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0023/2604 – TÓPICOS DE ASSESSORAMENTO E FISCALIZAÇÃO: ORIENTAÇÕES TÉCNICAS PARA A REGULARIZAÇÃO DO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA – O QUE PRECISA SER PUBLICADO, DE ACORDO COM A CARTILHA “ACESSO À INFORMAÇÃO NA PRÁTICA, COMUNICAÇÃO, VEDAÇÕES E CRIMES PRATICADOS POR SERVIDORES PÚBLICOS

Data de início:

26/04/23

Data de Conclusão:

28/04/23

Objetivos deste treinamento

Metodologia

A metodologia do curso é presencial, com aula expositiva e debates. Essa abordagem permite uma compreensão aprofundada dos temas

Investimento

R$ 790,00 Municípios com Consultoria Jurídica, desconto especial!

Carga Horária

Este curso tem duração de 11h aula, e será emitido certificado ao final do treinamento para quem cumprir mínimo de 75%. Os participantes do curso recebem certificado de participação. Nossos certificados podem ser usados para comprovação de horas extra curriculares em faculdades e cursos.

Programação

Quarta-feira: 

11h:00min – Credenciamento

14h – 17h: Turno de Aula

Quinta-feira:
09h – 11h:50min: Turno de Aula

14h – 17h: Turno de Aula

Sexta-feira: 

09h – 11h: Turno de Aula
11h: Entrega do Certificado.

Dados de Empenho

INLEGIS – Consultoria e Treinamento
CNPJ: 30.050.141/0001-80. INSCRIÇÃO MUNICIPAL:608.267.2.0
ENDEREÇO: Rua Jerônimo Coelho, 354, centro, Porto Alegre
EMAIL: financeiro@inlegis.com.br FONE: 51-3015-5809

Público Alvo

Interessados no tema em geral: Prefeito, Vice-Prefeitos e interessados em geral, Presidentes de Câmara, Vereadores, Assessores, Servidores, Agente Administrativo Legislativo, Chefes de Gabinete, Contadores, Tesoureiros, Técnicos Legislativos, Diretores de Departamento, Diretores de Câmaras, Secretários Municipais, Comissão de Orçamento, Prefeituras e Câmaras, Comissão de Licitação, Pregoeiro, Departamento de Compras, Departamento de Pessoal, Procuradores Jurídico, Secretaria de Administração, Controle Interno, Assessoria de Imprensa, Oficial de Gabinete, telefonista, recepcionista, atendimento ao público, técnico de informática e setor de informática, técnico em contabilidade, Atendimento Procons Municipais, Serviços Gerais e demais profissionais interessados no tema.

Temas Debatidos no Treinamento

Aula | quarta-tarde

VEDAÇÕES IMPOSTAS À COMUNICAÇÃO PÚBLICA, SOB A ÓTICA JURÍDICA: PROMOÇÃO PESSOAL DE AGENTES PÚBLICOS;

PRINCÍPIOS DA COMUNICAÇÃO PÚBLICA: LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE E MORALIDADE

Exploração dos princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade na comunicação pública.

Análise das vedações impostas à promoção pessoal de agentes públicos na comunicação oficial.

Reflexão sobre os impactos eleitorais da comunicação pública.

VEDAÇÕES ELEITORAIS PARA AGENTES PÚBLICOS

Detalhamento das vedações eleitorais aplicáveis a agentes públicos em período eleitoral.

Discussão sobre as consequências legais e eleitorais do descumprimento das vedações impostas pela legislação eleitoral.

Análise de casos práticos de vedações eleitorais na atuação de agentes públicos.

LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO (LINDB) E SUAS ALTERAÇÕES

Apresentação das alterações introduzidas pela Lei nº 13.655/2018 na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

Discussão sobre os objetivos, fundamentos e impactos dessas alterações.

Análise de casos práticos em que a LINDB foi aplicada após as alterações legislativas.

RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATOS LEGISLATIVOS

Estudo da responsabilidade civil dos legisladores por atos praticados no exercício de suas funções.

Análise das hipóteses em que os legisladores podem ser responsabilizados civilmente por suas ações ou omissões.

Reflexão sobre as consequências práticas da responsabilidade civil por atos legislativos.

SEGURANÇA JURÍDICA E EFICIÊNCIA NA TOMADA DE DECISÕES ADMINISTRATIVAS

Discussão sobre a importância da segurança jurídica na tomada de decisões administrativas.

Reflexão sobre a relação entre eficiência administrativa e segurança jurídica.

