transferências;
Registro de despesas e de receitas;
Relatórios da transparência da gestão fiscal;
Informações sobre licitações e contratos celebrados;
Dados para acompanhamento de programas, ações, projetos e obras;
Administração do patrimônio público – Imóveis e veículos;
Recursos humanos;
Diárias;
Respostas a perguntas mais frequentes;
Ferramenta de pesquisa;
Canal de Comunicação com o Cidadão (“fale conosco” – Ouvidoria;
Medidas para garantir atendimento a usuários com necessidades especiais;
Instrumento normativo local que regulamente a LAI;
Serviços e atividades de interesse coletivo – Executivo;
Serviços e atividades de interesse coletivo – Legislativo;
Controle externo – Legislativo;
Instrumentos da Gestão Fiscal;
Demonstrativos Contábeis.
DEBATES E ESCLARECIMENTO DE DÚVIDAS
Instrutor
Thais Krahn
Auditora Pública Externa do TCE/RS, formada em Ciências Jurídicas e Sociais pela UFSM, Especialista em Direito Tributário pela UFRGS, Chefe da Consultoria Jurídica da Metroplan - Fundação Estadual de Planejamento Metropolitano e Regional, Assessora Jurídica, Diretora do Departamento de Licitações e Contratos, Diretora-Geral e Secretária de Gestão Administrativa e Modernização do Município de Canoas/RS, com larga experiência em Assessoria e Consultoria Jurídica em Direito Constitucional, Direito Administrativo e Gestão Pública.
