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0023/0205 – CICLO DE ESTUDOS, ACONSELHAMENTO E ATUALIZAÇÃO PARA O CORRETO DESEMPENHOS DAS ATRIBUIÇÕES DE GESTÃO, FISCALIZAÇÃO, ASSESSORAMENTO E DIREÇÃO: LGPD, Falhas que podem levar a perda do Mandato, Orçamento Impositivo, como organizar a Câmara Municipal e Prestação de Contas, Correta Interpretação de Apontes e Prevenção de Glosas, Principais Alterações da Lei de Licitações e Funções e Atribuições das Câmaras de Vereadores e Organização de Gabinetes para Assessores e Vereadores

Data de início:

02/05/23

Data de Conclusão:

05/05/23

Objetivos deste treinamento

Metodologia

A metodologia do curso é presencial, com aula expositiva e debates. Essa abordagem permite uma compreensão aprofundada dos temas

Investimento

R$ 790,00 Municípios com Consultoria Jurídica, desconto especial!

Carga Horária

Este curso tem duração de 17h aula, e será emitido certificado ao final do treinamento para quem cumprir mínimo de 75%. Os participantes do curso recebem certificado de participação. Nossos certificados podem ser usados para comprovação de horas extra curriculares em faculdades e cursos.

Programação

Terça-Feira:
11h:00min – Credenciamento
14h – 17h: Turno de Aula

Quarta-feira:
09h – 11h:50min: Turno de Aula
14h – 17h: Turno de Aula

Quinta-feira:
09h – 11h:50min: Turno de Aula
14h – 17h: Turno de Aula

Sexta-feira:
09h – 11h: Turno de Aula
11h: Entrega do Certificado.

Dados de Empenho

INLEGIS – Consultoria e Treinamento
CNPJ: 30.050.141/0001-80. INSCRIÇÃO MUNICIPAL:608.267.2.0
ENDEREÇO: Rua Jerônimo Coelho, 354, centro, Porto Alegre
EMAIL: financeiro@inlegis.com.br FONE: 51-3015-5809

Público Alvo

Interessados no tema em geral: Prefeito, Vice-Prefeitos e interessados em geral, Presidentes de Câmara, Vereadores, Assessores, Servidores, Agente Administrativo Legislativo, Chefes de Gabinete, Contadores, Tesoureiros, Técnicos Legislativos, Diretores de Departamento, Diretores de Câmaras, Secretários Municipais, Comissão de Orçamento, Prefeituras e Câmaras, Comissão de Licitação, Pregoeiro, Departamento de Compras, Departamento de Pessoal, Procuradores Jurídico, Secretaria de Administração, Controle Interno, Assessoria de Imprensa, Oficial de Gabinete, telefonista, recepcionista, atendimento ao público, técnico de informática e setor de informática, técnico em contabilidade, Atendimento Procons Municipais, Serviços Gerais e demais profissionais interessados no tema.

Temas Debatidos no Treinamento

LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS – LGPD APLICADA AO PODER PUBLICO:

 

DIREITOS FUNDAMENTAIS DA PERSONALIDADE E DIREITO À PRIVACIDADE E À PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA

 

PRINCIPAIS LEIS PERTINENTES AO TEMA – VISÃO GERAL:

Lei nº 10.406/2002 – Código Civil Brasileiro;

Lei nº 8.078/1990 – Código de Defesa do Consumidor

Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação;

Lei nº 12.737/2012 – Lei Carolina Dieckmann

Lei nº 12.965/2014 –

Marco Civil da Internet.

 

CONTEXTO / PRESSÕES INTERNACIONAIS PARA A PROMULGAÇÃO DA LGPD

 

FUNDAMENTOS DA DISCIPLINA DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

 

CAMPO DE APLICAÇÃO DA LGPD

 

SITUAÇÕES EM QUE A LGPD NÃO É APLICÁVEL

 

CONCEITOS ESTABELECIDOS PELA LGPD

 

PRINCÍPIOS ESTABELECIDOS PELA LGPD

 

TRATAMENTO DE DADOS:

Requisitos;

Tratamento de dados sensíveis;

Tratamento de dados pessoais de crianças e de adolescentes;

Término do tratamento de dados.

 

DIREITOS DO TITULAR DOS DADOS PESSOAIS

Instrutor

Caroline Turri

Advogada formada pela PUC/RS, Especialista em Direito Público pela ESMAFE e em Direito Eleitoral pelo Verbo Jurídico, com experiência e atuação em Consultoria nas áreas de Direito Administrativo, Cível, Empresarial, Bancário e Eleitoral. Iniciou sua carreira no Escritório Campos Garcia, onde atuava na área de Direito

INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA / COMPATIBILIZAÇÃO DA LGPD E DA LAI

 

TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS PELO PODER PÚBLICO:

Regras,

Responsabilidade.

