0024/0312 – ORIENTAÇÕES DO TCE PARA O FINAL DO MANDATO (com base manual de encerramento do TCE): COMO EVITAR IRREGULARIDADES E CORRIGIR ERROS NO ENCERRAMENTO

Análise das recomendações mais comuns feitas pelos Tribunais de Contas em momentos de transição de mandato. Comunicação voltada à Prestação de Contas, Apuração de Irregularidades, Apreciação e Julgamento das Contas pelo Tribunal de Contas, Acesso à Informação e Transparência, Análise de Apontamentos e Orientações dos Órgãos de Controle

Código do Curso: 0024/0312

Data de início:

03/12/24

Data de Conclusão:

06/12/24

Objetivos do Treinamento:

O curso "Orientações do TCE para o Final do Mandato: Como Evitar Irregularidades e Correção de Erros no Encerramento" tem como objetivo orientar gestores públicos e vereadores sobre as recomendações mais frequentes emitidas pelos Tribunais de Contas durante a transição de mandato. O foco é prevenir irregularidades e corrigir eventuais erros no encerramento do mandato, garantindo que a prestação de contas, a gestão de bens públicos e os processos administrativos sejam finalizados em conformidade com as exigências legais. O curso fornece uma análise prática das orientações do TCE, permitindo que os participantes concluam seus mandatos de forma regular e transparente.

Metodologia

Aula expositiva e debates. Essa abordagem permite uma compreensão aprofundada dos temas.

Investimento

R$1090,00

Carga Horária

Este curso tem duração de 17h aula, e será emitido certificado ao final do treinamento para quem cumprir mínimo de 75%. Os participantes do curso recebem certificado de participação. Nossos certificados podem ser usados para comprovação de horas extra curriculares em faculdades e cursos.

Programação

Terça-Feira:
11h – Credenciamento, Retirada de Material
14h – 17h: Turno de Aula

Quarta-feira:
09h – 11h:50min: Turno de Aula
14h – 17h: Turno de Aula

Quinta-feira:
09h – 11h:50min: Turno de Aula
14h – 17h: Turno de Aula

Sexta-feira:
08h:30min – 10:30h: Turno de Aula
11h: Entrega do Certificado.

Dados de Empenho

INLEGIS – Consultoria e Treinamento
CNPJ: 30.050.141/0001-80. INSCRIÇÃO MUNICIPAL:608.267.2.0
ENDEREÇO: Rua Jerônimo Coelho, 354, centro, Porto Alegre
EMAIL: financeiro@inlegis.com.br FONE: 51-3015-5809

Público Alvo

Interessados no tema em geral: Prefeito, Vice-Prefeitos e interessados em geral, Presidentes de Câmara, Vereadores, Assessores, Servidores, Agente Administrativo Legislativo, Chefes de Gabinete, Contadores, Tesoureiros, Técnicos Legislativos, Diretores de Departamento, Diretores de Câmaras, Secretários Municipais, Comissão de Orçamento, Prefeituras e Câmaras, Comissão de Licitação, Pregoeiro, Departamento de Compras, Departamento de Pessoal, Procuradores Jurídico, Secretaria de Administração, Controle Interno, Assessoria de Imprensa, Oficial de Gabinete, telefonista, recepcionista, atendimento ao público, técnico de informática e setor de informática, técnico em contabilidade, Atendimento Procons Municipais, Serviços Gerais e demais profissionais interessados no tema.

Informações sobre a próxima data? Cadastre-se

Temas Debatidos no Treinamento

ORIENTAÇÕES TÉCNICAS PARA A ADEQUADA APRECIAÇÃO DO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PELO PODER LEGISLATIVO E ORÇAMENTO IMPOSITIVO

ORIENTAÇÕES TÉCNICAS PARA A ADEQUADA APRECIAÇÃO DO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PELO PODER LEGISLATIVO:

 

RECEITA PÚBLICA:

Conceito;

Classificação em grupos;

Classificação econômica;

Estágios/fases;

Fundos especiais, convênios e auxílios.

