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0024/0403 – ENCONTRO DE MESAS DIRETORAS, VEREADORES E SERVIDORES MUNICIPAIS: Eleições 2024, Vedações, Fiscalização e Cumprimento de Emendas Impositivas, Medidas Urgentes para Adequação à Lei Federal nº 14.133/2021, Penalidades Aplicáveis às Condutas Vedadas e Temas Relevantes

Data de início:

04/03/24

Data de Conclusão:

08/03/24

Objetivos deste treinamento

Investimento

R$ 1190,00

Carga Horária

Este curso tem duração de 21h aula, e será emitido certificado ao final do treinamento para quem cumprir mínimo de 75%. Os participantes do curso recebem certificado de participação. Nossos certificados podem ser usados para comprovação de horas extra curriculares em faculdades e cursos.

Programação

Segunda-Feira:
14h: Credenciamento, Retirada de Material
14h:30min: Turno de Aula/Consultoria Especializada

Terça-Feira:
09h – 11h:50min: Turno de Aula
14h – 17h: Turno de Aula

Quarta-feira:
09h – 11h:50min: Turno de Aula
14h – 17h: Turno de Aula

Quinta-feira:
09h – 11h:50min: Turno de Aula
14h – 17h: Turno de Aula

Sexta-feira:
08h:30min – 10:30h: Turno de Aula
11h: Entrega do Certificado.

Público Alvo

Interessados no tema em geral: Prefeito, Vice-Prefeitos e interessados em geral, Presidentes de Câmara, Vereadores, Assessores, Servidores, Agente Administrativo Legislativo, Chefes de Gabinete, Contadores, Tesoureiros, Técnicos Legislativos, Diretores de Departamento, Diretores de Câmaras, Secretários Municipais, Comissão de Orçamento, Prefeituras e Câmaras, Comissão de Licitação, Pregoeiro, Departamento de Compras, Departamento de Pessoal, Procuradores Jurídico, Secretaria de Administração, Controle Interno, Assessoria de Imprensa, Oficial de Gabinete, telefonista, recepcionista, atendimento ao público, técnico de informática e setor de informática, técnico em contabilidade, Atendimento Procons Municipais, Serviços Gerais e demais profissionais interessados no tema.

Dados de Empenho

INLEGIS – Consultoria e Treinamento
CNPJ: 30.050.141/0001-80. INSCRIÇÃO MUNICIPAL:608.267.2.0
ENDEREÇO: Rua Jerônimo Coelho, 354, centro, Porto Alegre
EMAIL: financeiro@inlegis.com.br FONE: 51-3015-5809

Temas Debatidos no Treinamento

NOVO! ORÇAMENTO PÚBLICO: NECESSIDADES HUMANAS E PÚBLICAS:

Aula | SEGUNDA-tarde

NOVO!

ORÇAMENTO PÚBLICO:

NECESSIDADES HUMANAS E PÚBLICAS:

Conceito;

Características;

Classificação.

 

SERVIÇO PÚBLICO:

Definições e considerações;

Indicações ou características importantes.

 

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA:

Definições e considerações;

Classificação, natureza e finalidade das administrações públicas;

Princípios da administração pública;

Estrutura e organização;

Administração direta e indireta;

Características, constituição, normas legais e exemplos de entidades públicas da Administração direta e indireta.

 

ORÇAMENTO PÚBLICO:

Aspectos econômicos;

Aspectos conceituais;

Aspectos históricos;

Orçamento tradicional;

Orçamento Programa – introdução e evolução;

Moderna concepção de orçamento;

Concepção programática do orçamento;

A classificação funcional;

Legislação pertinente.

 

PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS:

Essenciais;

Formais.

 

AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS:

PLANO PLURIANUAL – PPA;

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO;

LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA.

 

Instrutor

Cleber Nascimento

Oficial de Controle Externo TCE, Possui graduação em Administração pela Faculdade Porto Alegrense de Ciências Contábeis e Administração (1990) e segunda formação em Ciências Contábeis pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (2004).

LDO E O PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO DO MUNICÍPIO:

Aula|TERÇA-manhã

LDO E O PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO DO MUNICÍPIO:

Eixos temáticos;

Conteúdos mínimos;

Anexos de Riscos e Metas Fiscais.

 

TRAMITAÇÃO E APRECIAÇÃO DO PROJETO DE LDO:

Iniciativa;

Prazo para encaminhamento à Câmara Municipal e prazo para conclusão do processo legislativo.