 

COMO PODE OU DEVE SER FEITO O COMPARTILHAMENTO DE DADOS PESSOAIS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

 

O AGENTE PÚBLICO COMO CONTROLADOR, OPERADOR E ENCARREGADO DE DADOS PESSOAIS:

Deveres / obrigações e atribuições / atividades;

Relatório de impacto à proteção de dados pessoais.

 

RESPONSABILIDADE E DO RESSARCIMENTO DE DANOS

 

SEGURANÇA, BOAS PRÁTICAS E GOVERNANÇA:

Segurança e sigilo de dados;

Boas práticas e governança. 

 

SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

 

AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS

 

ANÁLISE DE CASOS: MUNICÍPIOS DE SÃO PAULO E PORTO ALEGRE

 

DEBATES FINAIS E ESCLARECIMENTO DE DÚVIDAS

Instrutor

 

A IMPORTÂNCIA DA ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO E IMPRENSA NO PODER PÚBLICO COM VISTAS A ENGAJAR A COMUNIDADE:

 

A IMPORTÂNCIA DA ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO E IMPRENSA EM ÓRGÃOS PÚBLICOS

 

POR QUE TER UMA ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO É IMPORTANTE NOS DIAS ATUAIS?

 

COMO A ASSESSORIA DE IMPRENSA PODE AJUDAR EM GESTÃO DE CRISES?

 

O PAPEL DE CADA AGENTE DE COMUNICAÇÃO NA ASSESSORIA DO PODER PÚBLICO

 

TÉCNICAS DE COMUNICAÇÃO: COMO DESENVOLVER OU APRIMORAR A CAPACIDADE DE COMUNICAÇÃO COM A SOCIEDADE?

 

QUAL A DIFERENÇA ENTRE COMUNICAÇÃO JORNALÍSTICA E COMUNICAÇÃO RELACIONAL

 

A REDE SOCIAL COMO NOVO CANAL DE COMUNICAÇÃO ENTRE PODER PÚBLICO E O CIDADÃO:

Por que as Redes Sociais são uma das principais ferramentas para estar próximo do cidadão?

 

COMO BEM UTILIZAR AS REDES SOCIAIS PARA ESTAR PRÓXIMO DA COMUNIDADE:

Canais digitais e o futuro da comunicação;

Principais Redes Sociais no Brasil hoje;

Qual a melhor rede social para o Poder Público?

Como se comunicar nas redes sociais com vistas a se aproximar do cidadão?

Comunicação estratégica;

Relacionamento com os cidadãos nas Redes Sociais.

 

COMO GERENCIAR CRISES DEFLAGRADAS NAS MÍDIAS SOCIAIS?

Instrutor

Valéria Saraiva

Graduada em Comunicação Social com ênfase em Publicidade e Propaganda pela UFRGS, Pós- Graduada em Gestão de Vendas e Relacionamento com o Cliente. Presta Consultorias e Mentorias nas áreas de Marketing, Vendas, Gestão e Relacionamento com Clientes e Públicos. Experiência de mais de 15 anos em médias e grandes empresas do Brasil, como Grupo O Boticário e Grendene, com atuação nas áreas de Gestão Estratégica de Marketing, Comunicação e Vendas.

Aula|quinta-manhã

 

AÇÕES / CONDUTAS QUE PODEM LEVAR À PERDA DE MANDATO OU À CASSAÇÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS:

 

CONDUTAS PRATICADAS EM PERÍODO ELEITORAL PODEM LEVAR A EVENTUAL PENALIZAÇÃO?

 

O QUE PREVÊ A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA?

 

PRINCIPAIS DIFERENÇAS ENTRE A PERDA DE MANDATO E SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS

 

A QUEBRA DE DECORO PARLAMENTAR E SUAS CONSEQUÊNCIAS POLÍTICAS E JURÍDICAS

 

CRIMES PRATICADOS POR AGENTES PÚBLICOS E CAUSAS QUE DESENCADEIAM PERDA E SUSPENSÃO DE MANDATO

 

A IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PODE GERAR A PERDA OU CASSAÇÃO DO MANDATO? O QUE DIZ A NOVÍSSIMA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NESSA SEARA?

 

DESTAQUE!

É NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE RESPONSABILIDADE SUBJETIVA PARA A TIPIFICAÇÃO DOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA? O QUE DISSE O STF NO JULGAMENTO DO ARE Nº 843989/PR, FINALIZADO EM 18.8.2022?

