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0023/1204 – ORIENTAÇÕES E INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS PARA O BOM EXERCÍCIO DOS MANDATOS E ASSESSORIA EFICIENTE

Data de início:

12/04/23

Data de Conclusão:

14/04/23

Objetivos deste treinamento

Metodologia

A metodologia do curso é presencial, com aula expositiva e debates. Essa abordagem permite uma compreensão aprofundada dos temas

Investimento

R$ 790,00 Municípios com Consultoria Jurídica, desconto especial!

Carga Horária

Este curso tem duração de 11h aula, e será emitido certificado ao final do treinamento para quem cumprir mínimo de 75%. Os participantes do curso recebem certificado de participação. Nossos certificados podem ser usados para comprovação de horas extra curriculares em faculdades e cursos.

Programação

Quarta-feira: 
11h:00min – Credenciamento – 14h – 17h: Turno de Aula

Quinta-feira:
09h – 11h:50min: Turno de Aula 14h – 17h: Turno de Aula

Sexta-feira: 09h – 11h: Turno de Aula
11h: Entrega do Certificado.

Dados de Empenho

INLEGIS – Consultoria e Treinamento
CNPJ: 30.050.141/0001-80. INSCRIÇÃO MUNICIPAL:608.267.2.0
ENDEREÇO: Rua Jerônimo Coelho, 354, centro, Porto Alegre
EMAIL: financeiro@inlegis.com.br FONE: 51-3015-5809

Público Alvo

Interessados no tema em geral: Prefeito, Vice-Prefeitos e interessados em geral, Presidentes de Câmara, Vereadores, Assessores, Servidores, Agente Administrativo Legislativo, Chefes de Gabinete, Contadores, Tesoureiros, Técnicos Legislativos, Diretores de Departamento, Diretores de Câmaras, Secretários Municipais, Comissão de Orçamento, Prefeituras e Câmaras, Comissão de Licitação, Pregoeiro, Departamento de Compras, Departamento de Pessoal, Procuradores Jurídico, Secretaria de Administração, Controle Interno, Assessoria de Imprensa, Oficial de Gabinete, telefonista, recepcionista, atendimento ao público, técnico de informática e setor de informática, técnico em contabilidade, Atendimento Procons Municipais, Serviços Gerais e demais profissionais interessados no tema.

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Temas Debatidos no Treinamento

Aula | quarta-tarde

COMISSÕES PARLAMENTARES – DA TEORIA À PRÁTICA NAS CASAS LEGISLATIVAS:

Formação das Comissões Parlamentares;

Designação e responsabilidades do Relator;

Designação e responsabilidade dos membros das Comissões Parlamentares.

 

O PAPEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA NO PROCESSO DE FORMAÇÃO E ALTERAÇÃO DE LEIS

 

PROCESSO LEGISLATIVO ORÇAMENTÁRIO:

Principais conceitos e princípios orçamentários;

As leis orçamentárias brasileiras – PPA, LDO e LOA;

Principais características do processo legislativo orçamentário.

 

EMENDAS IMPOSITIVAS INDIVIDUAIS E DE BANCADAS:

Percentual máximo, de acordo com a Emenda Constitucional nº 126/2022;

Regulamentação local;

Situações que poderão ser enquadradas como “impedimentos de ordem técnica” (§ 13 do art. 166 da CF) para afastar a obrigatoriedade da execução do orçamento impositivo;

Medidas a serem adotadas (e respectivos prazos) em caso de “impedimentos de ordem técnica”;

Remanejamento da programação orçamentária.

 

DESTAQUE!

LIMITES DA DESPESA COM PESSOAL E AS ALTERAÇÕES DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LRF) PELAS LEIS COMPLEMENTARES Nº 173/2020 E Nº 178/2021

Instrutor

Aula|quinta-manhã

 

PROCESSO LEGISLATIVO NA PRÁTICA

 

O RITO PROCESSUAL PARA A FORMAÇÃO DE LEIS:

 

I – INICIATIVA

 

II – CONSTITUIÇÃO:

Análises e pareceres das Comissões;

Emendas Parlamentares;

Incidentes processuais – retirada de proposições, pedidos de vista, destaques, questões de ordem e reclamações;

Votação;

Sanção ou veto;

Discussão e rejeição do veto;

Redação final;

Destaques sobre o rito sumário ou regime de urgência.

 

III – INTEGRAÇÃO AO ORDENAMENTO JURÍDICO:

Promulgação;

Publicação;

Alteração após promulgação e publicação.

Instrutor

Aula | quinta-tarde

NORMAS DE REDAÇÃO OFICIAL E DE LÍNGUA PORTUGUESA A SEREM OBSERVADAS NA REDAÇÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS, NORMATIVOS E LEGISLATIVOS:

 

NORMAS DE REDAÇÃO OFICIAL:

 

CONCEITO, USO CORRETO, CONTEÚDO E FORMATAÇÃO DE DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS E NORMATIVOS:

Relatório;

Parecer;

Exposição de motivos;

Deliberação/decisão;

Despacho;

Ordem de serviço, portaria e instrução normativa;

Decreto e Resolução para regulamentação de Leis.

 

NORMAS DA LÍNGUA PORTUGUESA A SEREM OBSERVADAS NAS COMUNICAÇÕES OFICIAIS:

Pronomes de tratamento no endereçamento, no vocativo e no corpo do texto;

Concordância verbal, nominal e pronominal com os pronomes de tratamento;

Signatários do sexo feminino;

Signatários interinos e substitutos;

Grafia de cargos compostos.

 

NORMAS DA LÍNGUA PORTUGUESA A SEREM OBSERVADAS NA REDAÇÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS, NORMATIVOS E LEGISLATIVOS:

 

PRONOMES DEMONSTRATIVOS – esse, este, aquele etc

PRONOMES RELATIVOS

 

COLOCAÇÃO PRONOMINAL:

Ênclise;

Mesóclise;

Próclise;

Pronome átomo nas locuções verbais.

 

SINTAXE DE CONCORDÂNCIA:

Concordância nominal;

Concordância verbal.

 

SINTAXE DE REGÊNCIA:

Regência nominal;

Regência verbal.

 

VÍCIOS DE LINGUAGEM

 

REDAÇÃO DE TEXTOS PARA AS REDES SOCIAIS, PARA AMPLIAR A VISIBILIDADE DAS AÇÕES

Instrutor

Aula | sexta-manhã

CONTRATAÇÕES DIRETAS POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO:

 

AQUISIÇÃO DE MATERIAIS, DE EQUIPAMENTOS OU DE GÊNEROS OU CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS QUE SÓ POSSAM SER FORNECIDOS POR PRODUTOR, EMPRESA OU REPRESENTANTE COMERCIAL EXCLUSIVOS;

 

CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL DO SETOR ARTÍSTICO;

 

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS;

 

CREDENCIAMENTO;

 

AQUISIÇÃO OU LOCAÇÃO DE IMÓVEL.

 

 

VEDAÇÕES À DISPUTA DE LICITAÇÕES E À PARTICIPAÇÃO DA EXECUÇÃO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, DE ACORDO COM A NOVA LEI

 

VEDAÇÕES A PRÁTICAS NEPÓTICAS, CONFORME DISPOSTO NA LEI Nº 14.133/2021, NA:

Designação de agentes públicos para o desempenho de funções previstas na Lei;

Disputa de licitações e na participação da execução de contrato administrativo;

Terceirização de serviços;

Subcontratação da execução de contrato administrativo.

 

APONTAMENTOS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES PÚBLICAS

Instrutor

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