A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 28 de agosto de 2024, um projeto de lei complementar que modifica a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), trazendo alívio financeiro para os municípios. O projeto exclui os gastos com terceirização e organizações da sociedade civil do limite de despesas com pessoal, o que pode aumentar o montante disponível para outras despesas nesse setor.
A nova regra foi aprovada com base em um substitutivo da deputada Nely Aquino (Podemos-MG) ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 164/12, de autoria da deputada Elcione Barbalho (MDB-PA). Essa mudança impacta diretamente a gestão de recursos públicos, especialmente em tempos de restrições orçamentárias.
Na prática, a alteração remove esses tipos de despesas do limite estabelecido pela LRF, que fixa o teto de 50% da receita corrente líquida para a União e 60% para estados e municípios. Dessa forma, os governos locais terão maior flexibilidade para contratações de serviços e parcerias com organizações sociais e cooperativas.
As despesas abrangidas incluem, por exemplo, contratos de gestão hospitalar e serviços de limpeza urbana, permitindo que essas contratações sejam classificadas como “outras despesas de pessoal” e excluídas do cálculo do limite imposto pela LRF.
Essa medida é vista como um importante avanço para os municípios, que enfrentam dificuldades para equilibrar as contas públicas enquanto garantem a prestação de serviços essenciais para a população.