Instrutor

Caroline Turri

Advogada formada pela PUC/RS, Especialista em Direito Público pela ESMAFE e em Direito Eleitoral pelo Verbo Jurídico, com experiência e atuação em Consultoria nas áreas de Direito Administrativo, Cível, Empresarial, Bancário e Eleitoral. Iniciou sua carreira no Escritório Campos Garcia, onde atuava na área de Direito

ORIENTAÇÕES TÉCNICAS PARA A REGULARIZAÇÃO DO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA – O QUE PRECISA SER PUBLICADO, DE ACORDO COM A CARTILHA “ACESSO À INFORMAÇÃO NA PRÁTICA” (edição 2021) DO TCE/RS:

Pedido de informações por meio da internet;

Relatório de pedidos de informação;

Informações organizacionais;

Registro de repasses ou transferências;

Registro de despesas e de receitas;

Relatórios da transparência da gestão fiscal;

Informações sobre licitações e contratos celebrados;

Dados para acompanhamento de programas, ações, projetos e obras;

Administração do patrimônio público – Imóveis e Veículos;

Recursos Humanos;

Diárias;

Respostas a perguntas mais frequentes;

Ferramenta de pesquisa;

Canal de Comunicação com o Cidadão (“fale conosco” – Ouvidoria;

Medidas para garantir atendimento a usuários com necessidades especiais;

Instrumento Normativo local que regulamente a LAI;

Serviços e atividades de interesse coletivo – Executivo;

Serviços e atividades de interesse coletivo – Legislativo;

Controle externo – Legislativo;

Instrumentos da Gestão Fiscal;

Demonstrativos Contábeis.

 

 

FUNÇÕES, ATRIBUIÇÕES E ORGANIZAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL

 

PRESTAÇÃO DE CONTAS PERANTE O TCE/RS:

Contas Ordinárias;

Contas Anuais;

Contas Especiais;

Tomada de Contas Especial.

 

PRINCIPAIS DIFERENÇAS ENTRE OS PROCESSOS DE CONTAS DO PREFEITO E DOS PRESIDENTES DE CÂMARA E DIRIGENTE DE ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

 

DOCUMENTOS QUE DEVEM INTEGRAR OS PROCESSOS DE CONTAS

 

CORRETA INTERPRETAÇÃO DE APONTES DO TCE/RS E PREVENÇÃO DE GLOSAS EM RELAÇÃO A: Ausência e ao atraso na alimentação do Licitacon;

Licitações públicas;

Contratos administrativos

Instrutor

Cleber Nascimento

Oficial de Controle Externo TCE, Possui graduação em Administração pela Faculdade Porto Alegrense de Ciências Contábeis e Administração (1990) e segunda formação em Ciências Contábeis pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (2004).

 

ORGANIZAÇÃO DE GABINETE PARLAMENTAR – ROTINAS ADMINISTRATIVAS, DE ASSESSORAMENTO E DE GESTÃO DE GABINETE VOLTADOS À COMUNICAÇÃO COM A SOCIEDADE E AO ATENDIMENTO DE DEMANDAS SOCIAIS:

 

ELABORAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES E DE INDICAÇÕES AO PODER EXECUTIVO

 

PROPOSITURAS E PAUTAS

 

PESQUISA LEGISLATIVA E JURISPRUDENCIAL PRÉVIA À ELABORAÇÃO E À APRESENTAÇÃO DE PROJETOS DE LEIS

 

GESTÃO DA AGENDA PARLAMENTAR

 

GESTÃO DE VISITAS E TELEFONEMAS

 

MANUTENÇÃO E ATUALIZAÇÃO DE CADASTRO DE CONTATOS (PESSOAS, ENTIDADES E SEUS REPRESENTANTES)

 

A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA E AS EMENDAS IMPOSITIVAS NA PRÁTICA:

Conceito;

Importância;

Momento para a apresentação;

Percentual máximo, de acordo com a Emenda Constitucional nº 126/2022;

Situações que poderão ser enquadradas como “impedimentos de ordem técnica” (§ 13 do art. 166 da CF) para afastar a obrigatoriedade da execução do orçamento impositivo;

Medidas a serem adotadas (e respectivos prazos) em caso de “impedimentos de ordem técnica”;

Remanejamento da programação orçamentária.

 

COMO FISCALIZAR A EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO IMPOSITIVO PREVISTO NA LOA 2023

 

ORIENTAÇÕES TÉCNICAS PARA A ELABORAÇÃO E A ANÁLISE DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO PARA:

A aprovação de projeto de lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo e para a elaboração de projeto de lei de iniciativa parlamentar para a concessão ou à ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita;

A fiscalização da criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa.

 

ELEMENTOS OBRIGATÓRIOS DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO

Instrutor

Edison Imar Oliveira Mello

Auditor Aposentado do TCE-RS, Economista, Professor Universitário. Consultor de INLEGIS

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