 

PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (PLOA) – TRAMITAÇÃO E APRECIAÇÃO

 

PROCEDIMENTOS LEGISLATIVOS E ATUAÇÃO EM COMISSÕES:

Principais procedimentos legislativos, com destaque ao relatório, ao parecer e à votação;

Atribuições das Comissões;

O papel das comissões na democratização do Orçamento Público.

 

EMENDAS PARLAMENTARES DE EXECUÇÃO OBRIGATÓRIA (ORÇAMENTO IMPOSITIVO) AO PLOA:

Fundamentos;

Visão geral.

COMPETÊNCIA E PROCEDIMENTOS PARA A APRESENTAÇÃO DE EMENDAS IMPOSITIVAS INDIVIDUAIS E DE BANCADA:

A interação entre os Poderes Executivo e Legislativo na criação do Orçamento Municipal;

Requisitos / limites;

Procedimentos / passo a passo para a elaboração e para a apresentação de emendas impositivas individuais e de bancada.

IMPEDIMENTOS DE ORDEM TÉCNICA E ADEQUAÇÕES PELO PARLAMENTAR OU PELA BANCADA

ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO FINANCEIRA DO ORÇAMENTO IMPOSITIVO

 

CONSEQUÊNCIAS EM CASO DE NÃO CUMPRIMENTO DO ORÇAMENTO IMPOSITIVO

Instrutor

Guilherme Stumpf

Advogado, formado pela UFRGS, especialista em Direito Administrativo e Gestão Pública pela Fundação do Ministério Público, mestrando em Direito pela UFRGS. Atuou como assessor da Procuradoria-Geral do Município de Porto Alegre entre 2017 e 2020. Atualmente, é assessor jurídico na Câmara Municipal de Porto Alegre.

COMUNICAÇÃO VOLTADA À PRESTAÇÃO DE CONTAS DO MANDATO:

COMUNICAÇÃO VOLTADA À PRESTAÇÃO DE CONTAS DO MANDATO:

 

RELATÓRIOS DE PRESTAÇÃO DE CONTAS:

 

TÉCNICAS PARA SIMPLIFICAR A LINGUAGEM:

Como evitar jargões técnicos e burocráticos;

Tornando a prestação de contas acessível a diferentes públicos;

Exemplos de como transformar números e estatísticas em informações compreensíveis.

PLATAFORMAS DE COMUNICAÇÃO:

Como escolher a plataforma mais eficaz para alcançar seu público;

Uso de ferramentas audiovisuais para clareza e impacto.

ENGAJAMENTO COM O PÚBLICO:

 

COMO ENVOLVER A COMUNIDADE NO PROCESSO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS:

Estratégias de engajamento;

Ferramentas de feedback;

Valorizando a interação direta com o eleitorado.

GERENCIAMENTO DE CRISES E COMUNICAÇÃO REATIVA – lidando com críticas e feedback negativo

 

ATENDIMENTO ÀS DEMANDAS DA POPULAÇÃO:

 

O IMPACTO DO ATENDIMENTO NA IMAGEM INSTITUCIONAL

 

RELAÇÃO ENTRE BOM ATENDIMENTO E SATISFAÇÃO DO CIDADÃO

 

PRINCÍPIOS DO BOM ATENDIMENTO

 

FUNDAMENTOS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS VIRTUAIS:

Conceito e importância dos serviços públicos virtuais;

Vantagens da virtualização do atendimento ao cidadão.

INTEGRAÇÃO DO ATENDIMENTO VIRTUAL NO PODER PÚBLICO:

Diferenças entre o atendimento presencial e o atendimento virtual;

A integração do atendimento presencial e do atendimento virtual no dia a dia.

EXPERIÊNCIA DO USUÁRIO DE SERVIÇOS VIRTUAIS:

Etapas do atendimento virtual;

Como facilitar a experiência do usuário no atendimento virtual.

Instrutor

Valéria Saraiva

Graduada em Comunicação Social com ênfase em Publicidade e Propaganda pela UFRGS, Pós- Graduada em Gestão de Vendas e Relacionamento com o Cliente. Presta Consultorias e Mentorias nas áreas de Marketing, Vendas, Gestão e Relacionamento com Clientes e Públicos. Experiência de mais de 15 anos em médias e grandes empresas do Brasil, como Grupo O Boticário e Grendene, com atuação nas áreas de Gestão Estratégica de Marketing, Comunicação e Vendas.