Análise de casos práticos em que a segurança jurídica e eficiência foram consideradas na tomada de decisões administrativas.

Instrutor

Caroline Turri

Advogada formada pela PUC/RS, Especialista em Direito Público pela ESMAFE e em Direito Eleitoral pelo Verbo Jurídico, com experiência e atuação em Consultoria nas áreas de Direito Administrativo, Cível, Empresarial, Bancário e Eleitoral. Iniciou sua carreira no Escritório Campos Garcia, onde atuava na área de Direito

Aula|quinta-manhã

 

BOAS PRÁTICAS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA:

 

O QUE PODEMOS CONSIDERAR UMA BOA GESTÃO ORÇAMENTÁRIA?

 

AS FUNÇÕES DO ORÇAMENTO PÚBLICO:

Função estabilizadora;

Função distributiva; e

Função alocativa.

 

PLANEJAMENTO

 

O PLANO PLURIANUAL – PPA:

Vigência;

Conteúdo;

Premissa.

 

A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO:

Vigência;

Conteúdo.

 

A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA:

Vigência;

Conteúdo.

 

PRINCÍPIOS DO ORÇAMENTO

 

A FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUNAIS DE CONTAS

 

A RECEITA – PROJEÇÕES:

Receita Corrente Líquida e Despesas com Pessoal;

Restos a pagar;

Compromissos para o exercício seguinte.

 

PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL:

Exigências;

A relação despesas com pessoal e receita corrente líquida em uma Câmara Municipal;

Gastos totais e folha de pagamento;

A receita efetivamente realizada no exercício anterior.

 

RECURSOS VINCULADOS:

Conceito;

Recursos vinculados x transferências voluntárias;

Controle dos recursos vinculados;

As cotas trimestrais e o cronograma de execução;

Os Fundos.

 

OS RECURSOS DO FUNDEB

 

O CONTROLE DOS LIMITES, DAS METAS E GERENCIAIS PREVISTOS NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LRF):

As despesas com pessoal;

A Previdência – os Fundos;

Definições de “despesas com pessoal”;

Exclusões;

Recursos alternativos;

Controle da despesa total com pessoal – apuração e recondução aos limites;

As precisões para a próxima legislatura;

O monitoramento e da avaliação das políticas públicas;

O saldo financeiro e os Fundos;

Planos de Carreira.

 

METAS DE RESULTADOS E CONTINGENCIAMENTO DE DESPESAS

 

A LDO NA LRF

 

O RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA (RREO)

 

RECEITAS – REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RPPS)

 

DISPONIBILIDADES FINANCEIRAS – RPPS

Instrutor

Edison Imar Oliveira Mello

Auditor Aposentado do TCE-RS, Economista, Professor Universitário. Consultor de INLEGIS

Aula | quinta-tarde

COMUNICAÇÃO PARA O PODER PÚBLICO COMO FORMA DE APROXIMAÇÃO COM A SOCIEDADE

O QUE VOCÊ VAI APRENDER NO CURSO DE ORATÓRIA PRESENCIAL

RECONHECENDO O SEU ESTILO DE COMUNICAÇÃO.

CONCEITOS DE TIMIDEZ E INIBIÇÃO.

COMUNICAÇÃO ASSERTIVA E DE SUCESSO.

IDENTIFICAR HABILIDADES COMUNICATIVAS E POTENCIALIZÁ-LAS, BEM COMO ERROS QUE DIFICULTAM E ATRAPALHAM A COMUNICAÇÃO E CORRIGI-LOS.

PREPARAÇÃO TÉCNICA

COMUNICAÇÃO VERBAL E NÃO VERBAL.

RECURSOS VOCAIS PARA SER ATRATIVO E PERSUASIVO: MODULAÇÃO, ÊNFASES, INFLEXÕES, ENTONAÇÃO VOCAL, ARTICULAÇÃO CORRETA DAS PALAVRAS, VELOCIDADE DE FALA, VOLUME E PROJEÇÃO DA VOZ, PAUSAS, RITMO…

TÉCNICAS DE POSTURA CORPORAL E GESTUAL PARA ACENTUAR A EXPRESSIVIDADE.

ELIMINANDO OS “VÍCIOS DE LINGUAGEM”.

AS PALAVRAS TÊM PODER: USANDO CORRETAMENTE EXPRESSÕES DO PORTUGUÊS PARA COLOCAR FORÇA NA MENSAGEM..

USO CORRETO DO MICROFONE.

