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0024/0611 – PROVIDÊNCIAS PARA O ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO 2024:

Orientações e Informações indispensáveis para Presidentes, Vereadores, Servidores e Assessores - Patrimônio, Encerramento de Contratos, Encerramento do Mandato e do Exercício – Devolução/Sobra de Valores, Restos a Pagar e outras Orientações Indispensáveis

Código do Curso: 0024/0611 Módulo Reduzido

Data de início:

06/11/24

Data de Conclusão:

08/11/24

Objetivos deste treinamento

O curso "Providências para o Encerramento do Exercício 2024" oferece orientações fundamentais para presidentes de câmaras, vereadores, servidores e assessores sobre os procedimentos necessários para concluir o mandato e o exercício fiscal de 2024. O conteúdo abrange os preparativos para o cerimonial de posse, gestão do patrimônio, encerramento de contratos, quitação de restos a pagar, devolução ou sobra de valores, e outras medidas indispensáveis ​​para uma transição tranquila e em conformidade com as exigências legais. O curso visa garantir que todos os aspectos do cumprimento do prazo sejam prorrogados com transparência e responsabilidade.

Metodologia

A metodologia do curso é presencial, com aula expositiva e debates. Essa abordagem permite uma compreensão aprofundada dos temas

Investimento

R$1090,00

Carga Horária

Este curso tem duração de 11h aula, e será emitido certificado ao final do treinamento para quem cumprir mínimo de 75%. Os participantes do curso recebem certificado de participação. Nossos certificados podem ser usados para comprovação de horas extra curriculares em faculdades e cursos.

Programação

Quarta-feira:
11h – Credenciamento, Retirada de Material
14h – 17h: Turno de Aula

Quinta-feira:
09h – 11h:50min: Turno de Aula
14h – 17h: Turno de Aula

Sexta-feira:
08h:30min – 10:30h: Turno de Aula
11h: Entrega do Certificado.

Dados de Empenho

INLEGIS – Consultoria e Treinamento
CNPJ: 30.050.141/0001-80. INSCRIÇÃO MUNICIPAL:608.267.2.0
ENDEREÇO: Rua Jerônimo Coelho, 354, centro, Porto Alegre
EMAIL: financeiro@inlegis.com.br FONE: 51-3015-5809

Público Alvo

Interessados no tema em geral: Prefeito, Vice-Prefeitos e interessados em geral, Presidentes de Câmara, Vereadores, Assessores, Servidores, Agente Administrativo Legislativo, Chefes de Gabinete, Contadores, Tesoureiros, Técnicos Legislativos, Diretores de Departamento, Diretores de Câmaras, Secretários Municipais, Comissão de Orçamento, Prefeituras e Câmaras, Comissão de Licitação, Pregoeiro, Departamento de Compras, Departamento de Pessoal, Procuradores Jurídico, Secretaria de Administração, Controle Interno, Assessoria de Imprensa, Oficial de Gabinete, telefonista, recepcionista, atendimento ao público, técnico de informática e setor de informática, técnico em contabilidade, Atendimento Procons Municipais, Serviços Gerais e demais profissionais interessados no tema.

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Temas Debatidos no Treinamento

ORIENTAÇÕES TÉCNICAS PARA O ENCERRAMENTO DE MANDATO, DE ACORDO COM O MANUAL DO TCE/RS DE 2024 E COM A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LRF):

Aula | quarta-tarde

ORIENTAÇÕES TÉCNICAS PARA O ENCERRAMENTO DE MANDATO, DE ACORDO COM O MANUAL DO TCE/RS DE 2024 E COM A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LRF):

 

GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA NO ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO E DO MANDATO:

Despesas com pessoal;

Ajustes necessários para enquadramento nos limites da despesa de pessoal;

Dívida consolidada;

Recondução da dívida aos limites legais;

Operações de crédito por antecipação de receita;

Restos a pagar;

Realização de despesas nos últimos quadrimestres;

Assunção de obrigações sem autorização orçamentária.

 

PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS E BOAS PRÁTICAS:

Limitação de empenho e de movimentação financeira;

Elaboração de Termo de Conferência de Caixa e do Demonstrativo das Disponibilidades;

Providências para assegurar a disponibilidade financeira e o equilíbrio das contas;

 

DEVOLUÇÃO/SOBRA DE VALORES NÃO UTILIZADOS PELO PODER LEGISLATIVO AO PODER EXECUTIVO.

 

GESTÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO:

Atualização do cadastro patrimonial;

Classificação dos bens;

Integração entre os sistemas de controle de patrimônio e os demais sistemas financeiros do ente público;

Controle dos bens públicos;

Termo de Guarda e Responsabilidade;

Baixa de bens públicos.

 

INVENTÁRIO PATRIMONIAL:

Composição, formalização e atribuições da Comissão de Inventário;

Métodos e etapas.

Instrutor

Edison Imar Oliveira Mello

Auditor Aposentado do TCE-RS , Economista, Professor Universitário. Consultor de INLEGIS

NOVO! ORIENTAÇÕES TÉCNICAS PARA A ELEIÇÃO DA NOVA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL:

Aula|quinta-manhã

NOVO!

ORIENTAÇÕES TÉCNICAS PARA A ELEIÇÃO DA NOVA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL:

 

COMPOSIÇÃO, ELEIÇÃO E DURAÇÃO DO MANDATO DA MESA DIRETORA:

 

PRINCÍPIO DA ROTATIVIDADE:

Conceito;

Importância do princípio da rotatividades para a governança democrática do Poder Legislativo;

Não aplicabilidade em relação à legislatura anterior;

Aplicabilidade em relação às futuras composições, dentro da mesma legislatura.

