ORIENTAÇÕES TÉCNICAS PARA O ENCERRAMENTO DE MANDATO, DE ACORDO COM O MANUAL DO TCE/RS DE 2024 E COM A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LRF):
Aula | quarta-tarde
ORIENTAÇÕES TÉCNICAS PARA O ENCERRAMENTO DE MANDATO, DE ACORDO COM O MANUAL DO TCE/RS DE 2024 E COM A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LRF):
GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA NO ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO E DO MANDATO:
Despesas com pessoal;
Ajustes necessários para enquadramento nos limites da despesa de pessoal;
Dívida consolidada;
Recondução da dívida aos limites legais;
Operações de crédito por antecipação de receita;
Restos a pagar;
Realização de despesas nos últimos quadrimestres;
Assunção de obrigações sem autorização orçamentária.
PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS E BOAS PRÁTICAS:
Limitação de empenho e de movimentação financeira;
Elaboração de Termo de Conferência de Caixa e do Demonstrativo das Disponibilidades;
Providências para assegurar a disponibilidade financeira e o equilíbrio das contas;
DEVOLUÇÃO/SOBRA DE VALORES NÃO UTILIZADOS PELO PODER LEGISLATIVO AO PODER EXECUTIVO.
GESTÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO:
Atualização do cadastro patrimonial;
Classificação dos bens;
Integração entre os sistemas de controle de patrimônio e os demais sistemas financeiros do ente público;
Controle dos bens públicos;
Termo de Guarda e Responsabilidade;
Baixa de bens públicos.
INVENTÁRIO PATRIMONIAL:
Composição, formalização e atribuições da Comissão de Inventário;
Métodos e etapas.
Instrutor
Edison Imar Oliveira Mello
Auditor Aposentado do TCE-RS , Economista, Professor Universitário. Consultor de INLEGIS
NOVO! ORIENTAÇÕES TÉCNICAS PARA A ELEIÇÃO DA NOVA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL:
Aula|quinta-manhã
NOVO!
ORIENTAÇÕES TÉCNICAS PARA A ELEIÇÃO DA NOVA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL:
COMPOSIÇÃO, ELEIÇÃO E DURAÇÃO DO MANDATO DA MESA DIRETORA:
PRINCÍPIO DA ROTATIVIDADE:
Conceito;
Importância do princípio da rotatividades para a governança democrática do Poder Legislativo;
Não aplicabilidade em relação à legislatura anterior;
Aplicabilidade em relação às futuras composições, dentro da mesma legislatura.
RENÚNCIA E ELEIÇÃO SUPLEMENTAR:
Procedimentos em casos de renúncia de membros da Mesa Diretora;
Regras para convocação de eleição suplementar e preenchimento de vagas.
ATRIBUIÇÕES DO ÓRGÃO E DE CADA UM DOS CARGOS QUE COMPÕEM A MESA DIRETORA:
Funções e responsabilidades da Mesa Diretora como órgão do Poder Legislativo;
Especificações das atribuições de cada cargo (Presidente, Vice-Presidente, Secretários).
ATOS DE COMPETÊNCIA DA MESA DIRETORA
COMPETÊNCIAS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL:
Elaboração e aprovação de leis municipais, incluindo a Lei Orgânica;
Fiscalização e controle das ações do Poder Executivo;
Julgamento das contas anuais do Prefeito;
Criação de Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI) e de fiscalização.
INTERAÇÃO ENTRE OS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAIS:
Processos de veto e sanção de leis;
Colaboração para o desenvolvimento e aplicação de políticas públicas;
A importância do diálogo interinstitucional para a governança local.
Instrutor
Guilherme Stumpf
Advogado, formado pela UFRGS, especialista em Direito Administrativo e Gestão Pública pela Fundação do Ministério Público, mestrando em Direito pela UFRGS. Atuou como assessor da Procuradoria-Geral do Município de Porto Alegre entre 2017 e 2020. Atualmente, é assessor jurídico na Câmara Municipal de Porto Alegre.
proibições impostas a agentes públicos no encerramento do mandato
Aula | quinta-tarde
NOVO!