 

REQUISITOS E LIMITES À APRESENTAÇÃO DE EMENDAS PARLAMENTARES AO PROJETO DE LDO

 

COMPATIBILIDADE DO PROJETO DE LDO PROPOSTA COM O PLANO PLURIANUAL – PPA

 

ORÇAMENTO ANUAL:

 

RECEITA PÚBLICA:

Conceito;

Classificação em grupos;

Classificação econômica;

Estágios/fases;

Fundos especiais, convênios e auxílios.

 

DESPESA PÚBLICA:

Conceito;

Classificação;

Estágios/fases;

Restos a Pagar;

Classificação funcional;

Despesas de fundos especiais, convênios e auxílios;

Despesas em regime de adiantamento – conceito e normas legais.

 

CRÉDITOS ADICIONAIS:

Conceito;

Classificação;

Autorização e abertura;

Vigência.

 

DESTAQUE!

FISCALIZAÇÃO E CUMPRIMENTO DE EMENDAS IMPOSITIVAS

Instrutor

Edison Imar de Oliveira Melo

Auditor Aposentado do TCE-RS, Economista, Professor Universitário. Consultor de INLEGIS

COMO REDIGIR LEIS

Aula | terça-tarde

COMO REDIGIR LEIS

 

TÉCNICAS LEGISLATIVAS:

ESTRUTURA DAS NORMAS;

CLÁUSULAS OBRIGATÓRIAS.

 

TÉCNICAS DE REDAÇÃO DE LEIS

 

TÉCNICAS DE ALTERAÇÃO DE LEIS

 

Instrutor

Caroline Turri

Advogada formada pela PUC/RS, Especialista em Direito Público pela ESMAFE e em Direito Eleitoral pelo Verbo Jurídico, com experiência e atuação em Consultoria nas áreas de Direito Administrativo, Cível, Empresarial, Bancário e Eleitoral. Iniciou sua carreira no Escritório Campos Garcia, onde atuava na área de Direito

NOVA LEI DE LICITAÇÕES (Lei nº 14.133/2021):

Aula|quarta-manhã

 

NOVA LEI DE LICITAÇÕES (Lei nº 14.133/2021):

 

VIGÊNCIA E EFICÁCIA DA LEI Nº 14.133/2021 – NORMAS GERAIS E EXCEÇÕES

 

COMPREENDENDO OS OBJETIVOS DA LICITAÇÃO DE ACORDO COM A LEI Nº 14.133/2021 E SUAS IMPLICAÇÕES NOS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS

 

DESTAQUE!

PROPOSTA MAIS VANTAJOSA X RESULTADO DE CONTRATAÇÃO MAIS VANTAJOSO

 

PRINCÍPIOS E CONCEITOS FUNDAMENTAIS DA NOVA LEI – O QUE MUDOU?

 

ELABORAÇÃO E GERENCIAMENTO DO PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL:

Conceito/definição e objetivos;

Elaboração do Plano de Contratações Anual;

Acompanhamento e ajustes estratégicos durante a sua execução.

 

IMPLANTAÇÃO DA NOVA LEI NOS MUNICÍPIOS:

Principais ajustes e regulamentações necessárias para os Municípios.

 

DESTAQUE!

ANÁLISE DE DECRETOS FEDERAIS QUE PODERÃO AUXILIAR NA CONSTRUÇÃO DA REGULAMENTAÇÃO LOCAL.

 

Instrutor

Thais Krahn

Auditora Pública Externa do TCE/RS, formada em Ciências Jurídicas e Sociais pela UFSM, Especialista em Direito Tributário pela UFRGS, Chefe da Consultoria Jurídica da Metroplan - Fundação Estadual de Planejamento Metropolitano e Regional, Assessora Jurídica, Diretora do Departamento de Licitações e Contratos, Diretora-Geral e Secretária de Gestão Administrativa e Modernização do Município de Canoas/RS, com larga experiência em Assessoria e Consultoria Jurídica em Direito Constitucional, Direito Administrativo e Gestão Pública.

NORMAS GERAIS E LEGISLAÇÃO SOBRE SERVIDORES PÚBLICOS

Aula | quarta-tarde

NORMAS GERAIS E LEGISLAÇÃO SOBRE SERVIDORES PÚBLICOS

 

SERVIDORES PÚBLICOS:

Agentes políticos;

Servidores públicos;

Militares;

Particulares em colaboração com a Administração Pública.