CERIMONIAL PARA EVENTOS DE FIM DE ANO E SESSÕES SOLENES, COM DESTAQUE AOS PREPARATIVOS PARA O CERIMONIAL DE POSSE DOS NOVOS PREFEITOS, VICE-PREFEITOS E VEREADORES:

CERIMONIAL PARA EVENTOS DE FIM DE ANO E SESSÕES SOLENES, COM DESTAQUE AOS PREPARATIVOS PARA O CERIMONIAL DE POSSE DOS NOVOS PREFEITOS, VICE-PREFEITOS E VEREADORES:

CERIMONIAL NO PODER PÚBLICO

 

ORGANIZAÇÃO DE EVENTOS E CERIMÔNIAS

Planejamento de eventos oficiais;

Protocolo de cerimônias;

Papéis e responsabilidades da equipe de cerimonial.

ASPECTOS LEGAIS E PROTOCOLARES DA POSSE DOS ELEITOS:

Relevância e significado político-administrativo da cerimônia de posse;

Normas legais – análise da legislação aplicável;

Organização do protocolo oficial – ordens de precedência, papéis e responsabilidades de cada participante;

Documentação necessária: termos de posse, atas e documentos oficiais que precisam ser assinados e registrados.

PLANEJAMENTO DA CERIMÔNIA:

Estrutura da cerimônia – definição do roteiro e da programação do cerimonial, desde a recepção dos convidados até o encerramento;

Logística e infraestrutura – definição do local, sonorização, equipamentos de audiovisual, segurança etc.;

Convites e comunicação: modelos de convite, listas de presença e estratégias de comunicação com a imprensa e com a população;

Organização de discursos;

“Previsão de imprevistos” – gerenciamento de crises, plano de contingência e alternativas para questões climáticas ou logísticas.

EXECUÇÃO DO CERIMONIAL E BOAS PRÁTICAS:

Execução no dia da cerimônia -coordenação das etapas do cerimonial, controle de tempo, cumprimento do protocolo e orientação dos participantes;

Simbologia e etiqueta – símbolos e rituais (hinos, hasteamento de bandeiras, de juramentos etc.).

Mídia e cobertura – estratégias para transmissão do evento ao vivo e relacionamento com a imprensa;

Pós-evento – registro fotográfico e audiovisual, arquivamento dos documentos etc.

Instrutor

Andréia Peres de Castro Oliveira

Relações Públicas - COORDENADORA DA ASSESSORIA DE RELAÇÕES PÚBLICAS E CERIMONIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE

ORIENTAÇÕES TÉCNICAS PARA A APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES:

ORIENTAÇÕES TÉCNICAS PARA A APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES:

 

VISÃO GERAL:

Conceito e finalidade da Sindicância;

Conceito e finalidade do Processo Administrativo Disciplinar (PAD);

Conceito e finalidade do Processo Administrativo Especial (PAE);

Principais diferenças entre Sindicância e PAD;

Principais diferenças entre Sindicância e PAE.

 

O PAPEL DOS GESTORES NA APURAÇÃO DE INFRAÇÕES E IRREGULARIDADES

 

PRINCÍPIOS BÁSICOS QUE DEVERÃO SER OBSERVADOS NA SINDICÂNCIA, NO PAD E NO PAE

 

SINDICÂNCIA:

 

TIPOS DE SINDICÂNCIA:

Investigativa, preparatória ou inquisitória;

Acusatória, punitiva ou contraditória;

Patrimonial.

 

FASES DA SINDICÂNCIA:

 

INSTAURAÇÃO DA SINDICÂNCIA E DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA OU SINDICANTE:

Autoridade competente para a instauração;

Instrumento adequado para a instauração da Sindicância e a designação dos membros da Comissão;

Definição do objeto da Sindicância;

Requisitos, impedimentos e suspeições para compor a Comissão;

Atribuições da Comissão.

