PRINCIPAIS APONTAMENTOS, JULGAMENTOS E ORIENTAÇÕES DOS ÓRGÃOS DE CONTROLE E DOS TRIBUNAIS
Aula | terça-tarde
CONTROLES INTERNOS MUNICIPAIS, DE ACORDO COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E COM A RESOLUÇÃO Nº 936/2012 DO TCE/RS
FUNDAMENTOS DO CONTROLE INTERNO:
Definição e finalidade do Controle Interno na Administração Pública;
Controle Interno x Controle Externo: diferenças e complementaridades;
Impacto do Controle Interno na governança e na transparência pública.
PRINCÍPIOS DO CONTROLE INTERNO
ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO DO CONTROLE INTERNO MUNICIPAL – EIXOS DE ATUAÇÃO:
Funções e responsabilidades do Controle Interno;
Relação do Controle Interno com os demais órgãos da Administração.
INSTRUMENTOS E ÁREAS DE ATUAÇÃO DO CONTROLE INTERNO:
INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO:
Plano Anual de Trabalho do Controle Interno;
Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA).
CONTROLE DA GESTÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
CONTROLE DAS CONTRATAÇÕES, DA EXECUÇÃO DE CONTRATOS E DA GESTÃO PATRIMONIAL
CONTROLE NA GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS
CONTROLE DAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS
PROCEDIMENTOS DE VERIFICAÇÃO:
Técnicas de auditoria e controle: prevenção de irregularidades;
Auditoria de conformidade e auditoria operacional;
Checklists e planos de ação para mitigação de riscos.
VISÃO DOS TRIBUNAIS
Instrutor
Camila Tagliani Carneiro
Advogada, Doutora em Direito pela a universidade de Sevilla, formada pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos - UNISINOS - especialista em direito penal econômico pela Unisinos e em direito administrativo e gestão pública pela Fundacao Escola Superior do Ministério Publico- FMP. Certificação CP3P Fundation - pela APMG internacional e em ESG pelo Centro de tecnologia de edificações- CTE. Consultora jurídica em projetos estruturados para governos. Experiência em assessoria jurídica nos âmbitos municipal, estadual e federal.
ÉTICA E PROBIDADE ADMINISTRATIVA e TÉCNICAS A PARA A REDAÇÃO E A ALTERAÇÃO DE LEIS:
Aula|quarta-manhã
TÉCNICAS A PARA A REDAÇÃO E A ALTERAÇÃO DE LEIS:
“ANATOMIA” DE UM LEI:
Desdobramento da estrutura legal – epígrafe, ementa, preâmbulo, partes, títulos, capítulos, artigos, parágrafos, incisos, alíneas e itens;
Cláusulas obrigatórias de vigência e de revogação.
TÉCNICAS DE REDAÇÃO DE LEIS:
Como redigir uma lei de forma clara, precisa e concisa;
Emprego de linguagem técnica e jurídica;
Como evitar ambiguidades e interpretações equivocadas.
RETIFICAÇÃO E REPUBLICAÇÃO DE LEIS:
Correção de erros formais e materiais;
Processo de republicação e seus efeitos.
COMPETÊNCIA LEGISLATIVA:
MATÉRIAS DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO
MATÉRIAS DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DOS MUNICÍPIOS
MATÉRIAS DE INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO
MATÉRIAS DE INICIATIVA CONCORRENTE
REQUISITOS PARA A APRESENTAÇÃO DE EMENDAS PARLAMENTARES EM PROCESSOS DE INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO
ÉTICA E PROBIDADE ADMINISTRATIVA
CONCEITOS DE ÉTICA E MORAL NA GESTÃO PÚBLICA:
Princípios constitucionais da administração pública (art. 37 da CF/1988);
Código de Ética do Servidor Público: diretrizes e aplicação;
Código de Ética Parlamentar.
COMISSÃO DE ÉTICA E DECORO:
Competências;
Funcionamento;
Papel na prevenção de condutas inadequadas.
PROBIDADE ADMINISTRATIVA E LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA:
O QUE É PROBIDADE ADMINISTRATIVA?
Conceito;
Relevância.
A LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (LEI Nº 8.429/1992):
Estrutura;
Principais disposições.
SITUAÇÕES QUE PODEM CONFIGURAR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA:
Enriquecimento ilícito;
Prejuízo ao erário;
Violação de princípios constitucionais administrativos.
ALTERAÇÕES RECENTES NA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA:
LEI Nº 14.230/2021 – PRINCIPAIS ALTERAÇÕES:
Necessidade de dolo para caracterização da improbidade;
Prazos de prescrição;
Mudanças nas sanções e penalidades;
Impactos das alterações para os servidores públicos;
Casos concretos e jurisprudência recente.