 

RENÚNCIA E ELEIÇÃO SUPLEMENTAR:

Procedimentos em casos de renúncia de membros da Mesa Diretora;

Regras para convocação de eleição suplementar e preenchimento de vagas.

 

ATRIBUIÇÕES DO ÓRGÃO E DE CADA UM DOS CARGOS QUE COMPÕEM A MESA DIRETORA:

Funções e responsabilidades da Mesa Diretora como órgão do Poder Legislativo;

Especificações das atribuições de cada cargo (Presidente, Vice-Presidente, Secretários).

 

ATOS DE COMPETÊNCIA DA MESA DIRETORA

 

COMPETÊNCIAS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL:

Elaboração e aprovação de leis municipais, incluindo a Lei Orgânica;

Fiscalização e controle das ações do Poder Executivo;

Julgamento das contas anuais do Prefeito;

Criação de Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI) e de fiscalização.

 

INTERAÇÃO ENTRE OS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAIS:

Processos de veto e sanção de leis;

Colaboração para o desenvolvimento e aplicação de políticas públicas;

A importância do diálogo interinstitucional para a governança local.

Instrutor

Guilherme Stumpf

Advogado, formado pela UFRGS, especialista em Direito Administrativo e Gestão Pública pela Fundação do Ministério Público, mestrando em Direito pela UFRGS. Atuou como assessor da Procuradoria-Geral do Município de Porto Alegre entre 2017 e 2020. Atualmente, é assessor jurídico na Câmara Municipal de Porto Alegre.

proibições impostas a agentes públicos no encerramento do mandato

Aula | quinta-tarde

NOVO!

VEDAÇÕES ELEITORAIS QUE PERMANECEM APÓS O PLEITO – PRINCIPAIS RESTRIÇÕES E ORIENTAÇÕES LEGAIS RELACIONADAS AO PERÍODO PÓS-ELEITORAL, COM ÊNFASE EM RESPONSABILIDADES CONTÍNUAS E COMPLIANCE COM A LEGISLAÇÃO ELEITORAL:

 

VISÃO GERAL RELATIVA ÀS VEDAÇÕES ELEITORAIS:

 

CONTEXTUALIZAÇÃO DO PERÍODO PÓS-ELEITORAL:

Conceito de período pós-pleito;

Importância das vedações que permanecem em vigor após as eleições.

 

LEGISLAÇÃO ELEITORAL APLICÁVEL

 

ABRANGÊNCIA DO CONCEITO “AGENTE PÚBLICO” PARA OS FINS DA LEGISLAÇÃO ELEITORAL

 

VEDAÇÕES ELEITORAIS PERMANENTES E RESPECTIVAS EXCEÇÕES:

Cedência ou uso de bens públicos;

Uso de materiais e serviços;

Cedência de servidor ou empregado público ou uso de seus serviços;

Uso promocional de distribuição gratuita de bens e serviços.

 

VEDAÇÕES ELEITORAIS ATÉ A POSSE DOS ELEITOS E RESPECTIVAS RESSALVAS:

Nomeação, contratação, admissão ou demissão de pessoal;

Supressão ou readaptação de vantagens;

Remoção, transferência ou exoneração de servidor;

Revisão geral da remuneração dos servidores.

 

ESTUDO DE CASOS E JURISPRUDÊNCIA

 

PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS PARA GARANTIR O CUMPRIMENTO DAS VEDAÇÕES

 

PENALIDADES POR PRÁTICAS DE CONDUTAS VEDADAS:

Sanções previstas para o descumprimento das normas eleitorais;

Exemplos de infrações e suas consequências legais.

 

ATUAÇÃO RESPONSÁVEL DOS AGENTES PÚBLICOS:

Ética e responsabilidade no período eleitoral;

Papel dos agentes políticos e dos servidores públicos na garantia da integridade do processo eleitoral;

Prevenção de condutas vedadas e conflitos de interesse.

 

Instrutor

Caroline Turri

Advogada formada pela PUC/RS, Especialista em Direito Público pela ESMAFE e em Direito Eleitoral pelo Verbo Jurídico, com experiência e atuação em Consultoria nas áreas de Direito Administrativo, Cível, Empresarial, Bancário e Eleitoral. Iniciou sua carreira no Escritório Campos Garcia, onde atuava na área de Direito

ORIENTAÇÕES TÉCNICAS PARA O ENCERRAMENTO / EXTINÇÃO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS:

Aula | sexta-manhã

ORIENTAÇÕES TÉCNICAS PARA O ENCERRAMENTO / EXTINÇÃO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS:

 

FORMALIZAÇÃO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

 

DESTAQUES DE CLÁUSULAS NECESSÁRIAS AOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

 

PUBLICAÇÃO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS E O PORTAL NACIONAL DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS (PNCP)

 

DURAÇÃO E PRORROGAÇÃO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

 

ALTERAÇÕES / ADITIVOS CONTRATUAIS

 

ENCERRAMENTO / EXTINÇÃO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

 

SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

 

 

CAUTELAS NA EXONERAÇÃO DE OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO:

Instrutor

Thais Krahn

Auditora Pública Externa do TCE/RS , formada em Ciências Jurídicas e Sociais pela UFSM, Especialista em Direito Tributário pela UFRGS, Chefe da Consultoria Jurídica da Metroplan - Fundação Estadual de Planejamento Metropolitano e Regional, Assessora Jurídica, Diretora do Departamento de Licitações e Contratos, Diretora-Geral e Secretária de Gestão Administrativa e Modernização do Município de Canoas/RS, com larga experiência em Assessoria e Consultoria Jurídica em Direito Constitucional, Direito Administrativo e Gestão Pública.

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