 

PRAZOS

 

INSTRUÇÃO PROCESSUAL / INQUÉRITO ADMINISTRATIVO

 

JULGAMENTO DA AUTORIDADE COMPETENTE

 

PENALIZAÇÕES CABÍVEIS EM SINDICÂNCIA

 

PRINCIPAIS DESTAQUES DA (NOVA) LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA:

 

CONCEITOS

 

SITUAÇÕES EXCLUDENTES / QUE NÃO CONFIGURAM IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

 

PRINCIPAIS CONDUTAS DOLOSAS TIPIFICADAS

 

PENAS APLICÁVEIS EM CASO DE CONFIGURAÇÃO DE CONDUTA TIPIFICADA

Instrutor

Caroline Turri

Advogada formada pela PUC/RS, Especialista em Direito Público pela ESMAFE e em Direito Eleitoral pelo Verbo Jurídico, com experiência e atuação em Consultoria nas áreas de Direito Administrativo, Cível, Empresarial, Bancário e Eleitoral. Iniciou sua carreira no Escritório Campos Garcia, onde atuava na área de Direito

RECOMENDAÇÕES PRÁTICAS PARA A SATISFATÓRIA OBSERVÂNCIA DA LEI ACESSO À INFORMAÇÃO E DA LEI DA TRANSPARÊNCIA, COM VISTAS A EVITAR UMA DAS PRINCIPAIS IRREGULARIDADES APONTADAS EM RELATÓRIOS DE CONTAS DE GESTÃO DE GESTORES DAS CÂMARAS DE VEREADORES:

RECOMENDAÇÕES PRÁTICAS PARA A SATISFATÓRIA OBSERVÂNCIA DA LEI ACESSO À INFORMAÇÃO E DA LEI DA TRANSPARÊNCIA, COM VISTAS A EVITAR UMA DAS PRINCIPAIS IRREGULARIDADES APONTADAS EM RELATÓRIOS DE CONTAS DE GESTÃO DE GESTORES DAS CÂMARAS DE VEREADORES:

 

DESCOMPLICANDO A LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO:

Deveres do Poder Público, de acordo com a Lei;

Direitos dos interessados em obter uma informação pública;

Informações que deverão ser divulgadas no site oficial do Município ou da Câmara de Vereadores;

Regulamentação local;

Prazos a serem cumpridos pelo Poder Público;

Gratuidade e limites da cobrança pela disponibilização de uma informação;

Penalidades aplicáveis em caso de descumprimento da Lei de Acesso à Informação.

 

A LEI DA TRANSPARÊNCIA NA PRÁTICA:

Alterações produzidas na Lei de Responsabilidade Fiscal;

O que se considera divulgação “em tempo real”;

Conteúdos que devem ser divulgados em tempo real.

 

ESTUDO DE RELEVANTES APONTAMENTOS, JULGAMENTOS E ORIENTAÇÕES DOS TRIBUNAIS DE CONTAS, COM VISTAS A EVITAR IRREGULARIDADES E CORRIGIR ERROS:

GESTÃO DE PESSOAL:

Falta de controle de frequência;

Pagamento indevido/falta de controle sobre horas extras;

Desvio de função;

Acúmulo de funções.

 

PAGAMENTO DE 13º SUBSÍDIO E TERÇO DE FÉRIAS A AGENTES POLÍTICO – NOVO ENTENDIMENTO DO TCE-RS

LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

OUTROS APONTAMENTOS E/OU ORIENTAÇÕES PERTINENTES OU RELEVANTES DOS ÓRGÃOS DE CONTROLE

Instrutor

Thais Krahn

Auditora Pública Externa do TCE/RS , formada em Ciências Jurídicas e Sociais pela UFSM, Especialista em Direito Tributário pela UFRGS, Chefe da Consultoria Jurídica da Metroplan - Fundação Estadual de Planejamento Metropolitano e Regional, Assessora Jurídica, Diretora do Departamento de Licitações e Contratos, Diretora-Geral e Secretária de Gestão Administrativa e Modernização do Município de Canoas/RS, com larga experiência em Assessoria e Consultoria Jurídica em Direito Constitucional, Direito Administrativo e Gestão Pública.

Outras opções de cursos: