Aula | quarta-tarde
COMISSÕES PARLAMENTARES – DA TEORIA À PRÁTICA NAS CASAS LEGISLATIVAS:
Formação das Comissões Parlamentares;
Designação e responsabilidades do Relator;
Designação e responsabilidade dos membros das Comissões Parlamentares.
O PAPEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA NO PROCESSO DE FORMAÇÃO E ALTERAÇÃO DE LEIS
PROCESSO LEGISLATIVO ORÇAMENTÁRIO:
Principais conceitos e princípios orçamentários;
As leis orçamentárias brasileiras – PPA, LDO e LOA;
Principais características do processo legislativo orçamentário.
EMENDAS IMPOSITIVAS INDIVIDUAIS E DE BANCADAS:
Percentual máximo, de acordo com a Emenda Constitucional nº 126/2022;
Regulamentação local;
Situações que poderão ser enquadradas como “impedimentos de ordem técnica” (§ 13 do art. 166 da CF) para afastar a obrigatoriedade da execução do orçamento impositivo;
Medidas a serem adotadas (e respectivos prazos) em caso de “impedimentos de ordem técnica”;
Remanejamento da programação orçamentária.
DESTAQUE!
LIMITES DA DESPESA COM PESSOAL E AS ALTERAÇÕES DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LRF) PELAS LEIS COMPLEMENTARES Nº 173/2020 E Nº 178/2021
Instrutor
Aula|quinta-manhã
PROCESSO LEGISLATIVO NA PRÁTICA
O RITO PROCESSUAL PARA A FORMAÇÃO DE LEIS:
I – INICIATIVA
II – CONSTITUIÇÃO:
Análises e pareceres das Comissões;
Emendas Parlamentares;
Incidentes processuais – retirada de proposições, pedidos de vista, destaques, questões de ordem e reclamações;
Votação;
Sanção ou veto;
Discussão e rejeição do veto;
Redação final;
Destaques sobre o rito sumário ou regime de urgência.
III – INTEGRAÇÃO AO ORDENAMENTO JURÍDICO:
Promulgação;
Publicação;
Alteração após promulgação e publicação.
Instrutor
Aula | quinta-tarde
NORMAS DE REDAÇÃO OFICIAL E DE LÍNGUA PORTUGUESA A SEREM OBSERVADAS NA REDAÇÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS, NORMATIVOS E LEGISLATIVOS:
NORMAS DE REDAÇÃO OFICIAL:
CONCEITO, USO CORRETO, CONTEÚDO E FORMATAÇÃO DE DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS E NORMATIVOS:
Relatório;
Parecer;
Exposição de motivos;
Deliberação/decisão;
Despacho;
Ordem de serviço, portaria e instrução normativa;
Decreto e Resolução para regulamentação de Leis.
NORMAS DA LÍNGUA PORTUGUESA A SEREM OBSERVADAS NAS COMUNICAÇÕES OFICIAIS:
Pronomes de tratamento no endereçamento, no vocativo e no corpo do texto;
Concordância verbal, nominal e pronominal com os pronomes de tratamento;
Signatários do sexo feminino;
Signatários interinos e substitutos;
Grafia de cargos compostos.
NORMAS DA LÍNGUA PORTUGUESA A SEREM OBSERVADAS NA REDAÇÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS, NORMATIVOS E LEGISLATIVOS:
PRONOMES DEMONSTRATIVOS – esse, este, aquele etc
PRONOMES RELATIVOS
COLOCAÇÃO PRONOMINAL:
Ênclise;
Mesóclise;
Próclise;
Pronome átomo nas locuções verbais.
SINTAXE DE CONCORDÂNCIA:
Concordância nominal;
Concordância verbal.
SINTAXE DE REGÊNCIA:
Regência nominal;
Regência verbal.
VÍCIOS DE LINGUAGEM
REDAÇÃO DE TEXTOS PARA AS REDES SOCIAIS, PARA AMPLIAR A VISIBILIDADE DAS AÇÕES
Instrutor
Aula | sexta-manhã
CONTRATAÇÕES DIRETAS POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO:
AQUISIÇÃO DE MATERIAIS, DE EQUIPAMENTOS OU DE GÊNEROS OU CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS QUE SÓ POSSAM SER FORNECIDOS POR PRODUTOR, EMPRESA OU REPRESENTANTE COMERCIAL EXCLUSIVOS;
CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL DO SETOR ARTÍSTICO;
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS;
CREDENCIAMENTO;
AQUISIÇÃO OU LOCAÇÃO DE IMÓVEL.
VEDAÇÕES À DISPUTA DE LICITAÇÕES E À PARTICIPAÇÃO DA EXECUÇÃO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, DE ACORDO COM A NOVA LEI
VEDAÇÕES A PRÁTICAS NEPÓTICAS, CONFORME DISPOSTO NA LEI Nº 14.133/2021, NA:
Designação de agentes públicos para o desempenho de funções previstas na Lei;
Disputa de licitações e na participação da execução de contrato administrativo;
Terceirização de serviços;
Subcontratação da execução de contrato administrativo.
APONTAMENTOS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES PÚBLICAS