COMO PREVENIR SITUAÇÕES DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
O PAPEL DOS AGENTES POLÍTICOS E DOS SERVIDORES NA PROMOÇÃO DA ÉTICA E DA PROBIDADE
Instrutor
Caroline Turri
Advogada formada pela PUC/RS, Especialista em Direito Público pela ESMAFE e em Direito Eleitoral pelo Verbo Jurídico, com experiência e atuação em Consultoria nas áreas de Direito Administrativo, Cível, Empresarial, Bancário e Eleitoral. Iniciou sua carreira no Escritório Campos Garcia, onde atuava na área de Direito
Aplicação dos Princípios Constitucionais da Administração Pública: aspectos práticos (Art. 37 da CF
Aula | quarta-tarde
Introdução à Administração Pública e seus princípios constitucionais
Conceito e importância
Art. 37 da Constituição Federal
Princípios expressos da Administração Pública
Características gerais
Impacto na gestão pública
Princípio da Legalidade
Estado de Direito e império da lei
Controle administrativo, legislativo e jurisdicional
Princípio da Impessoalidade
Neutralidade na atuação pública
Vedação à promoção pessoal
Princípio da Moralidade
Ética na gestão pública
Honestidade, imparcialidade e lealdade institucional
Princípio da Publicidade
Transparência e acesso à informação
Limitações para evitar promoção pessoal
Princípio da Eficiência
Boas práticas e otimização da gestão
Controle interno e avaliação de resultados
Eficiência na Administração Pública Municipal
Capacitação e qualificação de agentes públicos
Transformação de servidores em gestores
Impactos práticos dos princípios na gestão pública
Exemplos e estudos de caso
Decisões dos Tribunais de Contas
Desafios e soluções na aplicação dos princípios
Barreiras institucionais
Medidas para aprimorar a governança
Reflexões sobre a efetividade dos princípios constitucionais
Estratégias para uma administração mais transparente e eficiente
Debate sobre a evolução da legislação e práticas administrativas
Instrutor
Antônio Augusto Mayer dos Santos
Advogado, Autor (11 livros), Palestrante, Consultor eleitoral, Professor de Direito Eleitoral e Improbidade Administrativa, Articulista em boletins especializados, periódicos, revistas e sites jurídicos, ex-professor de Teoria Geral do Estado, Membro-Consultor da Comissão Especial de Direito Eleitoral do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB/2018), Presidente da Comissão Especial de Direito Eleitoral da Seccional da OAB do Rio Grande do Sul (2014/2015), Membro do Instituto Brasileiro de Direito Eleitoral (IBRADE).
TÉCNICAS A PARA A REDAÇÃO E A ALTERAÇÃO DE LEIS:
PROCESSO LEGISLATIVO MUNICIPAL
Aula|quinta-manhã
PROCESSO LEGISLATIVO MUNICIPAL:
CONCEITOS FUNDAMENTAIS:
Definição de “processo legislativo”;
Papel e função das leis municipais.
FASE DE ELABORAÇÃO E APRESENTAÇÃO DE PROPOSIÇÕES:
INICIATIVA:
Quem pode propor leis;
Tipos de iniciativa;
Mecanismos de participação popular.
FASE DE TRAMITAÇÃO E DELIBERAÇÃO:
COMISSÕES E PARECERES:
Função das Comissões Legislativas;
Elaboração de pareceres.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM PLENÁRIO:
Dinâmica das sessões legislativas;
Técnicas de argumentação e convencimento.
SANÇÃO, VETO, PROMULGAÇÃO E PUBLICAÇÃO:
APRECIAÇÃO PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL:
Papel do Chefe do Poder Executivo na elaboração das leis;
Processo de sanção e veto.
PROMULGAÇÃO E PUBLICAÇÃO:
Formalidades após a aprovação;
Prazos e veículos de publicação.
Instrutor
Guilherme Stumpf
Advogado, formado pela UFRGS, especialista em Direito Administrativo e Gestão Pública pela Fundação do Ministério Público, mestrando em Direito pela UFRGS. Atuou como assessor da Procuradoria-Geral do Município de Porto Alegre entre 2017 e 2020. Atualmente, é assessor jurídico na Câmara Municipal de Porto Alegre.
Comunicação em tempos de redes sociais: os limites entre o público e o privado O objetivo é refletir sobre o ambiente comunicacional contemporâneo e o poder público a partir de três perspectivas
Aula | quinta-tarde
ORIENTAÇÕES TÉCNICAS PARA O APRIMORAMENTO DA ORATÓRIA E DA COMUNICAÇÃO NOS PODERES LEGISLATIVO E EXECUTIVO
TÉCNICAS DE EXPRESSÃO VERBAL:
Voz, entonação e ritmo: aprimorando a presença vocal;
Construção de discursos envolventes.
