PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – TRAMITAÇÃO E APRECIAÇÃO
Aula | terça-tarde
PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – TRAMITAÇÃO E APRECIAÇÃO
DESENVOLVIMENTO DE PROPOSTAS LEGISLATIVAS
ORGANIZAÇÃO DE COMISSÕES E FRENTES PARLAMENTARES
PROCEDIMENTOS LEGISLATIVOS E ATUAÇÃO EM COMISSÕES:
Principais procedimentos legislativos, com destaque ao relatório, ao parecer e à votação;
Atribuições das Comissões;
O papel das comissões na democratização do Orçamento Público.
EMENDAS PARLAMENTARES DE EXECUÇÃO OBRIGATÓRIA (ORÇAMENTO IMPOSITIVO) AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL:
Fundamentos;
Visão geral.
COMPETÊNCIA E PROCEDIMENTOS PARA A APRESENTAÇÃO DE EMENDAS IMPOSITIVAS INDIVIDUAIS E DE BANCADA:
A interação entre os Poderes Executivo e Legislativo na criação do Orçamento Municipal;
Requisitos / limites;
Procedimentos / passo a passo para a elaboração e para a apresentação de emendas impositivas individuais e de bancada.
IMPEDIMENTOS DE ORDEM TÉCNICA E ADEQUAÇÕES PELO PARLAMENTAR OU PELA BANCADA
ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO FINANCEIRA DO ORÇAMENTO IMPOSITIVO
CONSEQUÊNCIAS EM CASO DE NÃO CUMPRIMENTO DO ORÇAMENTO IMPOSITIVO
Instrutor
Guilherme Stumpf
Advogado, formado pela UFRGS, especialista em Direito Administrativo e Gestão Pública pela Fundação do Ministério Público, mestrando em Direito pela UFRGS. Atuou como assessor da Procuradoria-Geral do Município de Porto Alegre entre 2017 e 2020. Atualmente, é assessor jurídico na Câmara Municipal de Porto Alegre.
TRANSPARÊNCIA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO NA PRÁTICA:
Aula|quarta-manhã
TRANSPARÊNCIA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO NA PRÁTICA:
PRINCIPAIS DESTAQUES DA LEI Nº 12.527/2011:
Deveres do Estado;
Direitos de quaisquer interessados;
Prazos para conferir o acesso à informação solicitada;
Gratuidade do acesso à informação;
Penalidades aplicáveis em caso de descumprimento da Lei de Acesso à Informação.
NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO PELA LEGISLAÇÃO LOCAL
PARTICIPAÇÃO SOCIAL E OUVIDORIAS PÚBLICAS
DESTAQUES DA LEI Nº 13.460/2017:
CONCEITOS LEGAIS ESTABELECIDOS PELA LEI
ATRIBUIÇÕES E PRERROGATIVAS DAS OUVIDORIAS PÚBLICAS
TIPOS DE MANIFESTAÇÕES
APRESENTAÇÃO DE MANIFESTAÇÕES E IDENTIFICAÇÃO DO MANIFESTANTE
TRATAMENTO DE MANIFESTAÇÕES
OBRIGAÇÕES E RELATÓRIOS DE GESTÃO DA OUVIDORIA
CARTA DE SERVIÇOS AO USUÁRIO
Instrutor
Thais Krahn
Auditora Pública Externa do TCE/RS , formada em Ciências Jurídicas e Sociais pela UFSM, Especialista em Direito Tributário pela UFRGS, Chefe da Consultoria Jurídica da Metroplan - Fundação Estadual de Planejamento Metropolitano e Regional, Assessora Jurídica, Diretora do Departamento de Licitações e Contratos, Diretora-Geral e Secretária de Gestão Administrativa e Modernização do Município de Canoas/RS, com larga experiência em Assessoria e Consultoria Jurídica em Direito Constitucional, Direito Administrativo e Gestão Pública.
TEMAS RELEVANTES DE ASSESSORAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO:
Aula | quarta-tarde
TEMAS RELEVANTES DE ASSESSORAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO:
CARTILHA “ACESSO À INFORMAÇÃO NA PRÁTICA – O QUE PUBLICAR NO PORTAL? ORIENTAÇÕES PARA PREFEITURAS E CÂMARAS” (edição 2021) DO TCE/RS:
Pedido de informações por meio da internet;
Relatório de pedidos de informação;
Informações organizacionais;
Registro de repasses ou transferências;
Registro de despesas;
Registro de receitas;
Relatórios da transparência da gestão fiscal;
Informações sobre licitações;
Informações sobre contratos celebrados;
Dados para acompanhamento de programas, ações, projetos e obras;
Administração do patrimônio público – Imóveis e Veículos;
Recursos Humanos;
Diárias;
Respostas a perguntas mais frequentes;
Ferramenta de pesquisa;
Canal de Comunicação com o Cidadão (“fale conosco” – Ouvidoria);
Medidas para garantir atendimento a usuários com necessidades especiais;
Instrumento Normativo local que regulamente a LAI;
Serviços e atividades de interesse coletivo – Executivo;
Serviços e atividades de interesse coletivo – Legislativo;
Controle externo – Legislativo;
Instrumentos da Gestão Fiscal;
Demonstrativos Contábeis;
Lei das Ouvidorias
Instrutor
Cleber Nascimento
Oficial de Controle Externo TCE , Possui graduação em Administração pela Faculdade Porto Alegrense de Ciências Contábeis e Administração (1990) e segunda formação em Ciências Contábeis pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (2004).
CAUTELAS A SEREM ADOTADAS NO ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO E DO MANDATO, DE ACORDO COM A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LRF):
Aula|quinta-manhã
CAUTELAS A SEREM ADOTADAS NO ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO E DO MANDATO, DE ACORDO COM A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LRF):
OBRIGAÇÕES FISCAIS NO ENCERRAMENTO DO MANDATO:
Regras e limitações para o último ano de mandato;
Responsabilidades do Gestor no controle dos gastos públicos.