 

CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS:

Cargos de confiança – direção, chefia e assessoramento;

Distinção entre cargos de confiança e funções de confiança ou funções gratificadas.

 

REGIME REMUNERATÓRIO:

Fixação e alteração da remuneração;

Revisão geral anual;

Isonomia remuneratória;

Vinculação e equiparação de vencimentos.

 

TETO REMUNERATÓRIO:

Evolução do teto;

Teto e verbas indenizatórias;

Teto e procuradores municipais;

Teto e acumulação lícitas de cargos.

 

IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS

 

DESTAQUE!

PROCEDIMENTOS E AS CAUTELAS CABÍVEIS PARA A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO, DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DOS VEREADORES:

Iniciativa legislativa para a fixação dos subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito dos Secretários Municipais e dos Vereadores;

Princípio da anterioridade;

Prazo limite para a fixação dos subsídios;

Instrumento normativo / legal a ser utilizado;

Regras limitadoras do valor dos subsídios dos Vereadores.

 

ESCLARECIMENTO DE DÚVIDAS:

O que ocorre se não houver fixação ou ocorrer a fixação fora do prazo limite?

É possível fixar subsídio diferenciado dos demais Vereadores para o Presidente da Câmara?

O subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais e dos Vereadores poderá ser reajustado durante o mandato ou legislatura? E aumentado ou reduzido?

Instrutor

Guilherme Stumpf

Advogado, bacharel em direito pela UFRGS, especialista em Direito Administrativo e Gestão Pública pela Fundação do Ministério Público, mestrando em Direito pela UFRGS. Atuou como assessor da Procuradoria-Geral do Município de Porto Alegre entre 2017 e 2020. Atualmente, é assessor jurídico na Câmara Municipal de Porto Alegre.

VEDAÇÕES ELEITORAIS, MUDANÇAS NAS LEIS ELEITORAIS E RESOLUÇÕES DO TSE PARA O PLEITO DE 2024:

Aula|quinta-manhã

NOVO!

ELEIÇÕES MUNICIPAIS 2024 – VEDAÇÕES, INELEGIBILIDADES E DESINCOMPATIBILIZAÇÃO:

CONDUTAS VEDADAS AOS AGENTES PÚBLICOS MUNICIPAIS EM ANO ELEITORAL

INELEGIBILIDADES E DESINCOMPATIBILIZAÇÃO NAS ELEIÇÕES MUNICIPAIS DE 2024:

CONCEITOS;

REGRAS APLICÁVEIS AOS AGENTES PÚBLICOS QUE DESEJAM CONCORRER A CARGOS ELETIVOS;

PROCEDIMENTOS E PRAZOS PARA GARANTIR A ELEGIBILIDADE.

 

VEDAÇÕES E NORMAS ESPECÍFICAS PARA CANDIDATOS MUNICIPAIS:

RESTRIÇÕES ESPECÍFICAS PARA CANDIDATOS A CARGOS MUNICIPAIS ELETIVOS;

LIMITAÇÕES DURANTE A CAMPANHA ELEITORAL;

COMO EVITAR PENALIDADES E GARANTIR A CONFORMIDADE.

CASOS PRÁTICOS E ANÁLISE DE JURISPRUDÊNCIA ELEITORAL

 

DISCUSSÕES SOBRE ATUALIZAÇÕES LEGISLATIVAS / NORMATIVAS E TENDÊNCIAS:

ANÁLISE DE POSSÍVEIS ATUALIZAÇÕES LEGISLATIVAS / NORMATIVAS ATÉ AS ELEIÇÕES DE 2024;

REFLEXÕES SOBRE O FUTURO DAS REGRAS ELEITORAIS MUNICIPAIS.

Instrutor

Caroline Turri

Advogada formada pela PUC/RS, Especialista em Direito Público pela ESMAFE e em Direito Eleitoral pelo Verbo Jurídico, com experiência e atuação em Consultoria nas áreas de Direito Administrativo, Cível, Empresarial, Bancário e Eleitoral. Iniciou sua carreira no Escritório Campos Garcia, onde atuava na área de Direito

SISTEMA DE CONTROLE INTERNO: ESCLARECENDO CONCEITOS

Aula | quinta-tarde

SISTEMA DE CONTROLE INTERNO

ESCLARECENDO CONCEITOS

BASE LEGAL DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO

AGENTE DE CONTROLE INTERNO

ATRIBUIÇÕES DA UNIDADE DE CONTROLE INTERNO

IMPORTÂNCIA DA UNIDADE DE CONTROLE INTERNO

ATUAÇÃO DA UNIDADE DE CONTROLE INTERNO

PROCEDIMENTOS BÁSICOS DE AUDITORIA

PONTOS DE CONEXÃO ENTRE AUDITORIA TCE-RS E AS UCCI

AS UNIDADES DE UCCI E UCCIS.

TEMAS USUALMENTE TRATADOS NOS TRABALHOS DO TCE/RS E IRREGULARIDADES RECORRENTES

PRINCIPAIS ANSEIOS DOS AGENTES DO CI

IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO

UCCI E A PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO AO TCE-RS

IMPLANTAR UCCI: O EQUÍVOCO DOS GESTORES

ADMINISTRAÇÃO DA TESOURARIA E DO ATIVO DISPONÍVEL

DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS

AUDITORIA NAS RECEITAS MUNICIPAIS

TRIBUTOS MUNICIPAIS E O CONTROLE

AUDITORIA NA DÍVIDA ATIVA

PROCEDIMENTO DE AUDITORIA PÚBLICA DE CONTROLE INTERNO EM LICITAÇÃO E CONTRATOS

Instrutor

Marcelo Spilki

Secretário Adjunto da Secretaria Extraordinária de Parcerias do Estado do Rio Grande do Sul. Especialista em Business and Economy pela George Washington University (GWU), Estados Unidos. MBA em Parcerias Público-Privadas (PPP) e Concessões pela Fundação Escola de Sociologia e Política de São Paulo (FESPSP) e London School of Economics and Political Science (LSE/UK). De fevereiro de 2019 a março de 2021 foi Diretor-Geral da Secretaria do Meio Ambiente e Infraestrutura do RS

IMPLEMENTAÇÃO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD) NOS MUNICÍPIOS:  

Aula | sexta-manhã

IMPLEMENTAÇÃO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD) NOS MUNICÍPIOS:

INTRODUÇÃO À LGPD NO CONTEXTO DO PODER PÚBLICO

Importância da efetiva implantação da LGPD nos Municípios;

Objetivo e fundamentos da disciplina de proteção de dados pessoais;

Abrangência da LGPD;

Novos conceitos estabelecidos pela LGPD.

APLICAÇÃO DA LGPD NO PODER PÚBLICO:

Situações em que a LGPD é aplicável;

Situações em que a LGPD NÃO é aplicável.

TRATAMENTO E COMPARTILHAMENTO DE DADOS PESSOAIS POR PESSOAS JURÍDICAS DE DIRETO PÚBLICO

INTERFACES E APARENTES CONFLITOS ENTRE A LGPD E A LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO (LAI):

A relação entre a LGPD e a LAI: complementaridades e desafios;

Estratégias para equilibrar transparência e proteção de dados.

DIREITOS GARANTIDOS PELA LGPD AOS TITULARES DOS DADOS

DESTAQUE!

DIAGNÓSTICOS A SEREM REALIZADOS PARA A IMPLANTAÇÃO DA LGPD

ETAPAS PARA A IMPLEMENTAÇÃO DA LGPD

PLANO DE AÇÃO PARA A IMPLANTAÇÃO DA LGPD

DESTAQUES DO DECRETO INSTITUI O COMITÊ GESTOR DE PROTEÇÃO DE DADOS (CGPD) NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE

DESTAQUES DA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO – LEI Nº 12.527/2011:

INFORMAÇÕES QUE DEVEM SER OBRIGATORIAMENTE DIVULGADAS  

REGULAMENTAÇÃO DA LAI POR LEGISLAÇÃO LOCAL

Instrutor

Thais Krahn

Auditora Pública Externa do TCE/RS, formada em Ciências Jurídicas e Sociais pela UFSM, Especialista em Direito Tributário pela UFRGS, Chefe da Consultoria Jurídica da Metroplan - Fundação Estadual de Planejamento Metropolitano e Regional, Assessora Jurídica, Diretora do Departamento de Licitações e Contratos, Diretora-Geral e Secretária de Gestão Administrativa e Modernização do Município de Canoas/RS, com larga experiência em Assessoria e Consultoria Jurídica em Direito Constitucional, Direito Administrativo e Gestão Pública.

UM LUGAR PARA APRENDER
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