TÉCNICAS DE EXPRESSÃO CORPORAL:
Gestos e postura: comunicação não verbal que transmite confiança;
Uso da linguagem corporal para enfatizar a mensagem.
TÉCNICAS DE AUTOCONHECIMENTO, CONTROLE, CONFIANÇA E PREPARAÇÃO:
Controle emocional e nervosismo – técnicas para gerenciar emoções durante a oratória;
Fortalecendo a autoimagem e a autoestima;
Dominando as ferramentas da comunicação;
Conteúdo preparado e técnicas de improvisação.
ADAPTANDO A ORATÓRIA A DIFERENTES CONTEXTOS:
Personalização da comunicação para diversos tipos de audiência;
Abordagem específica para cerimônias, eventos e públicos variados.
ORATÓRIA EM ENTREVISTAS:
Entrevistas em diferentes mídias;
Como lidar com desafios específicos.
ORATÓRIA E PERSUASÃO, COM DESTAQUE AO APRIMORAMENTO DA ORATÓRIA FEMININ
Instrutor
MARCILENE FORECHI
Doutora e mestre em Educação, com formação pela Universidade Federal do Espírito Santo (UFES) e pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS). Jornalista profissional desde 1995, atuou como repórter, editora, redatora e assessora de comunicação em empresas privadas e órgãos públicos. Também possui ampla experiência na área cultural, sendo parecerista em diversos editais da Lei Paulo Gustavo (LPG) e da Política Nacional Aldir Blanc (PNAB), além de coordenar projetos de formação na área do audiovisual. Radialista desde 1992, trabalhou na produção e apresentação de programas culturais e jornalísticos em emissoras como Rádio Universitária FM, CBN Vitória e Gazeta AM. Atualmente, é instrutora no INLEGIS, onde compartilha sua experiência em comunicação, cultura e gestão pública, contribuindo para a formação de profissionais qualificados nessas áreas.
ORIENTAÇÕES E APONTAMENTOS DOS ÓRGÃOS DE CONTROLE COM VISTAS À CAPACITAÇÃO PARA A FISCALIZAÇÃO PARLAMENTAR E PARA A CORRETA GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DOS GASTOS PÚBLICOS E O SEU PAPEL NO EQUILÍBRIO FISCAL DOS MUNICÍPIOS:
Aula | sexta-manhã
ORIENTAÇÕES E APONTAMENTOS DOS ÓRGÃOS DE CONTROLE COM VISTAS À CAPACITAÇÃO PARA A FISCALIZAÇÃO PARLAMENTAR E PARA A CORRETA GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DOS GASTOS PÚBLICOS E O SEU PAPEL NO EQUILÍBRIO FISCAL DOS MUNICÍPIOS:
FISCALIZAÇÃO DOS GASTOS COM PESSOAL:
Pagamentos sem amparo legal;
Desvio de função;
Pagamento de insalubridade sem laudo pericial ou com laudo desatualizado;
Acumulação de funções gratificadas e gratificações;
Pagamento de diárias.
PLANEJAMENTO E CONTROLE DE DESPESAS:
Terceirização na Administração Pública;
Planejamento e governança das licitações e das contratações – o que deve ser licitado e o que pode ser contratado diretamente;
Novos princípios licitatórios;
Alocação de riscos;
Garantias;
Prerrogativas da Administração Pública.
FISCALIZAÇÃO DOS GASTOS COM CONTRATAÇÕES PÚBLICAS:
Noções gerais sobre contratos na Administração Pública;
Erro grosseiro do agente público, de acordo com o entendimento do TCU;
Sobrepreço e superfaturamento – diferenças.
Fiscalização e gestão contratual – segregação das funções, atribuições e gestão de conflitos;
Alterações contratuais – jogo de planilha e jogo de cronograma;
Alterações contratuais – reequilíbrio econômico-financeiro, repactuação e reajuste.
Instrutor
Marcelo Spilki
Conselheiro da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado do Rio Grande do Sul - AGERGS. Especialista em Business and Economy pela George Washington University (GWU), Estados Unidos. MBA em Parcerias Público-Privadas (PPP) e Concessões pela Fundação Escola de Sociologia e Política de São Paulo (FESPSP) e London School of Economics and Political Science (LSE/UK). Certificação profissional em Parcerias Público-Privadas “CP³P – Foundation”. APMG International.