IMPACTOS DA LRF NO ENCERRAMENTO DE MANDATO:
Consequências legais e financeiras do descumprimento da LRF.
Exemplos de casos de descumprimento e suas implicações.
PLANEJAMENTO E CONTROLE NO ÚLTIMO ANO DE MANDATO:
GESTÃO ORÇAMENTÁRIA NO ENCERRAMENTO DO MANDATO:
Elaboração de previsões e controle de despesas;
Ajustes orçamentários permitidos e proibidos pela LRF.
LIMITES E VEDAÇÕES DE DESPESAS:
Regras sobre despesas com pessoal, dívida consolidada e investimentos;
Cautelas na contratação de obras e serviços nos últimos meses de mandato.
PREVENÇÃO DE IRREGULARIDADES E RESPONSABILIZAÇÃO:
Identificação e mitigação de riscos fiscais;
Métodos para monitoramento contínuo das finanças públicas;
Ações preventivas para evitar irregularidades no final do exercício e do mandato.
RESPONSABILIZAÇÃO DOS GESTORES PÚBLICOS
GESTÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E ENCERRAMENTO DO ANO:
Atualização do cadastro patrimonial;
Controle dos bens públicos;
Termo de Guarda e Responsabilidade;
Baixa de bens públicos.
INVENTÁRIO PATRIMONIAL:
Composição, formalização e atribuições da Comissão de Inventário;
Métodos e etapas.
Instrutor
Edison Imar Oliveira Mello
Auditor Aposentado do TCE-RS , Economista, Professor Universitário. Consultor de INLEGIS
NOVO!
TECNOLOGIA E INOVAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA:
Aula | quinta-tarde
TECNOLOGIA E INOVAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA:
TRANSFORMAÇÃO DIGITAL NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA:
Exploração de oportunidades e desafios da transformação digital no Setor Público;
Análise de casos de sucesso na implementação de tecnologias inovadoras;
Discussão sobre como a tecnologia pode melhorar a eficiência e a transparência.
GOVERNO ELETRÔNICO E SERVIÇOS DIGITAIS:
Estudo dos conceitos de governo eletrônico e prestação de serviços digitais;
Desenvolvimento de estratégias para aprimorar a interação digital entre governo e cidadãos;
Abordagem sobre a segurança da informação na Administração Pública.
BIG DATA E ANÁLISE DE DADOS NA ADMINISTRAÇÃO:
Compreensão do papel do big data na tomada de decisões executivas;
Aplicação de análise de dados para melhorar políticas públicas;
Desenvolvimento de habilidades de interpretação e utilização de dados.
INOVAÇÃO EM POLÍTICAS PÚBLICAS:
Exploração de abordagens inovadoras na formulação e implementação de políticas públicas;
Análise de casos de políticos que implementaram com sucesso inovações no Governo;
Desenvolvimento de estratégias para incentivo à inovação na Administração Pública.
COMUNICAÇÃO DIGITAL NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA:
Estratégias para uma comunicação eficaz por meio de plataformas digitais;
Utilização de redes sociais e outras.
Instrutor
Caroline Turri
Advogada formada pela PUC/RS, Especialista em Direito Público pela ESMAFE e em Direito Eleitoral pelo Verbo Jurídico, com experiência e atuação em Consultoria nas áreas de Direito Administrativo, Cível, Empresarial, Bancário e Eleitoral. Iniciou sua carreira no Escritório Campos Garcia, onde atuava na área de Direito
GESTÃO E FISCALIZAÇÃO CONTRATUAL, DE ACORDO COM A LEI Nº 14.133/2021
Aula | sexta-manhã
GESTÃO E FISCALIZAÇÃO CONTRATUAL, DE ACORDO COM A LEI Nº 14.133/2021
AGENTES PÚBLICOS E SUAS FUNÇÕES DE CONTRATAÇÃO
GOVERNANÇA, PLANEJAMENTO, TRANSPARÊNCIA E COMPLIANCE DAS LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES PÚBLICAS:
GOVERNANÇA NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS:
Principais atividades para a governança das contratações públicas;
Ações práticas para a governança das contratações.
PLANEJAMENTO DAS CONTRATAÇÕES:
Importância do planejamento no ciclo de contratação;
Planos de contratações anuais (PCAs);
Estudos Técnicos Preliminares (ETPs).
TRANSPARÊNCIA E COMPLIANCE NAS CONTRATAÇÕES
FORMALIZAÇÃO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
DESTAQUES DE CLÁUSULAS NECESSÁRIAS AOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
PUBLICAÇÃO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS E O PORTAL NACIONAL DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS (PNCP)
DURAÇÃO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
ENCERRAMENTO / RESCISÃO DE CONTRATOS, DE ACORDO COM A LEI N° 8.666/1993 E COM A NOVA LEI N° 14.133/2021
PRINCIPAIS APONTAMENTOS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS EM RELAÇÃO A CONTRATAÇÕES PÚBLICAS
Instrutor
Thais Krahn
Auditora Pública Externa do TCE/RS , formada em Ciências Jurídicas e Sociais pela UFSM, Especialista em Direito Tributário pela UFRGS, Chefe da Consultoria Jurídica da Metroplan - Fundação Estadual de Planejamento Metropolitano e Regional, Assessora Jurídica, Diretora do Departamento de Licitações e Contratos, Diretora-Geral e Secretária de Gestão Administrativa e Modernização do Município de Canoas/RS, com larga experiência em Assessoria e Consultoria Jurídica em Direito Constitucional, Direito Administrativo e Gestão Pública.
