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0024/3107 – TÉCNICAS AVANÇADAS DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL – EFICIÊNCIA E TRANSPARÊNCIA NA PRODUÇÃO LEGISLATIVA:

Elaboração de Leis, Redação Oficial, Comunicação e Transparência, Inovação e Tecnologias na Produção Legislativa, Práticas de Fiscalização Legislativa

Código do Curso: 0024/3107

Data de início:

31/07/24

Data de Conclusão:

02/08/24

Objetivos deste treinamento

Este curso tem como objetivo capacitar vereadores, assessores e servidores municipais nas técnicas avançadas de elaboração de leis e redação oficial, promovendo a eficiência e a transparência na produção legislativa. Serão abordados temas como a comunicação institucional, a implementação de inovações e tecnologias na produção legislativa e as melhores práticas de fiscalização legislativa. O curso busca melhorar a qualidade das leis municipais, fortalecer a transparência e a comunicação com a sociedade, e implementar práticas inovadoras no processo legislativo.

Metodologia

A metodologia do curso é presencial, com aula expositiva e debates. Essa abordagem permite uma compreensão aprofundada dos temas

Investimento

R$1090,00

Carga Horária

Este curso tem duração de 11h aula, e será emitido certificado ao final do treinamento para quem cumprir mínimo de 75%. Os participantes do curso recebem certificado de participação. Nossos certificados podem ser usados para comprovação de horas extra curriculares em faculdades e cursos.

Programação

Quarta-feira:
11h:00min – Credenciamento
14h – 17h: Turno de Aula

Quinta-feira:
09h – 11h:50min: Turno de Aula
14h – 17h: Turno de Aula

Sexta-feira:
09h – 11h: Turno de Aula
11h: Entrega do Certificado.

Dados de Empenho

INLEGIS – Consultoria e Treinamento
CNPJ: 30.050.141/0001-80. INSCRIÇÃO MUNICIPAL:608.267.2.0
ENDEREÇO: Rua Jerônimo Coelho, 354, centro, Porto Alegre
EMAIL: financeiro@inlegis.com.br FONE: 51-3015-5809

Público Alvo

Interessados no tema em geral: Prefeito, Vice-Prefeitos e interessados em geral, Presidentes de Câmara, Vereadores, Assessores, Servidores, Agente Administrativo Legislativo, Chefes de Gabinete, Contadores, Tesoureiros, Técnicos Legislativos, Diretores de Departamento, Diretores de Câmaras, Secretários Municipais, Comissão de Orçamento, Prefeituras e Câmaras, Comissão de Licitação, Pregoeiro, Departamento de Compras, Departamento de Pessoal, Procuradores Jurídico, Secretaria de Administração, Controle Interno, Assessoria de Imprensa, Oficial de Gabinete, telefonista, recepcionista, atendimento ao público, técnico de informática e setor de informática, técnico em contabilidade, Atendimento Procons Municipais, Serviços Gerais e demais profissionais interessados no tema.

Temas Debatidos no Treinamento

SISTEMA DE COMISSÕES PARLAMENTARES – DA TEORIA À PRÁTICA NAS CASAS LEGISLATIVAS:

Aula | quarta-tarde

SISTEMA DE COMISSÕES PARLAMENTARES – DA TEORIA À PRÁTICA NAS CASAS LEGISLATIVAS:

FORMAÇÃO DAS COMISSÕES PARLAMENTARES;

DESIGNAÇÃO E RESPONSABILIDADES DO RELATOR;

DESIGNAÇÃO E RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS DAS COMISSÕES PARLAMENTARES.

 

O PAPEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA NO PROCESSO DE FORMAÇÃO E ALTERAÇÃO DE LEIS

 

AUDIÊNCIAS PÚBLICAS:

PARTICIPAÇÃO CIDADÃ, DE ACORDO COM A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA;

CONVOCAÇÃO E DIVULGAÇÃO;

PRESSUPOSTOS PARA A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS;

REGISTROS / ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA;

PROPOSTAS E RESULTADOS.

 

PROCESSO LEGISLATIVO ORÇAMENTÁRIO:

PRINCIPAIS CONCEITOS E PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS;

AS LEIS DO CICLO ORÇAMENTÁRIO BRASILEIRO;

PRINCIPAIS CARACTERÍSTICAS DO PROCESSO LEGISLATIVO ORÇAMENTÁRIO.

 

O PAPEL DOS VEREADORES E DAS BANCADAS NO PROCESSO DE CONSTRUÇÃO DO ORÇAMENTO MUNICIPAL – EMENDAS IMPOSITIVAS:

PERCENTUAL MÁXIMO, DE ACORDO COM A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 126/2022;

REGULAMENTAÇÃO LOCAL;

SITUAÇÕES QUE PODERÃO SER ENQUADRADAS COMO “IMPEDIMENTOS DE ORDEM TÉCNICA” (§ 13 DO ART. 166 DA CF) PARA AFASTAR A OBRIGATORIEDADE DA EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO IMPOSITIVO;

MEDIDAS A SEREM ADOTADAS (E RESPECTIVOS PRAZOS) EM CASO DE “IMPEDIMENTOS DE ORDEM TÉCNICA”;

REMANEJAMENTO DA PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.

 

INDICAÇÕES LEGISLATIVAS

 

O PAPEL DAS ASSESSORIAS

Instrutor

Edison Imar Oliveira Mello

Auditor Aposentado do TCE-RS, Economista, Professor Universitário. Consultor de INLEGIS

PROCEDIMENTOS E AS CAUTELAS CABÍVEIS PARA A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO, DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DOS VEREADORES:

Aula|quinta-manhã

REGIME REMUNERATÓRIO:

FIXAÇÃO E ALTERAÇÃO DA REMUNERAÇÃO;

REVISÃO GERAL ANUAL;

ISONOMIA REMUNERATÓRIA;

VINCULAÇÃO E EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS.

 

TETO REMUNERATÓRIO:

EVOLUÇÃO DO TETO;

TETO E VERBAS INDENIZATÓRIAS;

TETO E PROCURADORES MUNICIPAIS;

TETO E ACUMULAÇÃO LÍCITAS DE CARGOS.

 

IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS

 

DESTAQUE!

PROCEDIMENTOS E AS CAUTELAS CABÍVEIS PARA A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO, DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DOS VEREADORES:

INICIATIVA LEGISLATIVA PARA A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DOS VEREADORES;

PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE;

PRAZO LIMITE PARA A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS;

INSTRUMENTO NORMATIVO / LEGAL A SER UTILIZADO;

REGRAS LIMITADORAS DO VALOR DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES.

 

ESCLARECIMENTO DE DÚVIDAS:

O QUE OCORRE SE NÃO HOUVER FIXAÇÃO OU OCORRER A FIXAÇÃO FORA DO PRAZO LIMITE?

É POSSÍVEL FIXAR SUBSÍDIO DIFERENCIADO DOS DEMAIS VEREADORES PARA O PRESIDENTE DA CÂMARA?

O SUBSÍDIO DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO, DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DOS VEREADORES PODERÁ SER REAJUSTADO DURANTE O MANDATO OU LEGISLATURA? E AUMENTADO OU REDUZIDO?

Instrutor

Guilherme Stumpf

Advogado, bacharel em direito pela UFRGS, especialista em Direito Administrativo e Gestão Pública pela Fundação do Ministério Público, mestrando em Direito pela UFRGS. Atuou como assessor da Procuradoria-Geral do Município de Porto Alegre entre 2017 e 2020. Atualmente, é assessor jurídico na Câmara Municipal de Porto Alegre.

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS MUNICIPAIS:

Aula | quinta-tarde

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS MUNICIPAIS:

 

FUNDAMENTOS DO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE:

A IMPORTÂNCIA DO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO;

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS RELACIONADOS AO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE.

 

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO:

CONTROLE DIFUSO E CONTROLE CONCENTRADO: CARACTERÍSTICAS E DIFERENÇAS;

ÓRGÃOS COMPETENTES PARA O EXERCÍCIO DO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE;

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADI) E AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE (ADC);

ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF);

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL.

 

MECANISMOS E PROCEDIMENTOS DO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE:

PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DAS AÇÕES DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE;

TRAMITAÇÃO DAS AÇÕES DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE: DO AJUIZAMENTO AO JULGAMENTO;

EFEITOS DAS DECISÕES PROFERIDAS EM AÇÕES DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE.

 

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS MUNICIPAIS

 

DESTAQUE!

NEGATIVA DE APLICABILIDADE DE NORMA PELO TCE/RS, DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO Nº 1.173/2023

 

PRINCIPAIS ORIENTAÇÕES TÉCNICAS PARA A IMPLANTAÇÃO E A EFETIVA OPERAÇÃO DAS OUVIDORIAS PÚBLICAS MUNICIPAIS

Instrutor

Caroline Turri

Advogada formada pela PUC/RS, Especialista em Direito Público pela ESMAFE e em Direito Eleitoral pelo Verbo Jurídico, com experiência e atuação em Consultoria nas áreas de Direito Administrativo, Cível, Empresarial, Bancário e Eleitoral. Iniciou sua carreira no Escritório Campos Garcia, onde atuava na área de Direito

NOVO!
LICITACON
TRANSPARÊNCIA, ÉTICA E CONTROLE INTERNO: TRANSPARÊNCIA PÚBLICA

Aula | sexta-manhã

NOVO!

TRANSPARÊNCIA, ÉTICA E CONTROLE INTERNO:

TRANSPARÊNCIA PÚBLICA

ÉTICA E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

SISTEMA DE CONTROLE INTERNO MUNICIPAL:

BASE CONSTITUCIONAL

A RESOLUÇÃO Nº 936/2021 DO TCE/RS

AGENTES DE CONTROLE INTERNO

PROCEDIMENTOS BÁSICOS DE AUDITORIA INTERNA – EXAMES OBRIGATÓRIOS

ADMINISTRAÇÃO DA TESOURARIA E DO ATIVO DISPONÍVEL

DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS

AUDITORIA NAS RECEITAS MUNICIPAIS

TRIBUTOS MUNICIPAIS E O CONTROLE

AUDITORIA NA DÍVIDA ATIVA

O CONTROLE INTERNO MUNICIPAL NA LEI Nº 14.133/2021 – NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

A UNIDADE CENTRAL DE CONTROLE INTERNO E A PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO AO TCE-RS

Instrutor

Cleber Nascimento

Oficial de Controle Externo TCE, Possui graduação em Administração pela Faculdade Porto Alegrense de Ciências Contábeis e Administração (1990) e segunda formação em Ciências Contábeis pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (2004).

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