COMO FALAR BEM COM QUALQUER INTERLOCUTOR: EM PALESTRAS, EM VÍDEOS NA WEB, EM LIVES, NA PROVA ORAL, EM ENTREVISTAS DE EMPREGO, DE RÁDIO E TV, EM REUNIÕES, AO TELEFONE, EM VÍDEO CONFERÊNCIA COM DIFERENTES PLATAFORMAS, COM O CLIENTE, COM A EQUIPE.

FLUÊNCIA VERBAL E CANALIZAÇÃO DA ENERGIA PARA A ORGANIZAÇÃO DO PENSAMENTO

TECNICAS DE MANEJO E CONEXÃO COM O PUBLICO.

TÉCNICAS DE APRESENTAÇÃO PRESENCIAL E EM VÍDEOS: COMO ELABORAR E FAZER UMA APRESENTAÇÃO INTERESSANTE E QUE

PRENDA A ATENÇÃO DA AUDIÊNCIA DESDE O INÍCIO AO FIM.

TÉCNICAS PARA RESPONDER PERGUNTAS.

PREPARAÇÃO EMOCIONAL

ADMINISTRAÇÃO DAS EMOÇÕES, DO MEDO, DO NERVOSISMO E DA ANSIEDADE.

TÉCNICAS PARA SAIR DE SITUAÇÕES ONDE OCORRE O FAMOSO “BRANCO”,

UTILIZAÇÃO CORRETA DE RESPIRAÇÃO PARA FALAR E PARA CONTROLAR OS SINTOMAS FÍSICOS COMO, POR EXEMPLO: CORAÇÃO ACELERADO, TREMOR, FRIO NA BARRIGA, VERMELHIDÃO…

TÉCNICAS DE AQUECIMENTO E RELAXAMENTO VOCAL.

COMO FALAR COM NATURALIDADE, CONFIANÇA E DESENVOLTURA.

TREINO CONSCIENTE

70% DO CURSO É DESTINADO A ATIVIDADES PRÁTICAS.

ATIVIDADES DE FALA DE IMPROVISO, ENTREVISTAS, FALA DIRIGIDA, USO DO MICROFONE, PALESTRA ETC COM FEEDBACK/AVALIAÇÃO DO DESEMPENHO E FILMAGENS.

COMO FAZER VÍDEOS E LIVES PARA A INTERNET.

TÉCNICAS DE FALA ESPONTÂNEA E LEITURA PRESENCIAL EM EM VÍDEOS.

Instrutor

Bianca Aydos

Ministra Cursos de Oratória desde 1999 e já ajudou a desenvolver a performance comunicativa de mais de 8.000 alunos em cursos abertos ao público e em mais de 130 empresas por todo o Brasil. Diretora e Professora da Falando Bem Capacitação em Comunicação em mais de 150 turma do Módulo Fundamental e 30 turmas de Módulo Avançado .

Aula | sexta-manhã

 

ORIENTAÇÕES TÉCNICAS PARA SUBSIDIAR A PREVENÇÃO, A FISCALIZAÇÃO E A REPREENSÃO DE:

 

I – CRIMES EM LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, DE ACORDO COM A NOVA LEI DE LICITAÇÕES:

Contratação direta ilegal;

Frustração do caráter competitivo de licitação;

Patrocínio de contratação indevida;

Modificação ou pagamento irregular em contrato administrativo;

Perturbação de processo licitatório;

Violação de sigilo em licitação;

Afastamento de licitante;

Fraude em licitação ou contrato;

Contratação inidônea;

Impedimento indevido;

Omissão grave de dado ou de informação por projetista.

 

II – CRIMES PRATICADOS POR SERVIDORES PÚBLICOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA:

Peculato;

Peculato culposo;

Peculato mediante erro de outrem;

Inserção de dados falsos em sistema de informações;

Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações;

Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento;

Emprego irregular de verbas públicas;

Concussão;

Corrupção passiva;

Prevaricação;

Condescendência criminosa;

Advocacia administrativa;

Violência arbitrária;

Abandono de função;

Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado;

Violação de sigilo funcional.

 

III – CRIMES PRATICADOS POR PARTICULARES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL:

Usurpação de função pública;

Desobediência;

Desacato;

Tráfico de influência, Corrupção ativa;

Subtração ou inutilização de livro ou documento.

Instrutor

Caroline Turri

Advogada formada pela PUC/RS, Especialista em Direito Público pela ESMAFE e em Direito Eleitoral pelo Verbo Jurídico, com experiência e atuação em Consultoria nas áreas de Direito Administrativo, Cível, Empresarial, Bancário e Eleitoral. Iniciou sua carreira no Escritório Campos Garcia, onde atuava na área de Direito

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