VEDAÇÕES ELEITORAIS QUE PERMANECEM APÓS O PLEITO – PRINCIPAIS RESTRIÇÕES E ORIENTAÇÕES LEGAIS RELACIONADAS AO PERÍODO PÓS-ELEITORAL, COM ÊNFASE EM RESPONSABILIDADES CONTÍNUAS E COMPLIANCE COM A LEGISLAÇÃO ELEITORAL:
VISÃO GERAL RELATIVA ÀS VEDAÇÕES ELEITORAIS:
CONTEXTUALIZAÇÃO DO PERÍODO PÓS-ELEITORAL:
Conceito de período pós-pleito;
Importância das vedações que permanecem em vigor após as eleições.
LEGISLAÇÃO ELEITORAL APLICÁVEL
ABRANGÊNCIA DO CONCEITO “AGENTE PÚBLICO” PARA OS FINS DA LEGISLAÇÃO ELEITORAL
VEDAÇÕES ELEITORAIS PERMANENTES E RESPECTIVAS EXCEÇÕES:
Cedência ou uso de bens públicos;
Uso de materiais e serviços;
Cedência de servidor ou empregado público ou uso de seus serviços;
Uso promocional de distribuição gratuita de bens e serviços.
VEDAÇÕES ELEITORAIS ATÉ A POSSE DOS ELEITOS E RESPECTIVAS RESSALVAS:
Nomeação, contratação, admissão ou demissão de pessoal;
Supressão ou readaptação de vantagens;
Remoção, transferência ou exoneração de servidor;
Revisão geral da remuneração dos servidores.
ESTUDO DE CASOS E JURISPRUDÊNCIA
PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS PARA GARANTIR O CUMPRIMENTO DAS VEDAÇÕES
PENALIDADES POR PRÁTICAS DE CONDUTAS VEDADAS:
Sanções previstas para o descumprimento das normas eleitorais;
Exemplos de infrações e suas consequências legais.
ATUAÇÃO RESPONSÁVEL DOS AGENTES PÚBLICOS:
Ética e responsabilidade no período eleitoral;
Papel dos agentes políticos e dos servidores públicos na garantia da integridade do processo eleitoral;
Prevenção de condutas vedadas e conflitos de interesse.
Instrutor
Caroline Turri
Advogada formada pela PUC/RS, Especialista em Direito Público pela ESMAFE e em Direito Eleitoral pelo Verbo Jurídico, com experiência e atuação em Consultoria nas áreas de Direito Administrativo, Cível, Empresarial, Bancário e Eleitoral. Iniciou sua carreira no Escritório Campos Garcia, onde atuava na área de Direito
ORIENTAÇÕES TÉCNICAS PARA O ENCERRAMENTO / EXTINÇÃO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS:
Aula | sexta-manhã
ORIENTAÇÕES TÉCNICAS PARA O ENCERRAMENTO / EXTINÇÃO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS:
FORMALIZAÇÃO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
DESTAQUES DE CLÁUSULAS NECESSÁRIAS AOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
PUBLICAÇÃO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS E O PORTAL NACIONAL DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS (PNCP)
DURAÇÃO E PRORROGAÇÃO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
ALTERAÇÕES / ADITIVOS CONTRATUAIS
ENCERRAMENTO / EXTINÇÃO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
CAUTELAS NA EXONERAÇÃO DE OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO:
Instrutor
Thais Krahn
Auditora Pública Externa do TCE/RS , formada em Ciências Jurídicas e Sociais pela UFSM, Especialista em Direito Tributário pela UFRGS, Chefe da Consultoria Jurídica da Metroplan - Fundação Estadual de Planejamento Metropolitano e Regional, Assessora Jurídica, Diretora do Departamento de Licitações e Contratos, Diretora-Geral e Secretária de Gestão Administrativa e Modernização do Município de Canoas/RS, com larga experiência em Assessoria e Consultoria Jurídica em Direito Constitucional, Direito Administrativo e Gestão Pública.